DISPÕE SOBRE A EMENDA SUPRESSIVA AO ARTIGO 3° DO PROJETO DE LEI Nº 232/2017 DE AUTORIA DO PREFEITO MARCOS DA ROCHA MENDES.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 010/2017. EM , 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A EMENDA SUPRESSIVA AO ARTIGO 3° DO PROJETO DE LEI Nº 232/2017 DE AUTORIA DO PREFEITO MARCOS DA ROCHA MENDES.
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:
ART.1º FICA SUPRIMIDO O ARTIGO 3° DO PROJETO DE LEI Nº 232/2017 QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS E PARÂMETROS TÉCNICOS A SEREM OBSERVADOS PELOS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DESTINADAS AO RECEBIMENTO DE GRUPOS DE TURISTAS, NA FORMA QUE MENCIONA”.
“ART. 3°- SUPRIMIDO.
ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
MIGUEL ALENCAR
VEREADOR-AUTOR
JUSTIFICATIVA:
APÓS APRECIAR O PROJETO EM TELA, ENCAMINHO A PRESENTE EMENDA QUE SE DESTINA A SUPRIMIR O ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 232/2017 POR ENTENDER NÃO SER NECESSÁRIO ESPECIFICAR O CUMPRIMENTO DE LEIS JÁ EXISTENTES, EVITANDO CAIR EM REDUNDÂNCIA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 11/12/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/12/2017 09:00:02 | 77ª (Setuagésima Sétima) Sessão do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 12 de Dezembro de 2017 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 12/12/2017 09:00:04 | PEDIDO DE VISTA | PARA ANÁLISE | ||
| 14/12/2017 09:00:06 | 78ª (Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Dezembro de 2017 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/12/2017 09:00:08 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/12/2017 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 15/12/2017 09:00:12 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 21/12/2017 09:00:14 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 24/01/2020 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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