DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NOS CINEMAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.414, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

(AUTORA: VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NOS CINEMAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º FICA INSTITUÍDO QUE OS CINEMAS FICAM OBRIGADOS A LEGENDAR, EM LÍNGUA PORTUGUESA, AS CÓPIAS DE FILMES NACIONAIS E DAQUELES PRODUZIDOS EM IDIOMA ESTRANGEIRO, DESTINADAS À EXIBIÇÃO EM SALAS DE CINEMA.

ART. 2º OS FILMES EXIBIDOS EM SALAS DE CINEMA DEVERÃO SER LEGENDADOS EM LÍNGUA PORTUGUESA.

§ 1º A OBRIGAÇÃO ESTENDE-SE A TODOS OS FILMES COMERCIALIZADOS PARA EXIBIÇÃO, EXCETUADOS: I - OS FILMES DESTINADOS À DIVULGAÇÃO DE MÚSICAS;

II - AS PEÇAS PUBLICITÁRIAS.

§ 2º OS LOCAIS QUE DISPONHAM DE MAIS DE UMA SALA DE EXIBIÇÃO OFERECENDO SIMULTANEAMENTE A MESMA OBRA PODERÃO LIMITAR A EXIBIÇÃO DA CÓPIA LEGENDADA A APENAS UMA SALA.

ART. 3º O EQUIPAMENTO OU RECURSO A QUE ALUDE O CAPUT DEVE ASSEGURAR A PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA A COMPREENSÃO DO ESPETÁCULO EM CONDIÇÕES DE CONFORTO EQUIVALENTES ÀS OFERECIDAS AOS DEMAIS ESPECTADORES.

ART. 4º CONSTITUI INFRAÇÃO A EXIBIÇÃO DE FILMES, OU DEMAIS OBRAS CENOGRÁFICAS EM DESACORDO COM O DISPOSTO NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. A REFERIDA INFRAÇÃO ENSEJARÁ MULTA AO INFRATOR NO VALOR DE 500 UFIRS POR EXIBIÇÃO, ACRESCIDA DE UM TERÇO NA REINCIDÊNCIA.

ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

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