Ementa

CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA O 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 256 , DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA O 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART.- 1º CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA O 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO.

ART.- 2º O FUNDO MUNICIPAL PARA O 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS TEM POR FINALIDADE O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO.

ART. 3º- O FUNDO DE QUE TRATAM OS ARTIGOS ANTERIORES É CONSTITUÍDO PELA TRANSFERÊNCIA DE 1/13 (UM TREZE AVOS) DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA ANUAL DESTINADA À FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS OU INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DO RETORNO DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS COM RECURSOS DISPONÍVEIS DO FUNDO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A TRANSFERÊNCIA DO RECURSO DO FUNDO FAR-SE-Á MENSALMENTE, ATÉ O 5º DIA ÚTIL, NA FRAÇÃO DE 1/12 (UM DOZE AVOS) DO VALOR TOTAL DO RECURSO DESCRITO NO CAPUT DESTE ARTIGO.

ART. 4º- OS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL PARA 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS SERÃO MOVIMENTADOS ATRAVÉS DE CONTA BANCÁRIA, COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA.

ART. 5º - OS SALDOS DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO, VERIFICADOS NO FINAL DE CADA EXERCÍCIO, CONSTITUIRÃO RECEITA DO EXERCÍCIO SEGUINTE.

ART. 6º- A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA É O ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL PARA O 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES.

ART. 7º - AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA TERÃO ACESSO A TODA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AOS RECURSOS DO FUNDO.

ART. 8º- É VEDADA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO PARA QUALQUER OUTRO FIM DIVERSO DO QUE DETERMINA ESTA LEI, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR.

ART. 9º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI.

ART.10- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 27 DE NOVEMBRO DE 2017.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETOVEREADOR