Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NOS CINEMAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 255/2017. EM, 27 DE NOVEMBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NOS CINEMAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART.1'BA FICA INSTITUÍDO QUE OS CINEMAS FICAM OBRIGADOS A LEGENDAR, EM LÍNGUA PORTUGUESA, AS CÓPIAS DE FILMES NACIONAIS E DAQUELES PRODUZIDOS EM IDIOMA ESTRANGEIRO, DESTINADAS À EXIBIÇÃO EM SALAS DE CINEMA.

ART. 2º OS FILMES EXIBIDOS EM SALAS DE CINEMA DEVERÃO SER LEGENDADOS EM LÍNGUA PORTUGUESA.

§ 1º A OBRIGAÇÃO ESTENDE-SE A TODOS OS FILMES COMERCIALIZADOS PARA EXIBIÇÃO, EXCETUADOS:

I - OS FILMES DESTINADOS À DIVULGAÇÃO DE MÚSICAS;

II - AS PEÇAS PUBLICITÁRIAS;

§ 2'BA OS LOCAIS QUE DISPONHAM DE MAIS DE UMA SALA DE EXIBIÇÃO OFERECENDO SIMULTANEAMENTE A MESMA OBRA PODERÃO LIMITAR A EXIBIÇÃO DA CÓPIA LEGENDADA A APENAS UMA SALA.

ART. 3º O EQUIPAMENTO OU RECURSO A QUE ALUDE O CAPUT DEVE ASSEGURAR A PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA A COMPREENSÃO DO ESPETÁCULO EM CONDIÇÕES DE CONFORTO EQUIVALENTES ÀS OFERECIDAS AOS DEMAIS ESPECTADORES.

ART. 4º CONSTITUI INFRAÇÃO A EXIBIÇÃO DE FILMES, OU DEMAIS OBRAS CENOGRÁFICAS EM DESACORDO COM O DISPOSTO NESTA LEI.

PENA: MULTA NO VALOR DE 500 UFIRS POR EXIBIÇÃO, ACRESCIDA DE UM TERÇO NA REINCIDÊNCIA.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 27 DE NOVEMBRO DE 2017.

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

VEREADORA - AUTORA