Ementa

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. OFÍCIO GAPRE Nº 63/2017 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 22/2017.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº ______/2017.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.A CÃMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART.1º ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, COMPREENDENDO:

I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA;

II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS ESPECIAIS LEGALMENTE INSTITUÍDOS.

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA

ART. 2º FICAM ESTIMADAS AS RECEITAS E FIXADAS AS DESPESAS, COMO SEGUE:

I - NO ORÇAMENTO GERAL:

EM $1,00

A) RECEITA TOTAL845.321.745,69B) DESPESA TOTAL845.321.745,69

II - NO ORÇAMENTO FISCAL:

EM $1,00A) RECEITA541.953.926,48B) DESPESA541.953.926,48

III - NO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL: EM $1,00

A) RECEITA303.367.819,21B) DESPESA303.367.819,21

IV - NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

A) INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DE CABO FRIO - IBASCAF: EM R$1,00

A) RECEITA64.120.000,00B) DESPESA64.120.000,00

B) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA - FAMES: EM R$1,00

A) RECEITA7.600.000,00B) DESPESA7.600.000,00

C) SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - EM LIQUIDAÇÃO: EM R$1,00

A) RECEITA50.000,00B) DESPESA50.000,00

D) COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF: EM R$1,00

A) RECEITA106.219.210,80B) DESPESA106.219.210,80

ART. 3º A RECEITA TOTAL SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, TENDO SIDO ESTIMADA COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

EM R$1,00

1. RECEITA GERAL 1.1 RECEITAS CORRENTES829.505.194,94RECEITA TRIBUTÁRIA166.568.057,33RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES57.941.500,00RECEITA PATRIMONIAL7.047.674,16TRANSFERÊNCIAS CORRENTES583.394.477,02OUTRAS RECEITAS CORRENTES14.553.486,431.2 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS - CONTRIBUIÇÕES29.000.000,001.3 RECEITAS DE CAPITAL31.901.392,452. TOTAL GLOBAL DA RECEITA 890.406.587,393. DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB DEDUÇÃO DO F.P.M.14.016.796,44DEDUÇÃO DO ICMS - UNIÃO83.260,00DEDUÇÃO DO ICMS - ESTADO25.180.994,91DEDUÇÃO DO ITR38.472,03DEDUÇÃO DO IPI - EXPORTAÇÃO514.748,64DEDUÇÃO DO IPVA5.250.569,68TOTAL DAS DEDUÇÕES (45.084.841,70)4. TOTAL LÍQUIDO DA RECEITA R$ 845.321.745,69

ART. 4º A DESPESA FIXADA À CONTA DE RECURSOS PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APRESENTA, POR FUNÇÕES E ÓRGÃOS, O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

I - DESPESAS POR FUNÇÕES:

(ANEXO VII DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964)

EM R$1,00

II - DESPESA POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

EM R$1,00

ORÇAMENTO FISCALR$ 541.953.926,48 PODER LEGISLATIVOR$ 25.631.800,00 01 CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO25.631.800,00 PODER EXECUTIVOR$ 516.322.126,48 02.001 - GABINETE DO PREFEITO61.000,00 02.002 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO76.000,00 02.003 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO8.212.100,00 02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO78.689.069,49 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO3.268.756,00 02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA54.248.615,0002.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADEURBANA E ORDEM PUBLICA2.070.290,4102.009 -SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO570.000,0002.010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVIMENTO DA CIDADE DE MEIO AMBIENTE2.666.200,00 02.011 - SECRETARIA DE TURISMO971.109,32 02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO224.631.026,86 02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER2.386.400,00 02.014 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA160.000,00 02.016 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO27.834.273,38 06.001 - FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE 2.918.600,0007.001 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL130.000,00 09.001 - SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO-SECAF50.000,00 11.001 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE384.475,22 12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA775.000,00 23.001 - COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO106.219.210,80 ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALR$ 303.367.819,21 INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DE CABO FRIO - IBASCAF64.120.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA - FAMES7.600.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS95.320.254,28 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE124.127.640,39 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS11.580.924,54 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL205.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE364.000,00 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTES50.000,00 TOTAL GERALR$ 845.321.745,69

III - CATEGORIAS ECONÔMICAS:

(ANEXO I DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 1964)

EM R$1,00

1. GRUPO DE DESPESA1.1 DESPESAS CORRENTES751.796.603,75PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS479.144.003,41JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA1.162.140,00OUTRAS DESPESAS CORRENTES271.490.460,341.2 DESPESAS DE CAPITAL80.525.141,94INVESTIMENTOS68.365.816,94AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA12.159.325,001.3 RESERVA DE CONTINGÊNCIA13.000.000,002. TOTAL GERAL DA DESPESA845.321.745,69

ART. 5º AS RECEITAS DA AUTARQUIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO DOS SERVIDORES DE CABO FRIO - FAMES, FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO - FFP E DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO - FPC, SERÃO REALIZADAS MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADAS DA FORMA SEGUINTE:

EM R$1,00

1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITAIBASCAFFAMES1.1 RECEITAS CORRENTES64.120.000,007.600.000,00RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES32.870.000,007.000.000,00RECEITA PATRIMONIAL1.250.000,00400.000,00OUTRAS RECEITAS CORRENTES1.000.000,00200.000,001.2 RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE 29.000.000,000,00TOTAL64.120.000,007.600.000,00

ART. 6º A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA IBASCAF E DO FAMES, FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

EM R$1,00

2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA IBASCAFFAMES2.1 DESPESAS CORRENTES64.070.000,007.270.000,00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS61.310.000,002.170.000,00OUTRAS DESPESAS CORRENTES2.760.000,005.100.000,002.2 DESPESAS DE CAPITAL50.000,00330.000,00INVESTIMENTOS50.000,00330.000,00TOTAL64.120.000,007.600.000,00

ART. 7º A RECEITA DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF (EM LIQUIDAÇÃO) SERÁ REALIZADA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E OUTRAS RECEITAS CORRENTES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ART. 8º A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA SECAF (EM LIQUIDAÇÃO) FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS, APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

SECAF (EM LIQUIDAÇÃO)

EM R$ 1,00

2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA2.1 DESPESAS CORRENTES50.000,00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS0,00OUTRAS DESPESAS CORRENTES50.000,002.2 DESPESAS DE CAPITAL0,00INVESTIMENTOS0,00AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA0,00TOTALR$ 50.000,00

ART. 9º A RECEITA DA AUTARQUIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO-COMSERCAF SERÁ REALIZADA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E OUTRAS RECEITAS CORRENTES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ART. 10. A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO -COMSERCAF FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS, APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

COMSERCAF

EM R$ 1,00

2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA2.1 DESPESAS CORRENTESR$ 105.365.585,80PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS23.655.552,80JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA325,00OUTRAS DESPESAS CORRENTES81.709.708,002.2 DESPESAS DE CAPITALR$ 853.625,00INVESTIMENTOS853.300,00AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA325,00TOTALR$ 106.219.210,80

SEÇÃO II

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA

ART.11. A DESPESA TOTAL ORÇAMENTÁRIA ESTÁ FIXADA O EXERCÍCIO DE 2018.

PARÁGRAFO ÚNICO. POR ATO DO PODER EXECUTIVO, ATÉ 30 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ, DEVERÁ SER DIVULGADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS (QDD), EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NESTA LEI.SEÇÃO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

ART.12. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, PARA TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, CRIANDO, SE NECESSÁRIO, FONTES DE RECURSOS, MODALIDADES DE APLICAÇÃO, ELEMENTOS DE DESPESA E SUBTÍTULOS, COM A FINALIDADE DE SUPRIR INSUFICIÊNCIAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, RESPEITADAS AS PRESCRIÇÕES CONSTITUCIONAIS E O DISPOSTO NO ART. 43, § 1°, INCISOS I, II E III, E §§ 2°, 3° E 4° DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 1964.

PARÁGRAFO ÚNICO. EXCLUEM-SE DA BASE DE CÁLCULO E DO LIMITE AUTORIZADO NO CAPUT DESTE ARTIGO OS VALORES CORRESPONDENTES À AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA E AS DESPESAS FINANCIADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATADAS E A CONTRATAR.

ART.13. O LIMITE AUTORIZADO NO ART. 12 NÃO SERÁ ONERADO QUANDO O CRÉDITO SUPLEMENTAR SE DESTINAR A ATENDER:

I - INSUFICIÊNCIAS DE DOTAÇÕES DO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, INATIVOS E PENSIONISTAS;

II - PAGAMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS, AMORTIZAÇÕES, JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA;

III - DESPESAS FINANCIADAS COM RECURSOS VINCULADOS, OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONVÊNIOS;

IV - INSUFICIÊNCIAS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS ÀS FUNÇÕES: LEGISLATIVA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL E ENCARGOS ESPECIAIS, INCLUSIVE AQUELAS PREVISTAS NOS DEMAIS INCISOS DESTE ARTIGO, OBSERVADAS AS NORMAS DE APLICAÇÃO DE CADA UM;

V - INCORPORAÇÃO DE SALDOS FINANCEIROS, APURADOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2017, E O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM BASES CONSTANTES, INCLUSIVE DE RECURSOS VINCULADOS DE FUNDOS ESPECIAIS E DO FUNDO NACIONAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS REFERENTES AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS QUANDO SE CONFIGURAR RECEITA DO EXERCÍCIO SUPERIOR ÀS PREVISÕES DE DESPESAS FIXADAS NESTA LEI;

VI - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ALOCADAS AO MESMO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA E MODALIDADE DE APLICAÇÃO POR PROJETO, ATIVIDADE OU OPERAÇÃO ESPECIAL DE MODO QUE NÃO ALTEREM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL;

VII - DESPESAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DOS GASTOS OBRIGATÓRIOS MÍNIMOS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E COM APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, PREVISTOS NO ART. 212 E NO ART. 198 § 2°, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART.14. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017.

SEÇÃO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO

DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

ART.15. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, MEDIANTE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART.16. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL OU NA COMPETÊNCIA LEGAL OU REGIMENTAL DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI À ALTERAÇÃO E MODIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OCORRIDA, OBSERVADO O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO.

ART.17. FICA, AINDA, O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI, NA FORMA PRESCRITA NOS ARTIGOS 13 E 16, EM VIRTUDE DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, INCLUSIVE CONTROLE ACIONÁRIO, DA LIQUIDAÇÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM ALIENAÇÃO DOS ATIVOS, NA FORMA DA LEI.

ART.18. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2018.

CABO FRIO, 25 DE SETEMBRO DE 2017.

MARCOS DA ROCHA MENDESPREFEITO