Ementa

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 03/2003.

Justificativa

Trago a propositura em tela, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei complementar que objetiva introduzir alterações na tabela do art. 247 da Lei Complementar n.º 02 de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
A medida visa alterar a citada tabela, criando novas faixas de cobrança da Taxa de Apreensão e Depósito de Bem Móvel, semovente e Mercadorias (TAB), em função das especificações dos veículos automotores.

A Lei Complementar 02 de 30 de dezembro de 2002 ao criar a taxa acima citada não previu as características dos veículos apreendidos e as especificidades do tratamento que deve ser dispensado aos mesmos.

Atualizando a tabela e prevendo novas faixas de cobrança, podemos trabalhar o aprimoramento do serviço, buscando a transparência, a impessoalidade, a segurança, a comodidade para a população e o cumprimento da regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito.

O órgão que cuida do trânsito em Cabo Frio vem trabalhando arduamente para melhor atender à população e a aprovação deste projeto será de suma importância para adequação dos serviços à realidade atual, considerados os diferentes tipos de veículos automotores.
Assim sendo, considerando o relevante interesse público de que se reveste a medida, submeto-a a apreciação dessa Colenda Casa de Leis, contando com seu indispensável aval