Ementa

ESTABELECE CRITÉRIOS E PARÂMETROS TÉCNICOS A SEREM OBSERVADOS PELOS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DESTINADAS AO RECEBIMENTO DE GRUPOS DE TURISTAS, NA FORMA QUE MENCIONA. OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 66/2017 - MEX Nº 25/2017 -

Justificativa

MENSAGEM Nº 25/2017.

Cabo Frio, 18 de outubro de 2017.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES

Apraz-me nesta oportunidade, submeter à indispensável apreciação dessa Casa Legislativa, a presente Mensagem e respectivo Projeto de Lei que “Estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados pelos proprietários ou possuidores de edificações residenciais destinadas ao recebimento de grupos de turistas, na forma que menciona.”

A matéria ora encaminhada a essa Casa de Leis, visa primordialmente estabelecer critérios e parâmetros técnicos a serem observados pelos proprietários ou possuidores de edificações residenciais destinadas ao recebimento de grupo de turistas, mediante o pagamento de remuneração, que não reúnam os requisitos necessários para serem considerados hotéis, pousadas, albergues ou outros estabelecimentos de hospedagem.

Como é do conhecimento de Vossas Excelências, a prática do aluguel de casas particulares para grupo de turistas ocorre a várias décadas no Município de Cabo Frio, sem que haja nenhum ordenamento dessa atividade por parte do Poder Público.

É oportuno também mencionar que, a Promotoria de Tutela Coletiva do Ministério Público em Cabo Frio instaurou o Inquérito Civil n° 15/2013 para apurar essa situação, no qual o Poder Público Municipal foi instado a tomar providencias no sentido de regulamentar tal atividade.

Cumpre ressaltar que, o Projeto de Lei em espeque tem por finalidade estabelecer limitações de segurança e fiscalização para a ocupação das chamadas “casas de aluguel”, a fim de proporcionar, especialmente, segurança aos moradores e aos turistas que se utilizam desse tipo de serviço de hospedagem.








Cabe destacar que, a presente Proposição prevê que todo proprietário ou possuidor de imóvel residencial destinado à locação por temporada, deverá efetuar cadastro da atividade perante a Secretaria Municipal de Turismo, bem como comprovar o cumprimento das normas contidas no Código de Posturas - Resolução nº 60 de 21 de junho de 1967, na Lei de Zoneamento Urbano - Lei n° 116, de 16 de novembro de 1979, nas legislações sanitária e ambiental, e demais normas que lhes forem aplicáveis.

Faz-se indispensável frisar que, a presente medida não tem por escopo dificultar a prática desses serviços de hospedagem ou causar prejuízos aos proprietários ou possuidores de tais imóveis, contando tal iniciativa com o apoio de diversas entidades, dentre estas, a Associação dos Proprietários de Imóveis de Aluguel por Temporada - APIATI.

São estas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, em linhas gerais, as razões que fundamentam a apresentação do vertente Projeto de Lei que ora tenho a oportunidade de enviar a essa valorosa Edilidade.

Renovo nesta ocasião a Vossas Excelências os meus elevados protestos de apreço e consideração.





MARCOS DA ROCHA MENDES
Prefeito







Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador AQUILES BARRETO
Presidente da Câmara Municipal de Cabo Frio
Cabo Frio - RJ.