INSTITUI O DIA 19 DE FEVEREIRO O DIA MUNICIPAL DO ESPORTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI Nº 252/2017. EM, 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
INSTITUI O DIA 19 DE FEVEREIRO O DIA MUNICIPAL DO ESPORTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DO ESPORTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - O DIA MUNICIPAL DO ESPORTISTA SERÁ COMEMORADO NO DIA 19 DE FEVEREIRO DE CADA ANO.
ART. 3º - CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES ESTABELECER A ESTRUTURA PARA AS COMEMORAÇÕES, BEM COMO ATIVIDADES ESPORTIVAS.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
JEFFERSON VIDAL PINHEIRO
VEREADOR - AUTOR
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/11/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 27/11/2017 09:00:02 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA CONSULTA | |||
| 28/11/2017 09:00:04 | ARQUIVO DEVOLVE | NADA CONSTA | |||
| 28/11/2017 09:00:06 | 73ª (Setuagésima Terceira) Sessão do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 28 de Novembro de 2017 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 30/11/2017 09:00:08 | 74ª (Setuagésima Quarta) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 30 de Novembro de 2017 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 30/11/2017 09:00:10 | 74ª (Setuagésima Quarta) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 30 de Novembro de 2017 mais | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/12/2017 09:00:12 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ENVIADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA DE CARIMBO. | ||
| 13/12/2017 09:00:14 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | |||
| 13/12/2017 09:00:16 | COMISSÃO RECEBE | TRAMITAÇÃO | |||
| 21/06/2018 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | Comissão devolve a secretaria - parecer favorável | ||
| 26/06/2018 09:00:20 | 115ª (Centésima Décima Quinta) Sessão da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 26 de Junho de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 28/06/2018 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 28/06/2018 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 24/08/2018 09:00:26 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | COISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL | ||
| 28/08/2018 09:00:28 | 133ª (Centésima Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 28 de Agosto de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 28/08/2018 09:00:30 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Enviado para a Comissão de Redação Final - Ver. Edilan Ferreira Rodrigues | ||
| 28/11/2018 09:00:32 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | 28/11/2018 - COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/11/2018 09:00:34 | 156ª (Centésima Quinquagésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 29 de Novembro de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 04/12/2018 09:00:36 | 157ª (Centésima Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 4 de Dezembro de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 04/12/2018 09:00:38 | 157ª (Centésima Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 4 de Dezembro de 2018 mais | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | 04/12/2018 - APROVADO | |
| 06/12/2018 09:00:40 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | 06/12/2018 - OFÍCIO EXPEDIDO AO PREFEITO Nº 167/2018 E AUTÓGRAFO PARA ASSINATURA DO PRESIDENTE | ||
| 11/12/2018 09:00:42 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | 11/12/2018 - MATÉRIA DEVOLVIDA - ASSINADA - PROTOCOLADA PARA O PREFEITO | ||
| 15/12/2018 09:00:44 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | 14/12/2018 - ENVIADO AO PREFEITO PARA SANÇÃO - RECEBIDO NA PROGEM/GAPRE POR PEDRO PAULO G. FRANCISCONI | ||
| 11/01/2019 09:00:46 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 16/2019 - ENCAMINHA EXEMPLAR DA LEI Nº 3.000, DE 3 DE JANEIRO DE 2019, SANCIONADA E PUBLICADA NO JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL, EDIÇÃO Nº 4528, DE 5 A 7/01/2019. | ||
| 05/02/2019 09:00:48 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | 05/02/2019 - ENVIADO AO ARQUIVO GERAL |
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