Ementa

ESTABELECE CRITÉRIOS E PARÂMETROS TÉCNICOS A SEREM OBSERVADOS PELOS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DESTINADAS AO RECEBIMENTO DE GRUPOS DE TURISTAS, NA FORMA QUE MENCIONA. OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 66/2017 - MEX Nº 25/2017 -

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 232/2017.

ESTABELECE CRITÉRIOS E PARÂMETROS TÉCNICOS A SEREM OBSERVADOS PELOS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DESTINADAS AO RECEBIMENTO DE GRUPOS DE TURISTAS, NA FORMA QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1° ESTA LEI ESTABELECE CRITÉRIOS E PARÂMETROS TÉCNICOS A SEREM OBSERVADOS PELOS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DESTINADAS AO RECEBIMENTO DE GRUPO DE TURISTAS, MEDIANTE O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO, QUE NÃO REÚNAM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SEREM CONSIDERADOS HOTÉIS, POUSADAS, ALBERGUES OU OUTROS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DO DISPOSTO NESTA LEI, CONSIDERA-SE GRUPO DE TURISTAS A REUNIÃO DE 15 (QUINZE) OU MAIS PESSOAS QUE REALIZAM VIAGENS E ESTADAS EM LUGARES DIFERENTES DO SEU ENTORNO HABITUAL, COM A FINALIDADE DE LAZER, NEGÓCIOS OU OUTRAS.

ART. 2º AS NORMAS PRESENTES NESTA LEI BUSCAM GARANTIR A QUALIDADE DAS EDIFICAÇÕES E A SUA FRUIÇÃO, INTEGRANDO O INSTRUMENTAL GERAL DE REGULAÇÃO URBANÍSTICA, EDILÍCIA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 3º OS PARÂMETROS URBANÍSTICOS RELACIONADOS ÀS CONDIÇÕES DAS EDIFICAÇÕES DEVEM OBSERVAR, ALÉM DO ESTABELECIDO NESTA LEI, O CÓDIGO DE OBRAS - LEI N° 109, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, A LEGISLAÇÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - LEI N° 108, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, E DEMAIS NORMAS ESPECÍFICAS.

ART. 4º COMPLEMENTARMENTE ÀS DISPOSIÇÕES DESTA LEI DEVEM SER OBSERVADAS AS NORMAS TÉCNICAS PERTINENTES DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT E NORMAS REGULAMENTADORAS DO CORPO DE BOMBEIROS.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES

ART. 5° A FIM DE GARANTIR CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE AOS TURISTAS, AS EDIFICAÇÕES DEVERÃO ATENDER AOS PADRÕES MÍNIMOS DE SEGURANÇA, CONFORTO, SALUBRIDADE E ACESSIBILIDADE, SUBMETENDO-SE AS SEGUINTES DIRETRIZES GERAIS:

I - A SUBORDINAÇÃO DO INTERESSE PARTICULAR AO INTERESSE COLETIVO;

II - A GARANTIA DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE, CIRCULAÇÃO E UTILIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL PELAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA;

III - A PROMOÇÃO DA ADEQUAÇÃO ARQUITETÔNICA, URBANÍSTICA E PAISAGÍSTICA ÀS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS E CULTURAIS DO MUNICÍPIO.

CAPÍTULO III

DAS EDIFICAÇÕES

ART. 6º OS PADRÕES COMUNS A TODOS OS IMÓVEIS QUE RECEBAM GRUPOS DE TURISTAS SÃO OS SEGUINTES:

I - EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS OU EXPRESSAMENTE ADAPTADAS PARA A ATIVIDADE;

II - SERVIÇOS BÁSICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA QUE NÃO PREJUDIQUEM A COMUNIDADE LOCAL, BEM COMO DE ENERGIA ELÉTRICA, REDE SANITÁRIA, TRATAMENTO DE EFLUENTES E COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, COM DESTINAÇÃO ADEQUADA;

III - FACILIDADES CONSTRUTIVAS, DE INSTALAÇÕES E DE USO, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA;

IV - INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS;

V - IMUNIZAÇÃO PERMANENTE CONTRA INSETOS E ROEDORES.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS INSTALAÇÕES PREDIAIS DE ÁGUA, ESGOTO, ENERGIA ELÉTRICA, GÁS, PROTEÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO, TELEFONIA E OUTRAS EXISTENTES, DEVERÃO ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS DO CÓDIGO DE OBRAS - LEI N° 109, DE 1979, ASSIM COMO AS NORMAS TÉCNICAS BRASILEIRAS PERTINENTES A CADA UMA DAS INSTALAÇÕES.

ART. 7º CABERÁ AO MUNICÍPIO FISCALIZAR AS EDIFICAÇÕES ABRANGIDAS POR ESTA LEI, NÃO SE RESPONSABILIZANDO POR QUALQUER SINISTRO OU ACIDENTE DECORRENTE DA DEFICIÊNCIA DO PROJETO ARQUITETÔNICO, DA OBRA OU DA QUALIDADE DO MATERIAL EMPREGADO OU SUA UTILIZAÇÃO.

SEÇÃO I

DA CAPACIDADE DA EDIFICAÇÃO

ART. 8º A CAPACIDADE DE LOTAÇÃO SERÁ DEFINIDA PELA AUTORIDADE COMPETENTE APÓS ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA CÁLCULO DA CAPACIDADE MÁXIMA DE LOTAÇÃO SERÁ LEVADO EM CONSIDERAÇÃO:

I - A QUANTIDADE DE DORMITÓRIOS EXISTENTES NO IMÓVEL DEVERÁ SER NO MÍNIMO DE 4 (QUATRO) E NO MÁXIMO DE 10 (DEZ) UNIDADES;

II - PROPORÇÃO DE UMA PESSOA PARA CADA 1,5 (UM VÍRGULA CINCO) METROS QUADRADOS, MANTIDA A MESMA PROPORÇÃO NO CASO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL;

ART. 9º A CAPACIDADE MÁXIMA DE LOTAÇÃO DO IMÓVEL SERÁ AFIXADA EM LOCAL VISÍVEL AOS VISITANTES.

ART. 10. NENHUMA EDIFICAÇÃO PODERÁ RECEBER PESSOAS ACIMA DA SUA CAPACIDADE.

SEÇÃO II

DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS

ART. 11. AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DO IMÓVEL DEVERÃO SEGUIR AS NORMAS DO CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL.

ART. 12. AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DO IMÓVEL DEVERÃO DISPOR DE UM SISTEMA DE SEGURANÇA E TRAVAMENTO QUE GARANTA A PRIVACIDADE DOS VISITANTES.

ART. 13. NÃO SERÃO ADMITIDAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS EM COMUNICAÇÃO DIRETA PARA A COZINHA, COPA E SALA.

ART. 14. AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DEVERÃO SER DOTADAS DE VENTILAÇÃO DIRETA COM O EXTERIOR OU VENTILAÇÃO FORÇADA EM CONTÍNUA RENOVAÇÃO DE AR.

ART. 15. AS EDIFICAÇÕES DEVERÃO SER DOTADAS DE VASOS SANITÁRIOS, LAVATÓRIOS E CHUVEIROS, PROVIDOS DE ÁGUA FRIA E QUENTE, EM NÚMERO CORRESPONDENTE A, NO MÍNIMO, UM PARA CADA 6 (SEIS) USUÁRIOS.

ART. 16. NÃO SERÁ PERMITIDO O USO DE APARELHOS SANITÁRIOS QUE APRESENTEM DEFEITOS QUE POSSAM ACARRETAR INFILTRAÇÕES OU ACIDENTES.

ART. 17. OS COMPARTIMENTOS DESTINADOS AOS CHUVEIROS DEVEM:

I - SER DOTADOS DE PORTAS DE ACESSO QUE IMPEÇAM O DEVASSAMENTO, OU CONSTRUÍDOS DE MODO A MANTER A PRIVACIDADE NECESSÁRIA;

II - POSSUIR RALOS COM SISTEMA DE ESCOAMENTO QUE IMPEÇA A COMUNICAÇÃO DE ÁGUAS SERVIDAS ENTRE OS COMPARTIMENTOS.

ART. 18. QUANDO AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS NÃO FOREM PARTE INTEGRANTE DO ALOJAMENTO, O ACESSO DEVE SER FEITO POR MEIO DE PASSAGEM COBERTA.

SEÇÃO III

DOS DORMITÓRIOS

ART. 19. OS DORMITÓRIOS DEVEM:

I - SER DOTADOS DE CAMAS E COLCHÕES EM NÚMERO SUFICIENTE;

III - POSSUIR VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO NATURAL E ADEQUADA, PODENDO ESTA SER UTILIZADA CONJUNTAMENTE COM A VENTILAÇÃO INDIRETA;

IV- PROPICIAR CONFORTO TÉRMICO AOS VISITANTES;

V - OFERECER BOAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA;

VI - SER CONSTRUÍDOS DE FORMA A PRESERVAR A PRIVACIDADE DOS VISITANTES;

VII - POSSUIR ÁREA DE CIRCULAÇÃO INTERNA COM LARGURA MÍNIMA DE 1,00 (UM) METRO.

ART. 20. AS CAMAS FIXAS INSTALADAS NOS QUARTOS PODERÃO SER SIMPLES (INDIVIDUAIS) E DUPLAS (BELICHE) OU DE CASAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS CAMAS SUPERIORES DEVEM TER PROTEÇÃO LATERAL E ESCADA.

ART. 21. EM HIPÓTESE ALGUMA SERÁ PERMITIDA A INSTALAÇÃO DE CAMAS, BELICHES OU COLCHOES EM SALAS, GARAGENS, COZINHAS, ÁREAS DE SERVIÇOS, DENTRE OUTROS, COMO FORMA DE AMPLIAR A CAPACIDADE DO IMÓVEL.

SEÇÃO IV

DAS COZINHAS E REFEITÓRIOS

ART. 22. AS COZINHAS DEVEM:

I - SER DOTADAS DE LAVATÓRIO COM ÁGUA CORRENTE PARA O PREPARO DOS ALIMENTOS;

II - DISPOR DE RECIPIENTE, COM TAMPA, PARA A COLETA DE LIXO;

III - POSSUIR EQUIPAMENTO DE REFRIGERAÇÃO PARA A PRESERVAÇÃO DOS ALIMENTOS;

IV - POSSUIR SUFICIENTE AERAÇÃO, PODENDO SER MELHORADA A VENTILAÇÃO ATRAVÉS DE EXAUSTORES OU COIFAS;

V - POSSUIR EQUIPAMENTO SEGURO PARA O PREPARO E O AQUECIMENTO DAS REFEIÇÕES;

VI - CAIXA DE GORDURA.

ART. 23. OS REFEITÓRIOS DEVEM DISPOR DE MESAS E ASSENTOS EM NÚMERO COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE MÁXIMA DA EDIFICAÇÃO, QUE DEVERÃO SER MANTIDOS PERMANENTEMENTE LIMPOS.

ART. 24. DEVEM SER DISPONIBILIZADOS LAVATÓRIOS NAS PROXIMIDADES DOS REFEITÓRIOS OU NO SEU INTERIOR.

SEÇÃO V

DOS ITENS DE SEGURANÇA

ART. 25. AS EDIFICAÇÕES TRATADAS NESTA LEI DEVEM RESPEITAR AS NORMAS DE SEGURANÇA EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE E PELOS ÓRGÃOS SETORIAIS COMPETENTES E DA DEFESA CIVIL, OBRIGANDO-SE A DISPONIBILIZAR OS SEGUINTES ITENS DE SEGURANÇA E EMERGÊNCIA:

I - SAÍDAS DE EMERGÊNCIA EM NÚMERO COMPATÍVEL COM O TAMANHO DA EDIFICAÇÃO;

II - LUZES DE EMERGÊNCIA SUFICIENTES, PARA ASSEGURAR A MOVIMENTAÇÃO DAS PESSOAS, CASO OCORRA PANE OU CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA;

III - EXTINTORES DE INCÊNDIOS ACESSÍVEIS E EM QUANTIDADE ADEQUADAS AO NÚMERO DE CÔMODOS DA EDIFICAÇÃO;

IV - EQUIPAMENTOS DE PRIMEIROS SOCORROS.

ART. 26. O RESPONSÁVEL PELA EDIFICAÇÃO DEVERÁ DISPONIBILIZAR AOS VISITANTES UM NÚMERO DE TELEFONE PARA CONTATO, BEM COMO UMA LISTA DE TELEFONES ÚTEIS MUNICIPAIS.

CAPÍTULO IV

DO CADASTRO DOS IMÓVEIS

ART. 27. O PROPRIETÁRIO OU O POSSUIDOR DE IMÓVEL DESTINADO AO RECEBIMENTO DE GRUPO DE TURISTAS ESTÃO OBRIGADOS AO CADASTRO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO - SECTUR, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES FIXADAS NESTA LEI E NA SUA REGULAMENTAÇÃO.

§ 1º CONSIDERA-SE PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DETENTORA DO TÍTULO DE PROPRIEDADE REGISTRADO EM CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.

§ 2º CONSIDERA-SE POSSUIDOR A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, BEM COMO SEU SUCESSOR A QUALQUER TÍTULO, QUE TENHA DE FATO O EXERCÍCIO DE USAR O IMÓVEL.

ART. 28. O PEDIDO DE CADASTRO SERÁ FEITO EM FORMULÁRIO PRÓPRIO, FORNECIDO PELA SECTUR, E INSTRUÍDO COM OS SEGUINTES DOCUMENTOS:

I - CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL;

II - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR COM FIRMA RECONHECIDA, NO CASO DE OUTORGA DE PODERES PELO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL, ACOMPANHADA DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF DO RESPECTIVO PROCURADOR;

III - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA PROPRIEDADE OU POSSE DO IMÓVEL;

IV - PLANTA ATUALIZADA DO IMÓVEL, ASSINADA POR PROFISSIONAL HABILITADO;

V - LAUDO TÉCNICO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, HIDROSSANITÁRIAS E DE GÁS, INFORMANDO O CUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS EM VIGOR;

VI - CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL DO IMÓVEL EMITIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA;

VII - COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS - CNPJ, QUANDO SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA;

VIII - APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO EMITIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

PARÁGRAFO ÚNICO. ALÉM DOS DOCUMENTOS DESCRITOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, DEVERÁ SER APRESENTADO TAMBÉM UM PROJETO DE SEGURANÇA CONTRA RISCOS DE INCÊNDIO E PÂNICO, BEM COMO TERMO DE RESPONSABILIDADE APROVADO PELO CORPO DE BOMBEIROS.

ART. 29. O PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL RESPONDERÁ CIVIL E CRIMINALMENTE PELA VERACIDADE DOS DOCUMENTOS E TÍTULOS DE PROPRIEDADE, POSSE OU CONCESSÃO DE USO APRESENTADOS.

ART. 30. A NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER UM DOS DOCUMENTOS PREVISTOS NO ART. 28 IMPLICARÁ NO ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO DO REQUERIMENTO.

CAPÍTULO V

DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA CADASTRO DO IMÓVEL

ART. 31. O PROCESSO DE CADASTRAMENTO DO IMÓVEL SOMENTE SE INICIARÁ COM A ENTREGA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PREVISTA NESTA LEI.

ART. 32. RECEBIDO O PEDIDO DE CADASTRO, CABERÁ A SECTUR:

I - ANALISAR A DOCUMENTAÇÃO RESPECTIVA;

II - VISTORIAR O IMÓVEL, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS SETORIAIS COMPETENTES;

III - ZELAR PELA GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE, GARANTINDO O ACESSO AOS DOCUMENTOS SEMPRE QUE SE FIZER NECESSÁRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS PEDIDOS DE CADASTRO SERÃO PROCESSADOS DE ACORDO COM A ORDEM CRONOLÓGICA DOS REQUERIMENTOS APRESENTADOS À SECTUR.

ART. 33. EM QUALQUER FASE DO PROCEDIMENTO DE CADASTRAMENTO DO IMÓVEL PODERÁ O JULGAMENTO SER CONVERTIDO EM PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, A FIM DE QUE SEJA DIRIMIDA DÚVIDA OU COMPLEMENTADA A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA.

ART. 34. DEFERIDO O CADASTRO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DEVERÁ SER AFIXADA NO IMÓVEL UMA PLACA NO TAMANHO DE 60 CM X 40 CM (SESSENTA CENTÍMETROS POR QUARENTA CENTÍMETROS) QUE INDICARÁ A EXPRESSÃO “TURISMO LEGAL”.

ART. 35. O CADASTRO TERÁ VALIDADE MÁXIMA DE 2 (DOIS) ANOS, PRORROGÁVEL POR 1 (UM) ANO, CABENDO A SECTUR, PERIODICAMENTE, REAVALIAR O CABIMENTO DE SUA RENOVAÇÃO.

CAPÍTULO VI

DOS PEDIDOS DE RENOVAÇÃO

ART. 36. O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO ATO DE CADASTRAMENTO DO IMÓVEL DEVERÁ SER PROTOCOLADO NA SECTUR COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 90 (NOVENTA) DIAS DO TERMO FINAL DE SUA VALIDADE.

ART. 37. TODOS OS PEDIDOS DE RENOVAÇÃO DEVERÃO SER INSTRUÍDOS COM OS DOCUMENTOS PREVISTOS NO ART. 28 DESTA LEI, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS.

CAPÍTULO VII

DAS RESPONSABILIDADES DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL

ART. 38. O PROPRIETÁRIO, SEU SUCESSOR A QUALQUER TÍTULO, OU O POSSUIDOR É RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ESTABILIDADE, SEGURANÇA E SALUBRIDADE DO IMÓVEL, BEM COMO PELA OBSERVÂNCIA DESTA LEI E DAS DEMAIS LEGISLAÇÕES PERTINENTES.

ART. 39. SÃO RESPONSABILIDADES DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL:

I - ENCAMINHAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, COM 15 (QUINZE) DIAS DE ANTECEDÊNCIA:

A) OS DADOS DOS ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, VANS OU SIMILARES QUE IRÃO TRANSPORTAR O GRUPO DE TURISTAS, CUJO DESTINO FINAL SEJA O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE/POSSE;

B) A LISTA DE PASSAGEIROS COM TODOS OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS VISITANTES;

C) A PREVISÃO DE CHEGADA DO VEÍCULO E A DATA DE SAÍDA DA CIDADE;

II - FIRMAR CONTRATO POR ESCRITO PARA A RESERVA DO IMÓVEL;

III - INFORMAR AOS VISITANTES AS SUAS OBRIGAÇÕES, DIVULGANDO-AS ADEQUADAMENTE;

IV - CUMPRIR E HONRAR, PERMANENTEMENTE, OS CONTRATOS OU COMPROMISSOS DIVULGADOS, EXPLICITADOS OU ACORDADOS COM OS VISITANTES, ESPECIALMENTE AS RESERVAS E OS VALORES PREVIAMENTE AJUSTADOS;

V- FACULTAR AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES O ACESSO A TODAS AS INSTALAÇÕES DO IMÓVEL, BEM COMO DISPONIBILIZAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS;

VI - INFORMAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO QUALQUER ALTERAÇÃO QUANTO À TITULARIDADE DO IMÓVEL;

VII - PROVIDENCIAR O PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO COM NOME, ENDEREÇO, TELEFONE(S) PARA CONTATO, E OS DOCUMENTOS PESSOAIS, DE CADA VISITANTE, PARA FINS DE CONTROLE DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. CRIANÇAS OU ADOLESCENTES NÃO PODERÃO SE INSTALAR SEM OS PAIS OU RESPONSÁVEIS, EXCETO OS CASOS COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 82 DA LEI FEDERAL N° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

CAPÍTULO VIII

DAS RESPONSABILIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

ART. 40. O CADASTRO DA EDIFICAÇÃO SERÁ DEFERIDO AO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL DESDE QUE SE VERIFIQUE O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NESTA LEI, BEM COMO DAS CONDIÇÕES URBANÍSTICAS ESTABELECIDAS PELO MUNICÍPIO.

ART. 41. COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO A REALIZAÇÃO DO CADASTRAMENTO.

ART. 42. A FISCALIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES FICA A CARGO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM ESPECIAL DAS ÁREAS DE PLANEJAMENTO, OBRAS E HABITAÇÃO, DEVENDO SER FEITA 1 (UMA) VEZ AO ANO.

CAPÍTULO IX

DO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE VISITANTES

ART. 43. O DESEMBARQUE E EMBARQUE DOS VISITANTES ATRAVÉS DE ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, VANS OU SIMILARES, NA MODALIDADE FRETAMENTO, DEVERÁ OCORRER EM HORÁRIO PREVIAMENTE DEFINIDO PELO ÓRGÃO GESTOR DE MOBILIDADE URBANA, ATRAVÉS DE REGULAMENTO PRÓPRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO ACARRETARÁ A APREENSÃO E RETENÇÃO DO VEÍCULO, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO.

ART. 44. A CIRCULAÇÃO E O ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, VANS OU SIMILARES, EM VIAS PÚBLICAS OU EM OUTROS LOCAIS EXPRESSAMENTE AUTORIZADOS PELO ÓRGÃO GESTOR DE MOBILIDADE URBANA SERÁ PERMITIDA TÃO SOMENTE PARA A REALIZAÇÃO DO DESEMBARQUE NO IMÓVEL E EMBARQUE PARA RETORNO DE PASSAGEIROS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS VEÍCULOS A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÃO FICAR ESTACIONADOS NO TERMINAL DE VEÍCULOS DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CAPÍTULO X

DA NOTIFICAÇÃO

ART. 45. FICA A CRITÉRIO DOS AGENTES RESPONSÁVEIS PELA VISTORIA E FISCALIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO, A LAVRATURA E EXPEDIÇÃO DE TERMO DE NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL PARA QUE FAÇA OU DEIXE DE FAZER ALGUMA COISA, COM INDICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR PERTINENTE.

§ 1º QUANDO LAVRADO E EXPEDIDO O TERMO DE NOTIFICAÇÃO, O PRAZO CONCEDIDO PARA O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS NELE CONTIDAS SERÁ DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, PODENDO SER PRORROGADO POR NO MÁXIMO MAIS 90 (NOVENTA) DIAS, A CRITÉRIO DA AUTORIDADE COMPETENTE, CASO SEJA REQUERIDO PELO INTERESSADO, ATÉ 10 (DEZ) DIAS ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO INICIALMENTE CONCEDIDO E DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

§ 2º DECORRIDO O PRAZO CONCEDIDO E NÃO SENDO ATENDIDA A NOTIFICAÇÃO, SERÁ LAVRADO AUTO DE INFRAÇÃO, INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO RESPECTIVO E A CASSAÇÃO DA LICENÇA.

CAPÍTULO XI

DO LICENCIAMENTO

SEÇÃO I

DA LICENÇA AMBIENTAL

ART. 45(A) AS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DESTINADAS AO RECEBIMENTO DE GRUPOS DE TURISTAS DEVEM, TENDO EM VISTA AS SUAS ESPECIFICIDADES QUE A REMETEM A SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, POSSUIR A LICENÇA AMBIENTAL EMITIDA EM SEU NOME PELA COORDENADORIA-GERAL DE MEIO AMBIENTE, CUJA RENOVAÇÃO DEVERÁ SER PROVIDENCIADA A CADA 2 (DOIS) ANOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITOS DA OBTENÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL O INTERESSADO DEVERÁ APRESENTAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS NA COORDENADORIA-GERAL DE MEIO AMBIENTE:

I - REQUERIMENTO EM 2 (DUAS) VIAS, CONTENDO RAZÃO SOCIAL, CNPJ, RAMO DE ATIVIDADE, ENDEREÇO, CEP, TELEFONE E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL;

II - CÓPIA DO RG E DO CPF DO RESPONSÁVEL LEGAL;

III - CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL;

IV - CÓPIA DO CNPJ;

V - CÓPIA DO CERTIFICADO DO CORPO DE BOMBEIROS;

VI - CÓPIA DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO, NO CASO DE RENOVAÇÃO;

VII - CÓPIA DO CERTIFICADO DE DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO;

VIII - CÓPIA DO CERTIFICADO DE LIMPEZA DO RESERVATÓRIO DE ÁGUA, NO CASO DE POÇO ARTESIANO, DEVERÁ TER CÓPIA DAS ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS E MICROBIOLÓGICAS DA ÁGUA;

IX - CÓPIA DA PLANTA DA EDIFICAÇÃO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA ÁREA DO TERRENO, DA ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA E DO NÚMERO DE QUARTOS QUE SERÃO USADOS PELOS TURISTAS.

ART. 46. O REQUERIMENTO ACIMA DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADO DO PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, A QUAL SERÁ EMITIDA SEGUNDO AS REGRAS JÁ EXISTENTES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. É EXPRESSAMENTE PROIBIDA A EMISSÃO DA LICENÇA AMBIENTAL SE O INTERESSADO ESTIVER COM O SEU REQUERIMENTO EM EXIGÊNCIA.

ART. 47. A LIMPEZA E DESINFECÇÃO DAS CAIXAS D'E1GUA E RESERVATÓRIOS DEVEM SER REALIZADAS, NO MÍNIMO, DE SEIS EM SEIS MESES, E PERMANECEREM DEVIDAMENTE TAMPADOS E BEM CONSERVADOS, SEM VAZAMENTOS OU RACHADURAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS RESPONSÁVEIS PELAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS TÊM A OBRIGAÇÃO DE SUPERVISIONAR A EXECUÇÃO DA ROTINA DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO DAS CAIXAS, RESERVATÓRIOS E PONTOS DE COLETA DE ÁGUA, COMO BEBEDOUROS, TORNEIRAS E FILTROS.

SEÇÃO II

DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO

ART. 48. A LOCALIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DESTINADAS AO RECEBIMENTO DE GRUPOS DE TURISTAS, PERTENCENTES A QUAISQUER PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTÃO SUJEITOS A LICENCIAMENTO PRÉVIO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, OBSERVADO O DISPOSTO NESTA SEÇÃO, NA LEGISLAÇÃO RELATIVA AO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - LEI N° 108, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979 E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.

ART. 49. O ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO CONTERÁ, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

I - NOME DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA;

II - ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO;

III - RELAÇÃO DAS ATIVIDADES LICENCIADAS;

IV - NUMERO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL;

V - NÚMERO DO PROCESSO DE CONCESSÃO OU DE ALTERAÇÃO;

VI - RESTRIÇÕES.

ART. 50. A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO PRODUZIRÁ EFEITOS PERMANENTES, MAS NÃO IMPORTARÁ:

I - O RECONHECIMENTO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONCERNENTES A RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO;

II - A QUITAÇÃO OU PROVA DE REGULARIDADE DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS OU TRIBUTÁRIAS;

III - O RECONHECIMENTO DE REGULARIDADE DO ESTABELECIMENTO QUANTO A QUAISQUER NORMAS APLICÁVEIS AO SEU FUNCIONAMENTO, ESPECIALMENTE AS DE PROTEÇÃO DA SAÚDE, CONDIÇÕES DA EDIFICAÇÃO, INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS E EXERCÍCIO DE PROFISSÕES.

ART. 51. OS ESTABELECIMENTOS SERÃO FISCALIZADOS A QUALQUER TEMPO, A FIM DE SE VERIFICAR A MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE POSSIBILITARAM O LICENCIAMENTO, COMO O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE POSTURA, SANITÁRIAS E TRIBUTÁRIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A FISCALIZAÇÃO TERÁ ACESSO AOS DOCUMENTOS DO ESTABELECIMENTO, COM O FIM DE DESEMPENHAR PERFEITAMENTE SUAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS.

ART. 52. O ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO SERÁ CONCEDIDO APÓS A APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

I - CONSULTA PRÉVIA DE LOCAL APROVADA, NO CASO DE NOVOS EMPREENDIMENTOS;

II - REGISTRO PÚBLICO DE PESSOA JURÍDICA OU DE FIRMA INDIVIDUAL NO ÓRGÃO COMPETENTE, QUANDO FOR O CASO;

III - REGISTRO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ), CONSIDERANDO O CNAE 5590-6/99 - OUTROS ALOJAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE;

IV - DOCUMENTO DE APROVAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBERJ);

V - DOCUMENTO DE APROVAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

VI - CERTIDÃO DE HABITE-SE, EM CASO DE LICENCIAMENTO DE QUALQUER ATIVIDADE EM EDIFICAÇÃO NOVA;

VII - QUAISQUER DOCUMENTOS DE REGISTRO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE, SEMPRE QUE DECRETO OU LEI DO MUNICÍPIO ESTABELECER A EXIGÊNCIA PARA FINS DE CONCESSÃO DE ALVARÁ OU APROVAÇÃO DE USO;

VIII - DECLARAÇÃO QUE AUTORIZE A REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DE TODA E QUALQUER FISCALIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, EM CASO DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADE EM IMÓVEL RESIDENCIAL.

ART. 53. PARA FINS DE OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO AS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, SEJA DE QUE PORTE FOR, FICAM OBRIGADAS A CUMPRIR AS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE POSTURAS - RESOLUÇÃO Nº 60 DE 21 DE JUNHO DE 1967, NA LEI DE ZONEAMENTO URBANO - LEI N° 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, E NAS LEGISLAÇÕES SANITÁRIA E AMBIENTAL, NO QUE LHES FOREM APLICÁVEIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CONSTATAÇÃO DE QUALQUER DISCREPÂNCIA ENTRE O INFORMADO PELO REQUERENTE E A REALIDADE EXISTENTE NO ESTABELECIMENTO, SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS PENALIDADES E SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, BEM COMO NESTA LEI, LEVANDO-SE EM CONTA A GRAVIDADE DO CASO.

CAPÍTULO XII

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS

SEÇÃO I

DAS PENALIDADES

ART. 54. A INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NESTA LEI E NO SEU REGULAMENTO SUJEITARÁ OS INFRATORES ÀS SEGUINTES PENALIDADES, APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL, PENAL E OUTRAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA:

I - ADVERTÊNCIA POR ESCRITO;

II - MULTA;

III - CANCELAMENTO DE CADASTRO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO;

IV - INTERDIÇÃO DO IMÓVEL PARA O RECEBIMENTO DE GRUPO DE TURISTAS.

ART. 55. AS INFRAÇÕES CLASSIFICAM-SE EM:

I - LEVES: AQUELAS QUE FOREM VERIFICADAS SOMENTE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES; E

II - GRAVES: AQUELAS EM QUE FOR VERIFICADA QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE.

§ 1º CONSIDERAM-SE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES SER O INFRATOR PRIMÁRIO, A COLABORAÇÃO COM A FISCALIZAÇÃO E A PRESTEZA NO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS OU REPARAÇÃO DOS ERROS.

§ 2° CONSIDERAM-SE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES SER O INFRATOR REINCIDENTE EM DETERMINADA INFRAÇÃO, A REITERADA PRÁTICA DE INFRAÇÕES, A SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS E OS OBSTÁCULOS IMPOSTOS À FISCALIZAÇÃO.

ART. 56. A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA NÃO DISPENSA O INFRATOR DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DEIXAR DE FAZER, INTERROMPER, CESSAR, REPARAR OU SUSTAR DE IMEDIATO O ATO OU A OMISSÃO CARACTERIZADA COMO INFRAÇÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA OU APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE.

ART. 57. A PENALIDADE DE MULTA SERÁ EM MONTANTE NÃO INFERIOR A R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).

I - A PENALIDADE SERÁ AGRAVADA CUMULATIVAMENTE NA NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NAS SEÇÕES I, II, III, IV E V DO CAPÍTULO III DESTA LEI.

II - O VALOR CUMULATIVO DA INFRAÇÃO SERÁ DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR BASE DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS).

ART. 58. A PENALIDADE DE CANCELAMENTO DE CADASTRO IMPLICARÁ NA PARALISAÇÃO DA ATIVIDADE E NA RETIRADA DA PLACA A QUE SE REFERE O ART. 34, SENDO DEFERIDO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DO INFRATOR, PARA A REGULARIZAÇÃO DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS COM OS VISITANTES, NÃO PODENDO, DURANTE ESSE PERÍODO, ASSUMIR NOVAS OBRIGAÇÕES.

ART. 59. PARA IMPOSIÇÃO DA PENA E SUA GRADAÇÃO, SERÁ CONSIDERADA A NATUREZA E A GRAVIDADE DAS INFRAÇÕES, CONSIDERADOS OS PREJUÍZOS DELA DECORRENTES PARA OS VISITANTES E PARA O TURISMO LOCAL, E AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES, INCLUSIVE OS ANTECEDENTES DO INFRATOR.

SEÇÃO II

DAS INFRAÇÕES EM ESPÉCIE

ART. 60. RECEBER GRUPO DE TURISTAS EM EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL, MEDIANTE O RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO, SEM O DEVIDO CADASTRO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO OU NÃO RENOVAR O CADASTRO COM O PRAZO DE VALIDADE VENCIDO:

PENA: ADVERTÊNCIA, MULTA E/OU INTERDIÇÃO DO IMÓVEL.

§ 1° APÓS A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA, SERÃO CONFERIDOS 15 (QUINZE) DIAS PARA A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CADASTRAL DO IMÓVEL.

§ 2° CASO NÃO SEJA PROVIDENCIADO O CADASTRAMENTO, CABERÁ APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA E INTERDIÇÃO DO IMÓVEL.

§ 3º A PENALIDADE DE INTERDIÇÃO SERÁ MANTIDA ATÉ A COMPLETA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO.

ART. 61. DEIXAR, SEM JUSTA CAUSA, DE CUMPRIR AS NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS PELAS AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DO IMÓVEL:

PENA: ADVERTÊNCIA, MULTA E/OU CANCELAMENTO DO CADASTRO.

§ 1º A PENALIDADE DE MULTA SERÁ APLICADA NA REINCIDÊNCIA, DE ACORDO COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO INFRATOR.

§ 2º A PENALIDADE DE CANCELAMENTO DO CADASTRO PODERÁ SER APLICADA DE ACORDO COM A REINCIDÊNCIA OU A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO.

ART. 62. IMPEDIR OU, DE QUALQUER MODO, DIFICULTAR A AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES:

PENA: ADVERTÊNCIA, MULTA E/OU CANCELAMENTO DO CADASTRO.

§ 1º A PENALIDADE DE MULTA SERÁ APLICADA NA REINCIDÊNCIA, DE ACORDO COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO INFRATOR.

§ 2º A PENALIDADE DE CANCELAMENTO DO CADASTRO PODERÁ SER APLICADA DE ACORDO COM A REINCIDÊNCIA OU A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO.

ART. 63. DEIXAR DE PRESTAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE OU PRESTAR INFORMAÇÕES FALSAS, DISTORCIDAS, INCOMPLETAS OU MODIFICAR RELEVANTE DADO TÉCNICO SOLICITADO:

PENA: ADVERTÊNCIA, MULTA E/OU CANCELAMENTO DO CADASTRO.

§ 1º A PENALIDADE DE MULTA SERÁ APLICADA NA REINCIDÊNCIA, DE ACORDO COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO INFRATOR.

§ 2º A PENALIDADE DE CANCELAMENTO DO CADASTRO PODERÁ SER APLICADA DE ACORDO COM A REINCIDÊNCIA OU A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO.

ART. 64. AS INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE OBRAS, ÀS LEGISLAÇÕES AMBIENTAIS E DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO SERÃO APURADAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

SEÇÃO III

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

ART. 65. O PROCESSO ADMINISTRATIVO É DESTINADO A APURAR RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI E DEMAIS NORMAS REGULAMENTARES, SENDO INICIADO COM A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO, ASSEGURANDO-SE AO AUTUADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, OBSERVADO O RITO E OS PRAZOS ESTABELECIDOS NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. É FACULTADO AO INFRATOR, OU AO SEU REPRESENTANTE LEGAL, A QUALQUER TEMPO, A SOLICITAÇÃO DE VISTAS OU A OBTENÇÃO DE CÓPIA DO PROCESSO, NÃO SENDO SUSPENSA OU INTERROMPIDA A CONTAGEM DOS PRAZOS.

ART. 66. OS DÉBITOS DECORRENTES DO NÃO PAGAMENTO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, DE MULTAS APLICADAS PELOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO, SERÃO, APÓS APURADAS SUA LIQUIDEZ E CERTEZA, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, PARA FINS DE COBRANÇA.

SEÇÃO IV

DO AUTO DE INFRAÇÃO

ART. 67. O AUTO DE INFRAÇÃO DEVERÁ SER IMPRESSO, NUMERADO EM SÉRIE E PREENCHIDO DE FORMA CLARA E PRECISA, SEM ENTRELINHAS, RASURAS OU EMENDAS, MENCIONANDO:

I - O NOME DO AUTUADO OU DO RESPONSÁVEL, SEU DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA, BEM COMO OUTROS ELEMENTOS NECESSÁRIOS A SUA QUALIFICAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO CIVIL;

II - O LOCAL, DATA E HORA DA VERIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO;

III - A DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO E MENÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OU REGULAMENTAR PERTINENTE;

IV - A PENALIDADE A QUE ESTÁ SUJEITO O AUTUADO E O RESPECTIVO DISPOSITIVO LEGAL QUE AUTORIZA SUA IMPOSIÇÃO;

V - A CIÊNCIA, PELO AUTUADO, DE QUE RESPONDERÁ PELO FATO CONSTATADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO;

VI - A ASSINATURA DO SERVIDOR AUTUANTE;

VII - A ASSINATURA DO AUTUADO, OU NA SUA AUSÊNCIA OU RECUSA, MENÇÃO PELO SERVIDOR AUTUANTE, E A ASSINATURA DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS, QUANDO POSSÍVEL;

VIII - O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA OU DE IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O SERVIDOR AUTUANTE É RESPONSÁVEL PELAS DECLARAÇÕES E INFORMAÇÕES LANÇADAS NO AUTO DE INFRAÇÃO, SUJEITANDO-SE A SANÇÕES DISCIPLINARES EM CASO DE FALSIDADE OU OMISSÃO DOLOSA.

ART. 68. A CIÊNCIA DA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO, DE DECISÕES PROLATADAS OU DE QUALQUER COMUNICAÇÃO A RESPEITO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SE DARÁ POR UMA DAS SEGUINTES FORMAS:

I - CIÊNCIA DIRETA AO INSPECIONADO, AUTUADO, MANDATÁRIO, EMPREGADO OU PREPOSTO, PROVADA COM SUA ASSINATURA OU, NO CASO DE RECUSA, SUA MENÇÃO PELA AUTORIDADE QUE EFETUOU O ATO;

II - CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO POR UM DOS CITADOS NO INCISO I;

III - EDITAL PUBLICADO NO ÓRGÃO DE IMPRENSA UTILIZADO PARA AS PUBLICAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA IMPOSSIBILIDADE DE SER DADO CONHECIMENTO DIRETAMENTE AO INTERESSADO, E FRUSTRADO O SEU CONHECIMENTO POR CARTA REGISTRADA, ESTE DEVERÁ SER CIENTIFICADO POR MEIO DE EDITAL, PUBLICADO 1 (UMA) VEZ NO ÓRGÃO DE IMPRENSA UTILIZADO PARA AS PUBLICAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO-SE EFETIVA A CIÊNCIA APÓS 5 (CINCO) DIAS DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 69. PARA OS FINS DESTA LEI, OS PRAZOS SERÃO CONTADOS EXCLUINDO-SE O DIA DO COMEÇO E INCLUINDO-SE O DIA DO VENCIMENTO.

§ 1º OS PRAZOS SOMENTE COMEÇAM A CORRER DO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A CIÊNCIA DO AUTUADO.

§ 2º CONSIDERA-SE PRORROGADO O PRAZO ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL SE O VENCIMENTO CAIR EM FERIADO OU EM DIA NÃO ÚTIL, DEVENDO SER OBSERVADO PELO AUTUADO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO COMPETENTE.

SEÇÃO VI

DO PROCEDIMENTO

ART. 70. ÀS INFRAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, SERÁ ADOTADO O RITO PREVISTO NESTA SEÇÃO.

ART. 71. O AUTUADO TERÁ O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAR DEFESA OU IMPUGNAÇÃO, CONTADOS DA CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. APRESENTADA DEFESA OU IMPUGNAÇÃO, OS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SERÃO REMETIDOS AO SERVIDOR AUTUANTE, O QUAL TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA SE MANIFESTAR, SEGUINDO OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO DO SUPERIOR IMEDIATO.

ART. 72. APÓS ANALISAR A DEFESA, A MANIFESTAÇÃO DO SERVIDOR AUTUANTE E OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, O SUPERIOR IMEDIATO DO AUTUANTE DECIDIRÁ FUNDAMENTADAMENTE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DO RECEBIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

§ 1º A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SERÁ FUNDAMENTADA EM RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO, À VISTA DOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, PODENDO CONFIRMAR OU NÃO A EXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.

§ 2º A DECISÃO QUE NÃO CONFIRMAR A EXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO IMPLICARÁ NO ARQUIVAMENTO DO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

§ 3º A DECISÃO QUE CONFIRMAR A EXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO FIXARÁ A PENALIDADE A SER APLICADA AO AUTUADO.

§ 4º AS EVENTUAIS INEXATIDÕES MATERIAIS QUE SE ENCONTREM NA DECISÃO, OCASIONADAS POR ERROS DE GRAFIA OU DE CÁLCULO, PODERÃO SER CORRIGIDAS POR PARTE DA AUTORIDADE JULGADORA.

§ 5º AS DECISÕES SERÃO PUBLICADAS NO ÓRGÃO DE IMPRENSA UTILIZADO PARA AS PUBLICAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO.

ART. 73. DECIDIDA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, O AUTUADO PODERÁ INTERPOR RECURSO, EM FACE DA DECISÃO.

§ 1º O RECURSO PREVISTO NO CAPUT DEVERÁ SER INTERPOSTO NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA DECISÃO.

§ 2º O RECURSO TERÁ EFEITO SUSPENSIVO RELATIVAMENTE AO PAGAMENTO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA EVENTUALMENTE APLICADA, NÃO IMPEDINDO A IMEDIATA EXIGIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES SUBSISTENTES.

ART.74. APÓS ANALISAR O RECURSO INTERPOSTO E OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO, A AUTORIDADE SUPERIOR DECIDIRÁ FUNDAMENTADAMENTE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

§ 1º A DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA É IRRECORRÍVEL E SERÁ FUNDAMENTADA EM RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO, À VISTA DOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, PODENDO CONFIRMAR OU NÃO A EXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO.

§ 2º A DECISÃO QUE NÃO CONFIRMAR A EXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO IMPLICARÁ NO ARQUIVAMENTO DO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

§ 3º A DECISÃO QUE CONFIRMAR A EXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO ENSEJARÁ O CUMPRIMENTO DA PENALIDADE APLICADA AO INFRATOR PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

§ 4º AS EVENTUAIS INEXATIDÕES MATERIAIS QUE SE ENCONTREM NA DECISÃO OCASIONADAS POR ERROS DE ESCRITA OU DE CÁLCULO PODERÃO SER CORRIGIDAS POR PARTE DA AUTORIDADE JULGADORA.

CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 75. TODOS OS PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DE IMÓVEIS ABRANGIDOS NESTA LEI TERÃO O PRAZO DE 10 (DEZ) MESES, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PARA ADEQUAÇÃO DA EDIFICAÇÃO E CONCLUSÃO DO CADASTRO PERANTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO.

ART. 76. OS VALORES ARRECADADOS COM O PAGAMENTO DE MULTA POR INFRAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI SERÃO REVERTIDOS AO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO.

ART. 77. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 78. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2017.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO