Ementa

DISPÕE SOBRE A EMENDA SUPRESSIVA AO ARTIGO 45(A) DO PROJETO DE LEI Nº 232/2017 DE AUTORIA DO PREFEITO MARCOS DA ROCHA MENDES.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\f0\fs24 JUSTIFICATIVA:\par
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\pard\qj Ap\'f3s apreciar o projeto em tela, encaminho a presente Emenda que se destina a suprimir o artigo 45 (A), o par\'e1grafo \'fanico e seus incisos do projeto de lei 232/2017 por entender que o Projeto em tela necessita de uma melhor adequa\'e7\'e3o referente \'e0 parte normativa, onde tais incisos se adequam melhor no Cap\'edtulo IV referente ao cadastro dos im\'f3veis.\par
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