Ementa

DISPÕE SOBRE CONCEDER AUTORIZAÇÃO ESPECIAL, POR MEIO DA EMISSÃO DO CARTÃO DEFIS-MOBILIZE PARA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS UTILIZADO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 224 DE 18 DE OUTUBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE CONCEDER AUTORIZAÇÃO ESPECIAL, POR MEIO DA EMISSÃO DO CARTÃO DEFIS-MOBILIZE PARA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS UTILIZADO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART.1º - CONCEDER AUTORIZAÇÃO ESPECIAL, POR MEIO DA EMISSÃO DO CARTÃO DEFIS-MOBILIZE PARA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, EM VAGAS ESPECIAIS DEVIDAMENTE SINALIZADAS PARA ESSE FIM COM O SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO (EM ANEXO).

§ 1º - ENTENDE-SE COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, PARA FINS DESTE LEI, AQUELA COM DEFICIÊNCIA AMBULATÓRIA NO(S) MEMBRO(S) INFERIOR(ES) OU NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES, QUE A OBRIGUE OU NÃO A UTILIZAR, TEMPORÁRIA OU PERMANENTEMENTE, CADEIRA DE RODAS, APARELHAGEM ORTOPÉDICA OU PRÓTESE, OU AINDA, A DE DEFICIÊNCIA AMBULATÓRIA AUTÔNOMA, DECORRENTE DE INCAPACIDADE INTELECTUAL, DEVIDAMENTE COMPROVADA POR ATESTADO MÉDICO.

§ 2º - INCLUEM-SE TAMBÉM COMO BENEFICIÁRIAS DO CARTÃO DEFIS-MOBILIZE , EQUIPARANDO-AS PARA FINS DESTA LEI AS PESSOAS CONTEMPLADAS NO § 1º, AQUELAS QUE SE ENCONTREM TEMPORARIAMENTE COM MOBILIDADE REDUZIDA, COMPROVADA POR ATESTADO MÉDICO.

§ 3º - ENTENDE-SE COMO PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA, AQUELA COM ALTO GRAU DE COMPROMETIMENTO AMBULATÓRIO, QUE A OBRIGUE OU NÃO A UTILIZAR TEMPORARIAMENTE, CADEIRA DE RODAS, APARELHAGEM ORTOPÉDICA OU PRÓTESE.

§ 4º - O CARTÃO DEFIS-MOBILIZE APLICA-SE À UTILIZAÇÃO DAS VAGAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO VEICULAR SINALIZADAS, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE MUNICIPAL, PARA USO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, DEVENDO SER OBEDECIDAS AS DEMAIS SINALIZAÇÕES E DISPOSIÇÕES LEGAIS VIGENTES.

ART.2º - EM TODAS AS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ABERTO AO PÚBLICO, DE USO PÚBLICO OU PRIVADO DE USO COLETIVO E EM VIAS PÚBLICAS, DEVEM SER RESERVADAS VAGAS PRÓXIMAS AOS ACESSOS DE CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES, DEVIDAMENTE SINALIZADAS, PARA VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PESSOA COM DEFICIÊNCIA COM COMPROMETIMENTO DE MOBILIDADE, DESDE QUE DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS.

§ 1º - AS VAGAS A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO DEVEM EQUIVALER A 2% (DOIS POR CENTO) DO TOTAL, GARANTIDA, NO MÍNIMO, 1 (UMA) VAGA DEVIDAMENTE SINALIZADA E COM AS ESPECIFICAÇÕES DE DESENHO E TRAÇADO DE ACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS VIGENTES DE ACESSIBILIDADE.

§ 2º - OS VEÍCULOS ESTACIONADOS NAS VAGAS RESERVADAS DEVEM EXIBIR, EM LOCAL DE AMPLA VISIBILIDADE O CARTÃO DEFIS-MOBILIZE, A SER CONFECCIONADA E FORNECIDA PELOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO, QUE DISCIPLINARÃO SUAS CARACTERÍSTICAS E CONDIÇÕES DE USO.

§ 3º A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DAS VAGAS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SUJEITA OS INFRATORES ÀS SANÇÕES PREVISTAS NO INCISO XVII DO ART. 181 DA LEI NO 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO).

§ 4º O CARTÃO DEFIS-MOBILIZE A QUE SE REFERE O § 2° DESTE ARTIGO É VINCULADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE POSSUI COMPROMETIMENTO DE MOBILIDADE E É VÁLIDA EM TODO O MUNICÍPIO.

ART.3°- A AUTORIZAÇÃO SERÁ CONCEDIDA, POR MEIO DE UM ÚNICO CARTÃO DEFIS-MOBILIZE EM NOME DO PRÓPRIA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU DA MOBILIDADE REDUZIDA.

ART.4º - PARA FORNECIMENTO DO CARTÃO DEFIS-MOBILIZE, O INTERESSADO DEVERÁ FORMALIZAR REQUERIMENTO NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ANEXANDO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

I - ATESTADO MÉDICO, COMPROBATÓRIO DA DEFICIÊNCIA FÍSICA OU DA MOBILIDADE REDUZIDA, EMITIDO HÁ NO MÁXIMO TRÊS MESES, NO ORIGINAL, OU CÓPIA AUTENTICADA, OU AINDA, CÓPIA SIMPLES (NESTE CASO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL, PARA CONFERÊNCIA), CONTENDO:

A)DESCRIÇÃO DA DEFICIÊNCIA FÍSICA OU DA MOBILIDADE REDUZIDA;

B)INFORMAÇÃO SE HÁ OU NÃO NECESSIDADE DE USO DE PRÓTESES OU APARELHOS ORTOPÉDICOS;

C)NOME LEGÍVEL, CRM E ASSINATURA DO MÉDICO;

D)NOS CASOS DE MOBILIDADE REDUZIDA DE QUE TRATA O § 2º DO ART. 1º - O PERÍODO PREVISTO DA NECESSIDADE DA AUTORIZAÇÃO, DE NO MÍNIMO DOIS MESES E DE NO MÁXIMO UM ANO;

E)AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NA DIVULGAÇÃO DE SEUS DADOS MÉDICOS, PARA AS FINALIDADES PREVISTAS NESTA LEI.

II - CÓPIA SIMPLES DA CARTEIRA DE IDENTIDADE OU DOCUMENTO EQUIVALENTE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E DO SEU REPRESENTANTE, QUANDO FOR O CASO;

III - CÓPIA SIMPLES DO DOCUMENTO COMPROVANDO QUE O REQUERENTE É REPRESENTANTE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, QUANDO FOR O CASO;

IV- CÓPIA DOS DOCUMENTOS DO VEÍCULO COM EMPLACAMENTO MUNICIPAL.

'A7 1º - O REQUERIMENTO MENCIONADO NO CAPUT DESTE ARTIGO, PODERÁ SER REDIGIDO DE FORMA LIVRE PELO PRÓPRIO INTERESSADO, DEVENDO, CONTUDO, CONTER TODAS AS INFORMAÇÕES/DECLARAÇÕES, QUE ESTARÁ À DISPOSIÇÃO NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,

ART.5º - ENTENDE-SE POR REPRESENTANTE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, PARA FINS DESTA PORTARIA, OS PAIS, TUTORES, CURADORES E PROCURADORES.

ART.6º - PODERÁ SER EMITIDA SEGUNDA VIA DO CARTÃO DEFIS-MOBILIZE EM CASO DE PERDA, FURTO, ROUBO OU DANO, MEDIANTE REQUERIMENTO FUNDAMENTADO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA OU DO SEU REPRESENTANTE, QUANDO FOR O CASO, CONFORME ANEXO I DESTA PORTARIA, ACOMPANHADO DE:

I - CÓPIA SIMPLES DA CARTEIRA DE IDENTIDADE OU DOCUMENTO EQUIVALENTE DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA OU DE SEU REPRESENTANTE, QUANDO FOR O CASO;

II - CÓPIA SIMPLES DO DOCUMENTO COMPROVANDO QUE O REQUERENTE É REPRESENTANTE DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, QUANDO FOR O CASO;

III - BOLETIM DE OCORRÊNCIA, QUANDO FOR O CASO.

ART.7º - EM CASO DE RENOVAÇÃO DO CARTÃO DEFIS-MOBILIZE DEVERÁ SER APRESENTADO NOVO REQUERIMENTO, ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS NO ARTIGO 3º.

§1º - A ENTREGA DO NOVO CARTÃO DEFIS-MOBILIZE SERÁ EFETIVADA MEDIANTE DEVOLUÇÃO DO CARTÃO DEFIS-MOBILIZE ANTERIORMENTE FORNECIDO, SEMPRE QUE POSSÍVEL.

ART.8º - AS AUTORIZAÇÕES TERÃO OS SEGUINTES PRAZOS DE VALIDADE: PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA: CINCO ANOS; PARA AS PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA: DE ACORDO COM A NECESSIDADE, COMPROVADA POR ATESTADO MÉDICO, PODENDO TER VALIDADE MÍNIMA DE DOIS MESES E MÁXIMA DE UM ANO.

ART.9º - SOMENTE TEM VALIDADE O ORIGINAL DO CARTÃO DEFIS-MOBILIZE, QUE DEVERÁ SER:

I - COLOCADO SOBRE O PAINEL DO VEÍCULO, COM A FRENTE VOLTADA PARA CIMA;

II - APRESENTADO À AUTORIDADE DE TRÂNSITO OU AOS SEUS AGENTES, SEMPRE QUE SOLICITADO, ACOMPANHADO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO PORTADOR DO CARTÃO DEFIS-MOBILIZE.

ART. 10º - O CARTÃO DEFIS-MOBILIZE PODERÁ SER RECOLHIDO PELO AGENTE DE TRÂNSITO, OU NO ATO DE AUTORIZAÇÃO SUSPENSO OU CASSADO, SE VERIFICADA IRREGULARIDADE EM SUA UTILIZAÇÃO, CONSIDERANDO-SE COMO TAL, DENTRE OUTROS:

I - O EMPRÉSTIMO DO CARTÃO A TERCEIROS;

II - O USO DE CÓPIA DO CARTÃO, EFETUADA POR QUALQUER PROCESSO;

III - O PORTE DO CARTÃO COM RASURAS OU FALSIFICADO;

IV - O USO DO CARTÃO EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES NELE CONTIDAS OU NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, ESPECIALMENTE SE CONSTATADO PELO AGENTE DE TRÂNSITO QUE O VEÍCULO, POR OCASIÃO DA UTILIZAÇÃO DA VAGA ESPECIAL SINALIZADA POR ESTE DEPARTAMENTO, NÃO SERVIU PARA O TRANSPORTE DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.

ART.11 - A AUTORIZAÇÃO FICA SEM VALOR NO CASO DE NÃO PERMANECEREM AS CONDIÇÕES QUE PROPICIARAM SUA CONCESSÃO, FATO QUE DEVERÁ SER COMUNICADO PELO PRÓPRIO BENEFICIÁRIO DO CARTÃO DEFIS-MOBILIZE OU, DEPENDENDO DO CASO, POR SEU REPRESENTANTE, AO ÓRGÃO CONCEDENTE, E QUE ENSEJARÁ A DEVOLUÇÃO DO CARTÃO EMITIDO, SEMPRE QUE POSSÍVEL.

I - CÓPIA SIMPLES DA CARTEIRA DE IDENTIDADE OU DOCUMENTO EQUIVALENTE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA OU DE SEU REPRESENTANTE, QUANDO FOR O CASO,

II - CÓPIA SIMPLES DO DOCUMENTO COMPROVANDO QUE O REQUERENTE É REPRESENTANTE DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, QUANDO FOR O CASO;

ART.12 - AS VAGAS JÁ EXISTENTES DESTINADAS A ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS UTILIZADOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA DEVERÃO SER REGULAMENTADAS COMO VAGAS ESPECIAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA PORTARIA, OBEDECENDO OS CRITÉRIOS DE SINALIZAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - FICA AUTORIZADO O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS IDENTIFICADOS COM CARTÃO DEFIS-MOBILIZE NAS VAGAS COM SINALIZAÇÃO AINDA NÃO SUBSTITUÍDA.

ART.13 - O CARTÃO DEFIS-MOBILIZE INSTITUÍDO ATRAVÉS DESTA LEI, PODERÁ SERVIR DE REFERÊNCIA PARA FINS DE UTILIZAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS PARTICULARES QUE RESERVEM VAGAS ESPECÍFICAS DE ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS UTILIZADOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.

ART.14 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 18 DE OUTUBRO DE 2017.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

VEREADOR - AUTOR