Ementa

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 9º, PARÁGRAFO 3º, AO PROJETO DE LEI DE Nº 223 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\froman\fprq2\fcharset0 Times New Roman;}{\f1\fnil\fcharset0 Calibri;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\qj\f0\fs24 Cumpre a presente Emende Modificativa atender ao disposto \'e0 al\'ednea \ldblquote c\rdblquote , \'a7 1\'ba, do artigo 3\'ba, da Portaria MPS n\'ba 519, de 24 de Agosto de 2011, que determina \b\ldblquote previs\'e3o de acessibilidade \'e0s informa\'e7\'f5es relativas aos processos de investimento e desinvestimento de recursos do RPPS\rdblquote\b0 como condi\'e7\'e3o \b sine qua non\b0 de cria\'e7\'e3o dos Comit\'eas de Investimentos de Regimes Pr\'f3prios de Previd\'eancia Social pelo pa\'eds. \par
\tab Tendo em vista n\'e3o termos encontrado, seja de maneira expressa e espec\'edfica essa condicionante no texto original ao Projeto de Lei em quest\'e3o, elaborado pelo autor da Mat\'e9ria, sendo este o Poder Executivo, \'e9 que apresentamos a presente proposta de Emenda Modificativa, com o objetivo de refor\'e7ar a inten\'e7\'e3o original a que se destina o Projeto em tela, que \'e9 o de \ldblquote atender \'e0s exig\'eancias do Minist\'e9rio da Previd\'eancia Social do Brasil, mormente quanto ao disposto na Portaria MPS N\'ba 519, de 24 de Agosto de 2011 e suas altera\'e7\'f5es posteriores\rdblquote (vide Mensagem Executiva n\'ba 23/2017, p.1).\par
\tab Ressalte-se que nossa obje\'e7\'e3o diz respeito exatamente a esta justificativa do Poder Executivo, para tal Projeto de Lei, j\'e1 que o texto em rela\'e7\'e3o ao qual, aqui sugerimos a inclus\'e3o foi adicionado ao teor original da citada portaria posteriormente, a saber, pela Portaria MPS. N\'ba 440, de 09 de Outubro de 2013.\par
\tab Diante do que aqui ora exposto, \'e9 que vimos solicitar o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis.\par
\pard\ltrpar\b\f1\fs18\par
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