INSTITUI O DIA 19 DE FEVEREIRO O DIA MUNICIPAL DO ESPORTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI Nº 252/2017. EM, 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
INSTITUI O DIA 19 DE FEVEREIRO O DIA MUNICIPAL DO ESPORTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DO ESPORTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - O DIA MUNICIPAL DO ESPORTISTA SERÁ COMEMORADO NO DIA 19 DE FEVEREIRO DE CADA ANO.
ART. 3º - CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES ESTABELECER A ESTRUTURA PARA AS COMEMORAÇÕES, BEM COMO ATIVIDADES ESPORTIVAS.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
JEFFERSON VIDAL PINHEIRO
VEREADOR - AUTOR
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/11/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 27/11/2017 09:00:02 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA CONSULTA | ||
| 28/11/2017 09:00:04 | ARQUIVO DEVOLVE | NADA CONSTA | ||
| 28/11/2017 09:00:06 | PAUTA | 73ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 30/11/2017 09:00:08 | PAUTA | 74ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 30/11/2017 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | 74ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 - mais RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 08/12/2017 09:00:12 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ENVIADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA DE CARIMBO. | |
| 13/12/2017 09:00:14 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/12/2017 09:00:16 | COMISSÃO RECEBE | TRAMITAÇÃO | ||
| 21/06/2018 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | Comissão devolve a secretaria - parecer favorável |
| 26/06/2018 09:00:20 | PAUTA | 115ª (CENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA) SESSÃO DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 26 DE JUNHO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ORDEM DO DIA | |
| 28/06/2018 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 28/06/2018 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 24/08/2018 09:00:26 | COMISSÃO DEVOLVE | AGENTE: VAGNE AZEVEDO SIMÃO | PARECER FAVORÁVEL | COISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL |
| 28/08/2018 09:00:28 | PAUTA | 133ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 28 DE AGOSTO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | ORDEM DO DIA | |
| 28/08/2018 09:00:30 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUESCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | Enviado para a Comissão de Redação Final - Ver. Edilan Ferreira Rodrigues |
| 28/11/2018 09:00:32 | COMISSÃO DEVOLVE | AGENTE: EDILAN FERREIRA RODRIGUES | PARECER FAVORÁVEL | 28/11/2018 - COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL |
| 29/11/2018 09:00:34 | PAUTA | 156ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUESCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ORDEM DO DIA | |
| 04/12/2018 09:00:36 | PAUTA | 157ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUESCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ORDEM DO DIA | |
| 04/12/2018 09:00:38 | 1ª VOTAÇÃO | 157ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018 - mais | APROVADO | 04/12/2018 - APROVADO |
| 06/12/2018 09:00:40 | OFÍCIO EXPEDIDO | AGENTE: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO | TRAMITAÇÃO | 06/12/2018 - OFÍCIO EXPEDIDO AO PREFEITO Nº 167/2018 E AUTÓGRAFO PARA ASSINATURA DO PRESIDENTE |
| 11/12/2018 09:00:42 | MATÉRIA DEVOLVIDA | AGENTE: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO | TRAMITAÇÃO | 11/12/2018 - MATÉRIA DEVOLVIDA - ASSINADA - PROTOCOLADA PARA O PREFEITO |
| 15/12/2018 09:00:44 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | 14/12/2018 - ENVIADO AO PREFEITO PARA SANÇÃO - RECEBIDO NA PROGEM/GAPRE POR PEDRO PAULO G. FRANCISCONI | |
| 11/01/2019 09:00:46 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 16/2019 - ENCAMINHA EXEMPLAR DA LEI Nº 3.000, DE 3 DE JANEIRO DE 2019, SANCIONADA E PUBLICADA NO JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL, EDIÇÃO Nº 4528, DE 5 A 7/01/2019. | |
| 05/02/2019 09:00:48 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | 05/02/2019 - ENVIADO AO ARQUIVO GERAL |
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