Ementa

DISPÕE SOBRE A EMENDA SUPRESSIVA AO ARTIGO 3° DO PROJETO DE LEI Nº 232/2017 DE AUTORIA DO PREFEITO MARCOS DA ROCHA MENDES.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\f0\fs24 JUSTIFICATIVA:\par
\pard\qj\par
\pard\fi708\qj Ap\'f3s apreciar o projeto em tela, encaminho a presente Emenda que se destina a suprimir o Artigo 3\'ba do Projeto de Lei n\'ba 232/2017 por entender n\'e3o ser necess\'e1rio especificar o cumprimento de Leis j\'e1 existentes, evitando cair em redund\'e2ncia. \fs22\par
\pard\b\f1\fs18\par
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