ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.448/1998 QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS E LOJAS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.999, DE 3 DE JANEIRO DE 2019.

(AUTOR: VEREADOR SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA)

ALTERAÇÃO: LEI Nº 1.448/1998.

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.448/1998 QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS E LOJAS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.448/1998, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 2º - PARA ATENDIMENTO DO ARTIGO 1º DESTA LEI FICAM ESTIPULADAS AS SEGUINTES PENALIDADES PELO NÃO CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI: AGÊNCIAS BANCÁRIAS 5000 UFIR(CINCO MIL UFIR), LOJAS COMERCIAIS E MERCADOS 1.000UFIR(MIL UFIR) E SHOPPINGS 10.000 UFIR(DEZ MIL UFIR), LANÇADAS MENSALMENTE ATÉ O CUMPRIMENTO DA MESMA.

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 3 DE JANEIRO DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO