INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO DEFICIENTE VISUAL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.158. DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

(AUTORA: VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA).

INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO DEFICIENTE VISUAL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O “DIA MUNICIPAL DO DEFICIENTE VISUAL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 04 DE JANEIRO.

ART. 2º - NO "DIA MUNICIPAL DO DEFICIENTE VISUAL”, AS ENTIDADES PÚBLICAS REALIZARÃO EVENTOS DESTINADOS A REVERENCIAR A MEMÓRIA DE LOUIS BRAILLE, DIVULGANDO E DESTACANDO A IMPORTÂNCIA DO SEU SISTEMA NA EDUCAÇÃO, HABILITAÇÃO, REABILITAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO DA PESSOA CEGA, POR MEIO DE AÇÕES QUE:

I - FORTALEÇAM O DEBATE SOCIAL ACERCA DOS DIREITOS DA PESSOA CEGA, E A SUA PLENA INTEGRAÇÃO NA SOCIEDADE;

II - PROMOVAM A INSERÇÃO DA PESSOA CEGA NO MERCADO DE TRABALHO;

III - DIFUNDAM ORIENTAÇÕES SOBRE A PREVENÇÃO DA CEGUEIRA;

IV - DIFUNDAM INFORMAÇÕES SOBRE A ACESSIBILIDADE MATERIAL, À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO, PELA APLICAÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS;

V - INCENTIVEM A PRODUÇÃO DE TEXTOS EM BRAILLE;

VI - PROMOVAM A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ATUAREM NA EDUCAÇÃO, HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO DA PESSOA CEGA, BEM COMO NA EDITORAÇÃO DE TEXTOS EM BRAILLE.

ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 4º - APÓS A APROVAÇÃO DESTA LEI, O EXECUTIVO TERÁ O PRAZO DE 60 (SESSENTA DIAS) DIAS PARA REGULAMENTAR, IMPLEMENTAR E DISPONIBILIZAR OS BENEFÍCIOS CONSTANTES DESTA LEI.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE