Ementa

REQUER AO EXM°. SR. PREFEITO DE CABO FRIO QUE O MESMO ENVIE A ESTA CASA, CÓPIA DA FOLHA DE PAGAMENTO ANALÍTICA DO PODER EXECUTIVO LOCAL RELATIVA AOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO E SETEMBRO DO EXERCÍCIO DE 2017

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\cbpat2\ltrpar\cf1\f0\fs24\par
\pard\ltrpar\fi708\sa200\sl276\slmult1\qj Justifica-se o Requerimento, primeiramente, na medida em que compete \'e0 C\'e2mara Municipal atrav\'e9s de seus membros, fiscalizar os atos administrativos do Poder Executivo local, consoante reza o artigo 31 da Constitui\'e7\'e3o Federal. \par
De acordo com a Controladoria Geral da Uni\'e3o-CGU em seu Manual \ldblquote O Vereador e a Fiscaliza\'e7\'e3o e a Fiscaliza\'e7\'e3o dos Recursos P\'fablicos Municipais1\rdblquote , uma das atribui\'e7\'f5es do Vereador \'e9 verificar a evolu\'e7\'e3o da folha de pagamento. \par
A justi\'e7a p\'e1tria \'e9 mansa e pac\'edfica nesse sentido, ou seja, no fornecimento de informa\'e7\'f5es/c\'f3pias da folha de pagamento:\par
\pard\ltrpar\li1276\sa200\sl276\slmult1\qj\b\fs18\ldblquote DECIS\'c3O: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5\'aa C\'e2mara C\'edvel do Tribunal de Justi\'e7a do Estado do Paran\'e1, por unanimidade de votos, em ALTERAR EM PARTE A SENTEN\'c7A APENAS PARA IMPOR A SUCUMB\'caNCIA (CUSTAS) AO ENTE P\'daBLICO, N\'c3O AO IMPETRADO, RESTANDO MANTIDO O DECISUM NOS DEMAIS TERMOS, conforme o voto do relator. EMENTA: REEXAME NECESS\'c1RIO. MANDADO DE SEGURAN\'c7A. LICITA\'c7\'c3O. PEDIDO DE INFORMA\'c7\'d5ES AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUANTO \'c0 FOLHA DE PAGAMENTOS E RECIBOS DE PAGAMENTO AUT\'d4NOMO. DIREITO L\'cdQUIDO E CERTO. SENTEN\'c7A CORRETA AO CONCEDER A SEGURAN\'c7A. ALTERA\'c7\'c3O PARCIAL APENAS QUANTO \'c1 RESPONSABILIDADE PELA SUCUMB\'caNCIA (CUSTAS) QUE \'c9 DO ENTE P\'daBLICO, N\'c3O DO IMPETRADO."\par
\pard\ltrpar\fi-3118\sa200\sl276\slmult1\b0 Link para acesso: h\tab ttp://www.cgu.gov.br/Publicacoes/auditoria-efiscalizacao/arquivos/cartilhavereadores.pdf cont......................................................fls. 002 \par
\pard\ltrpar\cf0\b\f1\par
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