DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA EDUCACIONAL DE COMBATE E CONTROLE AO HIV/AIDS", NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO, ATRAVÉS DE ATIVIDADES DIRECIONADAS À SEMANA DE PREVENÇÃO DA DOENÇA, ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO.
PROJETO DE LEI Nº 263, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA EDUCACIONAL DE COMBATE E CONTROLE AO HIV/AIDS", NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO, ATRAVÉS DE ATIVIDADES DIRECIONADAS À SEMANA DE PREVENÇÃO DA DOENÇA, ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO. A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
RESOLVE:
ART. 1º- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA EDUCACIONAL DE COMBATE E CONTROLE AO HIV/AIDS", NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ATRAVÉS DE ATIVIDADES DIRECIONADAS À SEMANA DE PREVENÇÃO DA DOENÇA, ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO.
ART. 2º- CABERÁ AO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA DE SAÚDE, A INICIATIVA DE CRIAÇÃO DO "PROGRAMA EDUCACIONAL DE COMBATE E CONTROLE AO VÍRUS HIV/AIDS" NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.
ART. 3°- AS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E DE SAÚDE CELEBRARÃO CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ASSOCIAÇÕES DE CLASSE, ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS E COM A INICIATIVA PRIVADA, A FIM DE PROMOVER AMPLA DISCUSSÃO, PALESTRAS, DEBATES E EVENTOS PARA O COMBATE E O CONTROLE DO VÍRUS HIV/AIDS DENTRO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE CABO FRIO.
ART. 4º- ALÉM DA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO, AS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE TAMBÉM SERÃO RESPONSÁVEIS PELA ASSISTÊNCIA, PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DE ESTUDANTES QUE ESTEJAM VIVENDO COM HIV/AIDS, DESCOBERTOS INCLUSIVE DURANTE A EXECUÇÃO DO REFERIDO PROGRAMA, DANDO TODO O ENCAMINHAMENTO NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO, ASSIM COMO O APOIO PSICOLÓGICO PARA O ENFRENTAMENTO DA DOENÇA.
ART. 5º- AS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E DE SAÚDE SERÃO AINDA RESPONSÁVEIS POR UMA AMPLA CAMPANHA PUBLICITÁRIA, EM ESPECIAL, DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO, ANUALMENTE, QUANDO SE COMEMORA O DIA MUNDIAL DE LUTA CONTRA A AIDS, PARA A DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS À SEMANA DE PREVENÇÃO DA DOENÇA, USANDO NO CONTEÚDO INFORMATIVO.
ART. 6º- SERÁ DE RESPONSABILIDADE DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E DE SAÚDE A COMUNICAÇÃO AOS DEMAIS ÓRGÃOS E SECRETARIAS MUNICÍPIO SOBRE OS EVENTOS PROGRAMADOS PARA O MÊS DE DEZEMBRO, ASSIM COMO INDICAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS QUE PODERÃO SER ILUMINADOS À COR VERMELHA.
ART. 7°- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DE SESSÕES, 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
LETICIA DOS SANTOS JOTTA
VEREADORA - AUTORA
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/12/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/12/2017 09:00:02 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA CONSULTA | ||
| 19/12/2017 09:00:04 | ARQUIVO DEVOLVE | NADA CONSTA | ||
| 21/12/2017 09:00:06 | 80ª (Octogésima) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 21 de Dezembro de 2017 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 06/02/2018 09:00:08 | 82ª (Octogésima Segunda) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 6 de Fevereiro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 06/02/2018 09:00:10 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 20/02/2018 09:00:12 | 83ª (Octogésima Terceira) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 20 de Fevereiro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 20/02/2018 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 26/06/2018 09:00:16 | 115ª (Centésima Décima Quinta) Sessão da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 26 de Junho de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 28/06/2018 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 24/08/2018 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 28/08/2018 09:00:22 | 133ª (Centésima Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 28 de Agosto de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 28/08/2018 09:00:24 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/11/2018 09:00:26 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/11/2018 09:00:28 | 154ª (Centésima Quinquagésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 22 de Novembro de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 22/11/2018 09:00:30 | 154ª (Centésima Quinquagésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 22 de Novembro de 2018 mais | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 26/11/2018 09:00:32 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 30/11/2018 09:00:34 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 05/02/2019 09:00:36 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 07/02/2019 09:00:38 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 20/08/2019 09:00:40 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 11/02/2020 09:00:42 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
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