Ementa

CRIA O “PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS FAMÍLIAS DE POLICIAIS MILITARES NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO”.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi708\qj\cf1\f0\fs24 O \ldblquote Programa de Assist\'eancia \'e0s Fam\'edlias de Policiais Militares no \'e2mbito da Comiss\'e3o de Direitos Humanos e Legisla\'e7\'e3o Participativa da C\'e2mara Municipal de Cabo Frio\rdblquote tem o prop\'f3sito de atuar na defesa das fam\'edlias de policiais militares residentes em Cabo Frio, recebendo demandas, mantendo cadastro e contato cont\'ednuo, oferecendo ferramentas permanentes de comunica\'e7\'e3o e buscando solu\'e7\'f5es para eventuais obst\'e1culos junto aos Poderes constitu\'eddos.\par
O Programa visa estabelecer regras e agilizar o atendimento a partir do conhecimento da situa\'e7\'e3o das fam\'edlias dos servidores da Pol\'edcia Militar v\'edtimas da viol\'eancia para atender \'e0s suas necessidades de forma integrada e institucional, de maneira eficaz e permanente, como pol\'edtica p\'fablica municipal, tendo em vista as frequentes viola\'e7\'f5es de Direitos Humanos sofridas pelos Agentes da Seguran\'e7a P\'fablica. \par
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