CRIA O “PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS FAMÍLIAS DE POLICIAIS MILITARES NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO”.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N'BA 115, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
CRIA O “PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS FAMÍLIAS DE POLICIAIS MILITARES NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º- FICA CRIADO O “PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS FAMÍLIAS DE POLICIAIS MILITARES NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.ART. 2 º- O PROGRAMA TERÁ CARÁTER CONTÍNUO E PERMANENTE, SOB A GESTÃO DO (A) PRESIDENTE (A) DA COMISSÃO CITADA NO ARTIGO 1º E DEMAIS MEMBROS.
ART. 3º- O PROGRAMA ATUARÁ NA DEFESA DAS FAMÍLIAS DE POLICIAIS MILITARES RESIDENTES EM CABO FRIO, RECEBENDO DEMANDAS, MANTENDO CADASTRO E CONTATO CONTÍNUO, OFERECENDO FERRAMENTAS PERMANENTES DE COMUNICAÇÃO E BUSCANDO SOLUÇÕES PARA EVENTUAIS OBSTÁCULOS JUNTO AOS PODERES CONSTITUÍDOS.
ART. 4º- ESTA RESOLUÇÃO NÃO GERARÁ DESPESAS, SENDO OS EVENTUAIS GASTOS DE RESPONSABILIDADE DA PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO.
ART. 5º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RESSALVADAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CABO FRIO, 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
VEREADOR - AUTOR
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/12/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/12/2017 09:00:02 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA CONSULTA | ||
| 19/12/2017 09:00:04 | ARQUIVO DEVOLVE | NADA CONSTA | ||
| 19/12/2017 09:00:06 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 19/12/2017 09:00:08 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 19/12/2017 09:00:10 | 79ª (Setuagésima Nona) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Dezembro de 2017 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 21/12/2017 09:00:12 | 80ª (Octogésima) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 21 de Dezembro de 2017 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 06/02/2018 09:00:14 | 82ª (Octogésima Segunda) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 6 de Fevereiro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 06/02/2018 09:00:16 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 20/02/2018 09:00:18 | 83ª (Octogésima Terceira) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 20 de Fevereiro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 20/02/2018 09:00:20 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 20/02/2018 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/03/2018 09:00:24 | 90ª (Nonagésima) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 15 de Março de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 15/03/2018 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | ||
| 31/08/2018 09:00:28 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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