Ementa

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 9º DO PROJETO DE LEI Nº 213/2017.

Justificativa

EMENDA MODIFICATIVA Nº 030, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 9º DO PROJETO DE LEI Nº 213/2017.

A VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1º O ARTIGO 9º DO PROJETO DE LEI Nº 213/2017, QUE REESTRUTURA O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DA EQUIPE DE DIREÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E REVOGA AS LEIS Nº 2.382, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011 E Nº 2.608, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 9º (...)

§ 1º O DIRETOR, O DIRETOR-ADJUNTO E OS DIRIGENTES DE TURNO QUE FOREM RECONDUZIDOS DEVERÃO AGUARDAR O INTERSTÍCIO DE 03 (TRÊS) ANOS PARA OCUPAR NOVA FUNÇÃO EM UMA EQUIPE DE DIREÇÃO, AINDA QUE EM OUTRA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL.

§ 2º FICAM IMPEDIDOS DE PARTICIPAR DO PROCESSO DE CONSULTA O DIRETOR, O DIRETOR- ADJUNTO E OS DIRIGENTES DE TURNO QUE JÁ TENHAM ACUMULADO 02 (DOIS) MANDATOS OU MAIS MANDATOS DE 3 (TRÊS) ANOS CONSECUTIVOS E QUE SE ENCONTREM NA DIREÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR.ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 04 DE OUTUBRO DE 2017.

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

VEREADORA - AUTORA