Ementa

OFÍCIO/GAPRE CM Nº 68/2017 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 26/2017 - DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO, OCUPAÇÃO E USO DE ESPAÇOS CULTURAIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\li-426\f0\fs22\par
\pard\ltrpar\qc\b\par
MENSAGEM N\'ba 26 / 2017\par
\pard\ltrpar\qr\b0 Cabo Frio, 23 de outubro de 2017.\par
\pard\ltrpar\fi567\qj\b\par
\pard\ltrpar\fi851\qj EXCELENT\'cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE,\par
EXCELENT\'cdSSIMOS SENHORES VEREADORES,\par
\b0\par
Por interm\'e9dio da presente Mensagem, apraz-me submeter \'e0 elevada aprecia\'e7\'e3o dessa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que \b\ldblquote Disp\'f5e sobre a administra\'e7\'e3o, ocupa\'e7\'e3o e uso de espa\'e7os culturais integrantes do patrim\'f4nio pr\'f3prio do Munic\'edpio de Cabo Frio.\rdblquote\par
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\b0 A vertente proposi\'e7\'e3o tem como objetivo disciplinar sobre a administra\'e7\'e3o, ocupa\'e7\'e3o e uso dos espa\'e7os culturais integrantes do patrim\'f4nio pr\'f3prio do Munic\'edpio de Cabo Frio, de acordo com a tradi\'e7\'e3o local e a mem\'f3ria cultural da popula\'e7\'e3o.\par
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Sabe-se que o Munic\'edpio de Cabo Frio \'e9 uma das cidades mais antigas do Brasil, possuindo um patrim\'f4nio art\'edstico e cultural diversificado, de interesse de pesquisadores e de visitantes de v\'e1rias localidades, sendo imprescind\'edvel, pois, a ado\'e7\'e3o de medidas que visem preservar os espa\'e7os culturais de forma sustent\'e1vel e eficiente.\par
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Nesse sentido, conv\'e9m destacar que Lei Org\'e2nica Municipal no seu art. 233 disp\'f5e que, constituem patrim\'f4nio cultural cabo-friense os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de refer\'eancia \'e0 identidade, \'e0 a\'e7\'e3o, \'e0 mem\'f3ria dos diferentes grupos formadores da sociedade municipal, sendo exemplo de bens imateriais, as formas de express\'e3o; os modos de criar, fazer e viver; as cria\'e7\'f5es cient\'edficas, art\'edsticas e tecnol\'f3gicas; as obras, objetos e documentos de valor cultural.\par
\par
\pard\ltrpar\fi851\qj\tx0\tx567 A iniciativa visa, dessa forma, transformar os espa\'e7os culturais em locais atrativos, fomentando a assiduidade dos visitantes e o turismo cultural, tratando-se de medida de extrema import\'e2ncia, sobretudo, se considerarmos a riqueza cultural do Munic\'edpio e a antiguidade dos monumentos hist\'f3ricos existentes na Cidade. \par
\par
Importante consignar, por derradeiro, que o Projeto de Lei que ora se encaminha a essa Casa Legislativa autoriza a cobran\'e7a de valores para acesso e utiliza\'e7\'e3o tempor\'e1ria dos espa\'e7os culturais, cabendo esclarecer, por oportuno, que os valores arrecadados ser\'e3o utilizados para a manuten\'e7\'e3o e conserva\'e7\'e3o dos referidos espa\'e7os, haja vista a import\'e2ncia dos mesmos como espa\'e7os disseminadores de informa\'e7\'f5es.\par
\par
\pard\ltrpar\fi851\qj Assim, uma vez explicitados os motivos que fundamentam bem ainda o interesse p\'fablico que a mat\'e9ria encerra, fa\'e7o uso da prerrogativa conferida pelo art. 38 da Lei Org\'e2nica Municipal para solicitar seja o vertente Projeto de Lei apreciado em \ul\b\i regime de urg\'eancia\ulnone\b0 .\i0\par
\par
Valho-me da oportunidade para reafirmar a V.Exas. minhas demonstra\'e7\'f5es de elevada admira\'e7\'e3o e apre\'e7o. \par
\pard\ltrpar\sl360\slmult1\qc\b\par
\par
\pard\ltrpar\qc MARCOS DA ROCHA MENDES\par
\b0\i Prefeito\i0\par
\pard\ltrpar\keepn\s1\b\par
Ao\par
\pard\ltrpar Excelent\'edssimo Senhor\par
Vereador AQUILES BARRETO\par
Presidente da C\'e2mara Municipal de Cabo Frio \par
\pard\ltrpar\keepn\s1 Cabo Frio - RJ. \cf1\par
\pard\ltrpar\cf0\f1\fs18\par
}