DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA EDUCACIONAL DE COMBATE E CONTROLE AO HIV/AIDS", NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO ATRAVÉS DE ATIVIDADES DIRECIONADAS À SEMANA DE PREVENÇÃO DA DOENÇA, ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO.

LEI Nº 3.171, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

(AUTORA: VEREADORA LETICIA DOS SANTOS JOTTA)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE COMBATE E CONTROLE AO HIV/AIDS, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ATRAVÉS DE ATIVIDADES DIRECIONADAS À SEMANA DE PREVENÇÃO DA DOENÇA, ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA EDUCACIONAL DE COMBATE E CONTROLE AO HIV/AIDS", NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE CABO FRIO, ATRAVÉS DE ATIVIDADES DIRECIONADAS À SEMANA DE PREVENÇÃO DA DOENÇA, ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO.

ART. 2º. CABERÁ AO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA DE SAÚDE, A INICIATIVA DE CRIAÇÃO DO "PROGRAMA EDUCACIONAL DE COMBATE E CONTROLE AO VÍRUS HIV/AIDS" NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.

ART. 3°. AS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E DE SAÚDE, CELEBRARÃO CONVÊNIOS E PARCERIAS COM DEMAIS SECRETARIAS E COM A INICIATIVA PRIVADA, A FIM DE PROMOVER AMPLA DISCUSSÃO, PALESTRAS, DEBATES E EVENTOS PARA O COMBATE E O CONTROLE DO VÍRUS HIV/AIDS DENTRO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.

ART. 4º. ALÉM DA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO, AS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE TAMBÉM SERÃO RESPONSÁVEIS PELA ASSISTÊNCIA, PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DE ESTUDANTES QUE ESTEJAM VIVENDO COM HIV/AIDS, DESCOBERTOS INCLUSIVE DURANTE A EXECUÇÃO DO REFERIDO PROGRAMA, DANDO TODO O ENCAMINHAMENTO NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO, ASSIM COMO O APOIO PSICOLÓGICO PARA O ENFRENTAMENTO DA DOENÇA.

ART. 5º. AS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E DE SAÚDE SERÃO AINDA RESPONSÁVEIS POR UMA AMPLA CAMPANHA PUBLICITÁRIA, EM ESPECIAL, DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO, ANUALMENTE, QUANDO SE COMEMORA O DIA MUNDIAL DE LUTA CONTRA A AIDS, PARA A DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS À SEMANA DE PREVENÇÃO DA DOENÇA, USANDO NO CONTEÚDO INFORMATIVO A EXPRESSÃO "DEZEMBRO VERMELHO".

ART. 6º. SERÁ DE RESPONSABILIDADE DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E DE SAÚDE A COMUNICAÇÃO AOS DEMAIS ÓRGÃOS E SECRETARIAS DO MUNICÍPIO SOBRE OS EVENTOS PROGRAMADOS PARA O MÊS DE DEZEMBRO, ASSIM COMO INDICAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS QUE PODERÃO SER ILUMINADOS COM A COR VERMELHA, ELUCIDATIVA DA CAMPANHA.

ART.7°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE