DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 232/2017 DE AUTORIA DO PREFEITO MARCOS DA ROCHA MENDES
EMENDA MODIFICATIVA Nº 130/ 2017. EM, 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 232/2017 DE AUTORIA DO PREFEITO MARCOS DA ROCHA MENDES.
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:
ART. 1º. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 40 DO PROJETO DE LEI Nº 232/2017, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 40. O CADASTRO DA EDIFICAÇÃO SERÁ DEFERIDO AO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL DESDE QUE SE VERIFIQUE O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NESTA LEI.”
ART. 2º. ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
MIGUEL ALENCAR
VEREADOR - AUTOR
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 11/12/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/12/2017 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 12/12/2017 09:00:04 | 77ª (Setuagésima Sétima) Sessão do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 12 de Dezembro de 2017 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 12/12/2017 09:00:06 | PEDIDO DE VISTA | PARA ANÁLISE | ||
| 14/12/2017 09:00:08 | 78ª (Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Dezembro de 2017 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/12/2017 09:00:10 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/12/2017 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 15/12/2017 09:00:14 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 21/12/2017 09:00:16 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO |
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