INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DEZEMBRO VERMELHO”.

LEI Nº 3.162, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

(AUTORA: VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO)

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DEZEMBRO VERMELHO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DEZEMBRO VERMELHO, MÊS DE ENFRENTAMENTO DO HIV/AIDS E OUTRAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS, DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO.

ART. 2º. A INSTITUIÇÃO DO DEZEMBRO VERMELHO OBJETIVA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES E MOBILIZAÇÕES DIRECIONADAS AO ENFRENTAMENTO DO HIV/AIDS E OUTRAS DSTS, COM FOCO NA CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ASSISTÊNCIA, PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS VIVENDO COM HIV/AIDS.

ART. 3º. OS PRINCIPAIS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DEVEM SER ILUMINADOS DE VERMELHO DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO.

ART. 4º. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADOTARÁ AS MEDIDAS PARA GARANTIR A CONCRETA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES.

ART. 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE