DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
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\viewkind4\uc1\pard\cbpat3\ltrpar\sa150\qj\cf1\f0\fs24 A Mesa Diretora desta Casa, ao apresentar o Projeto de Lei que Concede Revis\'e3o Geral Anual de Vencimentos est\'e1 cumprindo o que determina a Lei Complementar n\'ba030/2017, que prev\'ea a respectiva reposi\'e7\'e3o todo m\'eas de janeiro de cada ano.\par
A C\'e2mara de Vereadores v\'eam valorizando os seus funcion\'e1rios, com o encaminhamento da presente mat\'e9ria, bem como est\'e1 buscando atender dispositivo legal.\par
Apresentamos, ainda, a Estimativa de Impacto Or\'e7ament\'e1rio-Financeiro que a revis\'e3o causar\'e1, de onde se pode observar que as despesas com pessoal, no quadro da C\'e2mara Municipal, permanecer\'e3o dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, n\'e3o acarretando qualquer preju\'edzo \'e0s contas p\'fablicas.\par
Pelo exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para que a concess\'e3o do aumento salarial seja aprovada por esta Casa de Leis.\par
Com vistas a agilizar os procedimentos legais e administrativos, encarecemos que a presente mat\'e9ria seja apreciada e votada pelo Plen\'e1rio desta Casa em regime de urg\'eancia.\par
\pard\cbpat3\ltrpar\sa150\qr Mesa Diretora, 10 de janeiro de 2018.\par
\pard\cbpat3\ltrpar\sa150\qj\b\i\fs22\par
\trowd\trgaph108\trleft-108\cellx2962\cellx6032\cellx9103\pard\intbl\ltrpar Achilles Barreto\b0\i0 Presidente\b\i\cell Luis Geraldo Azevedo \b0\i0 1\'ba Secret\'e1rio\b\i\cell Alexandra Code\'e7o \b0\i0 2\'aa Secret\'e1ria\cell\cf0\f1\row
\pard\cbpat3\ltrpar\sa150\qj\cf1\b\i\f0\par
\pard\ltrpar\keep\keepn\noline\hyphpar0\cf2\b0\i0\par
\pard\ltrpar\cf0\b\f2\fs18\par
}
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/01/2018 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 10/01/2018 09:00:02 | ENVIADO À MESA | PARA ASSINATURA | ||
| 06/02/2018 09:00:04 | PAUTA | 82ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/02/2018 09:00:06 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 20/02/2018 09:00:08 | PAUTA | 83ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 20/02/2018 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 002/2018 | |
| 20/02/2018 09:00:12 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | AUTÓGRAFO E OFP Nº 05/2018 | |
| 27/02/2018 09:00:14 | ENVIADO AO PREFEITO | AGENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES | PARA SANÇÃO | OFP 05/2018 E AUTÓGRAFO PLC/ ENVIADO POR E-MAIL E POR PROTOCOLO - 28/02/2018 recebido na PMCF por Marileide |
| 02/03/2018 09:00:16 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | SANCIONADA PELO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 2 DE MARÇO DE 2018 | |
| 05/03/2018 09:00:18 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | PUBLICADA NO JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL - EDIÇÃO Nº 4326 - ANO XIV - PÁGINA 9 |
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