DISPÕE SOBRE A EMENDA SUPRESSIVA AO ARTIGO 3° DO PROJETO DE LEI Nº 232/2017 DE AUTORIA DO PREFEITO MARCOS DA ROCHA MENDES.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 010/2017. EM , 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A EMENDA SUPRESSIVA AO ARTIGO 3° DO PROJETO DE LEI Nº 232/2017 DE AUTORIA DO PREFEITO MARCOS DA ROCHA MENDES.
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:
ART.1º FICA SUPRIMIDO O ARTIGO 3° DO PROJETO DE LEI Nº 232/2017 QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS E PARÂMETROS TÉCNICOS A SEREM OBSERVADOS PELOS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DESTINADAS AO RECEBIMENTO DE GRUPOS DE TURISTAS, NA FORMA QUE MENCIONA”.
“ART. 3°- SUPRIMIDO.
ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
MIGUEL ALENCAR
VEREADOR-AUTOR
JUSTIFICATIVA:
APÓS APRECIAR O PROJETO EM TELA, ENCAMINHO A PRESENTE EMENDA QUE SE DESTINA A SUPRIMIR O ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 232/2017 POR ENTENDER NÃO SER NECESSÁRIO ESPECIFICAR O CUMPRIMENTO DE LEIS JÁ EXISTENTES, EVITANDO CAIR EM REDUNDÂNCIA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/12/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | AGENTE: MIGUEL ALENCAR | TRAMITAÇÃO | |
| 12/12/2017 09:00:02 | PAUTA | 77ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 12/12/2017 09:00:04 | PEDIDO DE VISTA | AGENTE: MIGUEL ALENCAR | PARA ANÁLISE | |
| 14/12/2017 09:00:06 | PAUTA | 78ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/12/2017 09:00:08 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | AGENTE: 1/3 DE VEREADORES | TRAMITAÇÃO | Nº 221/2017 |
| 14/12/2017 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 15/12/2017 09:00:12 | PUBLICAÇÃO GERADA | AGENTE: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 196/2017 |
| 21/12/2017 09:00:14 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 24/01/2020 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | Memorando nº 010/2020 |
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