TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE TRECHO IMPRESSO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, NAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
O Projeto de Lei em tela possui como escopo a própria proteção do empreendedor, ao impor ao mesmo que fixe, em local visível ao público, trecho de lei federal que o ampara, reforçando a obrigatoriedade do critério de dupla visita para a lavração do auto de infração, como regra do princípio da fiscalização orientadora. Tal legislação impede abusos da fiscalização de empresas por parte de autoridade competente e resguarda os direitos do empreendedor de se adaptar à legislação vigente, com prazo coerente.
Diante do relevo social da proposta, solicitamos o apoio dos Nobres Pares.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/12/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/12/2017 09:00:02 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA CONSULTA | ||
| 14/12/2017 09:00:04 | PAUTA | 78ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/12/2017 09:00:06 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 18/12/2017 09:00:08 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | no carimbo | |
| 19/12/2017 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 18/11/2020 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/11/2020 09:00:14 | PAUTA | 0122ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/11/2020 09:00:16 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 01/12/2020 09:00:18 | PAUTA | 123ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 02/12/2020 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP- VEREADOR VAGNE | |
| 23/02/2021 09:00:22 | PAUTA | 0133ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/02/2021 09:00:24 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | RU 032/2021 | |
| 01/03/2021 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP 028/2021.Recebido na PMFC dia 05/03/2021. Na Procuradoria Geral. | |
| 05/04/2021 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 063/2021 - ENCAMINHA VETO Nº 079/2021. |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
