DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 28 DO PROJETO DE LEI N°232/2017 DE AUTORIA DO PREFEITO MARCOS DA ROCHA MENDES.
EMENDA ADITIVA Nº 040 /2017. EM, 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 28 DO PROJETO DE LEI N°232/2017 DE AUTORIA DO PREFEITO MARCOS DA ROCHA MENDES.
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:
ART. 1º - ACRESCENTAR OS INCISOS IX, X, XI, XII, XII E XIV AO ARTIGO 28 DO PROJETO DE LEI ACIMA REFERENCIADO, OS QUAIS TERÃO AS SEGUINTES REDAÇÕES:
ART. 28 - ......
IX - CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL;
X - CÓPIA DO CERTIFICADO DO CORPO DE BOMBEIROS;
XI - CÓPIA DO CERTIFICADO DE DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO;
XII - CÓPIA DO CERTIFICADO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA;
XIII - CÓPIA DO CERTIFICADO DE LIMPEZA DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA, NO CASO DE POÇO ARTESIANO, DEVERÁ TER CÓPIA DAS ANÁLISES FÍSICO-QUIMICAS E MICROBIOLÓGICAS DA ÁGUA;
XIV - CÓPIA DA PLANTA DA EDIFICAÇÃO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA ÁREA DO TERRENO, DA ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA E DO NÚMERO DE QUARTOS QUE SERÃO USADOS PELOS TURISTAS.”
ART. 3º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
MIGUEL ALENCAR
VEREADOR - AUTOR
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 11/12/2017 09:00:00 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/12/2017 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/12/2017 09:00:04 | 77ª (Setuagésima Sétima) Sessão do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 12 de Dezembro de 2017 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 12/12/2017 09:00:06 | PEDIDO DE VISTA | PARA ANÁLISE | ||
| 14/12/2017 09:00:08 | 78ª (Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Dezembro de 2017 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/12/2017 09:00:10 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/12/2017 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 15/12/2017 09:00:14 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 21/12/2017 09:00:16 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 26/01/2018 09:00:18 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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