Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE TRECHO IMPRESSO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, NAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 259, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.

TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE TRECHO IMPRESSO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, NAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - TODOS OS ESTABELECIMENTOS ENQUADRADOS OFICIALMENTE COMO MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO FICAM OBRIGADOS A FIXAR TRECHO IMPRESSO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO.

ART. 2º- O TRECHO A QUE SE REFERE AO ARTIGO 1º DIZ RESPEITO AO FRAGMENTO ABAIXO:

CAPÍTULO VII

DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA

ART. 55. A FISCALIZAÇÃO, NO QUE SE REFERE AOS ASPECTOS TRABALHISTA, METROLÓGICO, SANITÁRIO, AMBIENTAL, DE SEGURANÇA, DE RELAÇÕES DE CONSUMO E DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, DEVERÁ SER PRIORITARIAMENTE ORIENTADORA QUANDO A ATIVIDADE OU SITUAÇÃO, POR SUA NATUREZA, COMPORTAR GRAU DE RISCO COMPATÍVEL COM ESSE PROCEDIMENTO.

§ 1O SERÁ OBSERVADO O CRITÉRIO DE DUPLA VISITA PARA LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO, SALVO QUANDO FOR CONSTATADA INFRAÇÃO POR FALTA DE REGISTRO DE EMPREGADO OU ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS, OU, AINDA, NA OCORRÊNCIA DE REINCIDÊNCIA, FRAUDE, RESISTÊNCIA OU EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO.

ART. 3º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 13 DE DEZEMBRO DE 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR-AUTOR