DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR N° 32, DE 2 DE MARÇO DE 2018.

PUBLICADA NO JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL

EDIÇÃO Nº 4326 ANO 14

DATA: 3 A 5 / 3 / 2018

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

ART. 1º O QUADRO DE VENCIMENTOS FUNCIONAIS DOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, ESTÁVEIS, COMISSIONADOS E ELETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO SOFRERÁ REVISÃO GERAL ANUAL, NO PERCENTUAL DE 2,95% (DOIS VÍRGULA NOVENTA E CINCO POR CENTO), REFERENTE AO IPCA/IBGE DO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2017, CONFORME PREVISTO NO ART. 4° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2017.

ART. 2º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI SERÃO SUPORTADAS PELOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E RESPECTIVAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS AO DIA 1º DE JANEIRO DE 2018.

CABO FRIO, 2 DE MARÇO DE 2018.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO