DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO, OCUPAÇÃO E USO DE ESPAÇOS CULTURAIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 2.904, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 3.089/2019.

LEI Nº 4.107/2024.

DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO, OCUPAÇÃO E USO DE ESPAÇOS CULTURAIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° ESTA LEI DISCIPLINA A ADMINISTRAÇÃO, A OCUPAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS CULTURAIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DO DISPOSTO NO CAPUT, CONSIDERAM-SE ESPAÇOS CULTURAIS AQUELES DESTINADOS AO USO COLETIVO E DE FREQUÊNCIA PÚBLICA, ORIENTADOS PRIORITARIAMENTE PARA ACOLHIMENTO, PRÁTICA, CRIAÇÃO, PRODUÇÃO, DIFUSÃO E FRUIÇÃO DE BENS, PRODUTOS E SERVIÇOS CULTURAIS.

ART. 2° SÃO PRÓPRIOS PÚBLICOS SOB A ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECULT OS SEGUINTES ESPAÇOS CULTURAIS:

I - BIBLIOTECA MUNICIPAL PROFESSOR WALTER NOGUEIRA - SOLAR DOS MASSA;

II - CASA DE CULTURA JOSÉ DE DOME - CHARITAS;

III - TEATRO MUNICIPAL INAH DE AZEVEDO MUREB;

IV - ESPAÇO CULTURAL TORRES DO CABO;

V - FORTE SÃO MATHEUS;

VI - ESPAÇO CULTURAL ANDERSON GIGA BYTE - JARDIM ESPERANÇA;

VII - SALA CHICO DA TABIBUIA - 2° DISTRITO DE TAMOIOS;

VIII - MORADA DO SAMBA;

IX - FONTE DO ITAJURU;

X - FAZENDA CAMPOS NOVOS E IGREJA DE SANTO INÁCIO;

XI - ESPAÇO CULTURAL DO SURFE.

ART. 3° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR A COBRANÇA DE VALORES PARA ACESSO E UTILIZAÇÃO TEMPORÁRIA DOS ESPAÇOS CULTURAIS TRATADOS NO ART. 2° DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS VALORES DE QUE TRATAM O CAPUT SERÃO DEFINIDOS EM REGULAMENTO.

ART. 4° AS FINALIDADES DE USO E OCUPAÇÃO DE CADA ESPAÇO CULTURAL SERÃO DETERMINADAS DE ACORDO COM A TRADIÇÃO DECORRENTE DO USO CONTINUADO DESTES ESPAÇOS EM UMA OU MAIS ATIVIDADE CULTURAL EXERCIDA DE FORMA REGULAR E CONTÍNUA.

ART. 5° A FINALIDADE DETERMINADA PARA CADA ESPAÇO SÓ PODERÁ SER ALTERADA POR ATO NORMATIVO IDÊNTICO ÀQUELE QUE A INSTITUIU, SENDO VEDADA A MUDANÇA DE FINALIDADE PARA OUTROS FINS, NÃO ARTÍSTICOS, HISTÓRICOS OU CULTURAIS.

ART. 6° O CARÁTER ARTÍSTICO, HISTÓRICO OU CULTURAL DAS FINALIDADES DOS ESPAÇOS SERÁ DEFINIDO PELOS SEGMENTOS QUE COMPÕEM OS CONSELHOS MUNICIPAIS DE CULTURA E DO PATRIMÔNIO CULTURAL.

ART. 7° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 7 DE DEZEMBRO DE 2017.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO