Ementa

PROJETO DE LEI QUE ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº1448/1998 QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS E LOJAS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OFÍCIO GAPRE CM 63/2017 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 22/2017.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\nowidctlpar\hyphpar0\qj\kerning3\f0\fs24 Este Projeto de Lei tem como finalidade garantir o cumprimento desta exig\'eancia legal que h\'e1 quase 20 anos ainda n\'e3o foi integralmente atendida.\par
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