INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DEZEMBRO VERMELHO.
PROJETO DE LEI N° 230/2017 EM, 26 DE OUTUBRO DE 2017
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DEZEMBRO VERMELHO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º. FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DEZEMBRO VERMELHO, MÊS DE ENFRENTAMENTO DO HIV/AIDS E OUTRAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS, DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO.
ART. 2º. A INSTITUIÇÃO DO DEZEMBRO VERMELHO OBJETIVA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES E MOBILIZAÇÕES DIRECIONADAS AO ENFRENTAMENTO DO HIV/AIDS E OUTRAS DSTS, COM FOCO NA CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ASSISTÊNCIA, PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS VIVENDO COM HIV/AIDS.
ART. 3º. OS PRINCIPAIS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DEVEM SER ILUMINADOS DE VERMELHO DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO.
ART. 4º. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADOTARÁ AS MEDIDAS PARA GARANTIR A CONCRETA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES.
ART. 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES, 26 DE OUTUBRO DE 2017.
ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO
VEREADORA - AUTORA
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/10/2017 09:00:00 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA CONSULTA | ||
| 26/10/2017 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 26/10/2017 09:00:04 | ARQUIVO DEVOLVE | NADA CONSTA | ||
| 26/10/2017 09:00:06 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 05/12/2017 09:00:08 | PAUTA | 75ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 05/12/2017 09:00:10 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 06/12/2017 09:00:12 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | No Carimbo | |
| 11/12/2017 09:00:14 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/12/2017 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 21/06/2018 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | Comissão devolve a secretaria - parecer favorável. |
| 26/06/2018 09:00:20 | PAUTA | 115ª (CENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA) SESSÃO DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 26 DE JUNHO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ORDEM DO DIA | |
| 28/06/2018 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 24/08/2018 09:00:24 | COMISSÃO DEVOLVE | AGENTE: VAGNE AZEVEDO SIMÃO | PARECER FAVORÁVEL | COISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL |
| 28/08/2018 09:00:26 | PAUTA | 133ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 28 DE AGOSTO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | ORDEM DO DIA | |
| 28/08/2018 09:00:28 | ENVIADO À COMISSÃO | AGENTE: EDILAN FERREIRA RODRIGUES | PARA ANÁLISE | Enviado para a Comissão de Redação Final - Ver. Edilan Ferreira Rodrigues |
| 28/11/2018 09:00:30 | COMISSÃO DEVOLVE | AGENTE: EDILAN FERREIRA RODRIGUES | PARECER FAVORÁVEL | 28/11/2018 - COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL |
| 29/11/2018 09:00:32 | PAUTA | 156ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUESCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ORDEM DO DIA | |
| 29/11/2018 09:00:34 | PAUTA | 156ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUESCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ORDEM DO DIA | |
| 29/11/2018 09:00:36 | PAUTA | 156ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUESCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ORDEM DO DIA | |
| 04/12/2018 09:00:38 | PAUTA | 157ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUESCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ORDEM DO DIA | |
| 04/12/2018 09:00:40 | 1ª VOTAÇÃO | 157ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018 - mais | APROVADO | 04/12/2018 - APROVADO |
| 06/12/2018 09:00:42 | OFÍCIO EXPEDIDO | AGENTE: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO | TRAMITAÇÃO | 06/12/2018 - OFÍCIO EXPEDIDO AO PREFEITO Nº 167/2018 E AUTÓGRAFO PARA ASSINATURA DO PRESIDENTE |
| 11/12/2018 09:00:44 | MATÉRIA DEVOLVIDA | AGENTE: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO | TRAMITAÇÃO | 11/12/2018 - MATÉRIA DEVOLVIDA - ASSINADA - PROTOCOLADA PARA O PREFEITO |
| 15/12/2018 09:00:46 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | 14/12/2018 - ENVIADO AO PREFEITO PARA SANÇÃO - RECEBIDO NA PROGEM/GAPRE POR PEDRO PAULO G. FRANCISCONI | |
| 05/02/2019 09:00:48 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | 05/02/2019 - ENVIADO AO ARQUIVO GERAL | |
| 07/02/2019 09:00:50 | OFÍCIO RECEBIDO | AGENTE: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 05/2019 - ENCAMINHA VETO PARCIAL - VETO Nº 015/2019 |
| 04/06/2019 09:00:52 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | Informa rejeição do Veto - Ofício nº 126/2019 | |
| 11/02/2020 09:00:54 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 3.162, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020 - PUBLICADO NO JORNAL O REGIONAL ANO XVIII, DE 04/02/2020 - EDIÇÃO 1020 - PÁGINA 04. |
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