DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 232/2017 DE AUTORIA DO PREFEITO MARCOS DA ROCHA MENDES.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 131/ 2017. EM, 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 232/2017 DE AUTORIA DO PREFEITO MARCOS DA ROCHA MENDES.
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:
ART. 1º. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 51 DO PROJETO DE LEI Nº 232/2017, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 51. OS ESTABELECIMENTOS SERÃO FISCALIZADOS, A FIM DE SE VERIFICAR A MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE POSSIBILITARAM O LICENCIAMENTO, COMO O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE POSTURA, SANITÁRIAS E TRIBUTÁRIAS.
ART. 2º. ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
MIGUEL ALENCAR
VEREADOR - AUTOR
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/12/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/12/2017 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 12/12/2017 09:00:04 | PAUTA | 77ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 12/12/2017 09:00:06 | PEDIDO DE VISTA | AGENTE: MIGUEL ALENCAR | PARA ANÁLISE | |
| 14/12/2017 09:00:08 | PAUTA | 78ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/12/2017 09:00:10 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | AGENTE: 1/3 DE VEREADORES | TRAMITAÇÃO | Nº 221/2017 |
| 14/12/2017 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 15/12/2017 09:00:14 | PUBLICAÇÃO GERADA | AGENTE: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 196/2017 |
| 21/12/2017 09:00:16 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO |
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