PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0001/2018

Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 18/01/2018
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Ementa

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\cbpat3\ltrpar\sa150\qj\cf1\f0\fs24 A Mesa Diretora desta Casa, ao apresentar o Projeto de Lei que Concede Revis\'e3o Geral Anual de Vencimentos est\'e1 cumprindo o que determina a Lei Complementar n\'ba030/2017, que prev\'ea a respectiva reposi\'e7\'e3o todo m\'eas de janeiro de cada ano.\par
A C\'e2mara de Vereadores v\'eam valorizando os seus funcion\'e1rios, com o encaminhamento da presente mat\'e9ria, bem como est\'e1 buscando atender dispositivo legal.\par
Apresentamos, ainda, a Estimativa de Impacto Or\'e7ament\'e1rio-Financeiro que a revis\'e3o causar\'e1, de onde se pode observar que as despesas com pessoal, no quadro da C\'e2mara Municipal, permanecer\'e3o dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, n\'e3o acarretando qualquer preju\'edzo \'e0s contas p\'fablicas.\par
Pelo exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para que a concess\'e3o do aumento salarial seja aprovada por esta Casa de Leis.\par
Com vistas a agilizar os procedimentos legais e administrativos, encarecemos que a presente mat\'e9ria seja apreciada e votada pelo Plen\'e1rio desta Casa em regime de urg\'eancia.\par
\pard\cbpat3\ltrpar\sa150\qr Mesa Diretora, 10 de janeiro de 2018.\par
\pard\cbpat3\ltrpar\sa150\qj\b\i\fs22\par
\trowd\trgaph108\trleft-108\cellx2962\cellx6032\cellx9103\pard\intbl\ltrpar Achilles Barreto\b0\i0 Presidente\b\i\cell Luis Geraldo Azevedo \b0\i0 1\'ba Secret\'e1rio\b\i\cell Alexandra Code\'e7o \b0\i0 2\'aa Secret\'e1ria\cell\cf0\f1\row
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\pard\ltrpar\cf0\b\f2\fs18\par
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Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
10/01/2018 09:00:00 APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO   
10/01/2018 09:00:02 ENVIADO À MESA  PARA ASSINATURA   
06/02/2018 09:00:04 PAUTA  82ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
06/02/2018 09:00:06 RETIRADO DE PAUTA  FALTA DE QUORUM   
20/02/2018 09:00:08 PAUTA  83ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
20/02/2018 09:00:10 1ª VOTAÇÃO  APROVADO  REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 002/2018 
20/02/2018 09:00:12 ENVIADO AO PRESIDENTE  PARA ASSINATURA  AUTÓGRAFO E OFP Nº 05/2018 
27/02/2018 09:00:14 ENVIADO AO PREFEITO 
AGENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES
PARA SANÇÃO  OFP 05/2018 E AUTÓGRAFO PLC/ ENVIADO POR E-MAIL E POR PROTOCOLO - 28/02/2018 recebido na PMCF por Marileide 
02/03/2018 09:00:16 PUBLICAÇÃO GERADA  TRAMITAÇÃO  SANCIONADA PELO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 2 DE MARÇO DE 2018 
05/03/2018 09:00:18 PUBLICADO  TRAMITAÇÃO  PUBLICADA NO JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL - EDIÇÃO Nº 4326 - ANO XIV - PÁGINA 9 
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