ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ART. 1º ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, COMPREENDENDO: I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA; II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS ESPECIAIS LEGALMENTE INSTITUÍDOS. CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇÃO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA ART. 2º FICAM ESTIMADAS AS RECEITAS E FIXADAS AS DESPESAS, COMO SEGUE: I - NO ORÇAMENTO GERAL: EM $1,00A) RECEITA TOTAL845.321.745,69B) DESPESA TOTAL845.321.745,69 II - NO ORÇAMENTO FISCAL: EM $1,00A) RECEITA529.853.926,48B) DESPESA529.853.926,48 III - NO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL: EM $1,00A) RECEITA315.467.819,21B) DESPESA315.467.819,21

IV - NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: A) INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DE CABO FRIO - IBASCAF: EM R$1,00A) RECEITA64.120.000,00B) DESPESA64.120.000,00 B) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA - FAMES: EM R$1,00A) RECEITA7.600.000,00B) DESPESA7.600.000,00 C) SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - EM LIQUIDAÇÃO: EM R$1,00A) RECEITA (INTERFERÊNCIAS ATIVAS)50.000,00B) DESPESA50.000,00 D) COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF: EM R$1,00A) RECEITA (INTERFERÊNCIAS ATIVAS)26.634.210,80B) DESPESA26.634.210,80 ART. 3º A RECEITA TOTAL SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, TENDO SIDO ESTIMADA COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO: EM R$1,001. RECEITA GERAL1.1 RECEITAS CORRENTES829.505.194,94RECEITA TRIBUTÁRIA166.568.057,33RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES57.941.500,00RECEITA PATRIMONIAL7.047.674,16TRANSFERÊNCIAS CORRENTES583.394.477,02OUTRAS RECEITAS CORRENTES14.553.486,431.2 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS - CONTRIBUIÇÕES29.000.000,001.3 RECEITAS DE CAPITAL31.901.392,452. TOTAL GLOBAL DA RECEITA890.406.587,393. DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEBDEDUÇÃO DO F.P.M.14.016.796,44DEDUÇÃO DO ICMS - UNIÃO83.260,00DEDUÇÃO DO ICMS - ESTADO25.180.994,91DEDUÇÃO DO ITR38.472,03DEDUÇÃO DO IPI - EXPORTAÇÃO514.748,64DEDUÇÃO DO IPVA5.250.569,68TOTAL DAS DEDUÇÕES(45.084.841,70)4. TOTAL LÍQUIDO DA RECEITAR$ 845.321.745,69 ART. 4º A DESPESA FIXADA À CONTA DE RECURSOS PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APRESENTA, POR FUNÇÕES E ÓRGÃOS, O SEGUINTE DESDOBRAMENTO: 2 I - DESPESAS POR FUNÇÕES: (ANEXO VII DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964) EM R$1,00 II - DESPESA POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA EM R$1,00ORÇAMENTO FISCALR$ 529.853.926,48PODER LEGISLATIVOR$ 19.953.004,5001 CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO19.953.004,50PODER EXECUTIVOR$ 509.900.921,9802.001 - GABINETE DO PREFEITO61.000,0002.002 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO76.000,0002.003 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO8.212.100,0002.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO78.689.069,4902.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO1.768.756,0002.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA53.448.615,0002.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDA DE URBANA E ORDEM PUBLICA4.570.290,4102.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO2.055.000,0002.010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVIMENTO DA CIDADE DE MEIO AMBIENTE5.244.995,503

02.011 - SECRETARIA DE TURISMO2.771.109,3202.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO265.231.026,8602.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER3.236.400,0002.014 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA1.160.000,0002.016 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO52.484.273,3806.001 - FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE2.918.600,0007.001 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL130.000,0009.001- SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO-SECAF50.000,0011.001- FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE384.475,2212.001- FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA775.000,0023.001- COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO26.634.210,80ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALR$ 315.467.819,21INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DE CABO FRIO - IBASCAF64.120.000,00FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA - FAMES7.600.000,00FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS95.870.254,28SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE135.677.640,39FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS11.530.924,54SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL255.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE364.000,00FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTES50.000,00TOTAL GERALR$ 845.321.745,69 III - CATEGORIAS ECONÔMICAS: (ANEXO I DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 1964) EM R$1,001. GRUPO DE DESPESA1.1 DESPESAS CORRENTES710.375.399,25PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS491.144.003,41JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA1.162.140,00OUTRAS DESPESAS CORRENTES218.069.255,841.2 DESPESAS DE CAPITAL121.946.346,44INVESTIMENTOS109.787.021,44AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA12.159.325,001.3 RESERVA DE CONTINGÊNCIA13.000.000,002. TOTAL GERAL DA DESPESA845.321.745,69 ART. 5º AS RECEITAS DA AUTARQUIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO DOS SERVIDORES DE CABO FRIO - FAMES, FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO - FFP E DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO - FPC, SERÃO REALIZADAS MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADAS DA FORMA SEGUINTE: EM R$1,00 1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA IBASCAF FAMES 1.1 RECEITAS CORRENTES 64.120.000,00 7.600.000,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 32.870.000,00 7.000.000,00 RECEITA PATRIMONIAL 1.250.000,00 400.000,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.000.000,00 200.000,00 1.2 RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE 29.000.000,00 0,00 TOTAL 64.120.000,00 7.600.000,00 4

ART. 6º A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA IBASCAF E DO FAMES, FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO: EM R$1,00 2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA IBASCAF FAMES 2.1 DESPESAS CORRENTES 64.070.000,00 7.270.000,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 61.310.000,00 2.170.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.760.000,00 5.100.000,00 2.2 DESPESAS DE CAPITAL 50.000,00 330.000,00 INVESTIMENTOS 50.000,00 330.000,00 TOTAL 64.120.000,00 7.600.000,00 ART. 7º A RECEITA DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF (EM LIQUIDAÇÃO) SERÁ REALIZADA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E OUTRAS RECEITAS CORRENTES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. ART. 8º A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA SECAF (EM LIQUIDAÇÃO) FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS, APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO: SECAF (EM LIQUIDAÇÃO) EM R$ 1,002. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA2.1 DESPESAS CORRENTES50.000,00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS0,00OUTRAS DESPESAS CORRENTES50.000,002.2 DESPESAS DE CAPITAL0,00INVESTIMENTOS0,00AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA0,00TOTALR$ 50.000,00 ART. 9º A RECEITA DA AUTARQUIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF SERÁ REALIZADA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E OUTRAS RECEITAS CORRENTES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. ART. 10. A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS, APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO: COMSERCAF EM R$ 1,002. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA2.1 DESPESAS CORRENTESR$ 25.780.585,80PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS8.655.552,80JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA325,00OUTRAS DESPESAS CORRENTES17.124.708,002.2 DESPESAS DE CAPITALR$ 853.625,00INVESTIMENTOS853.300,00AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA325,00TOTALR$ 26.634.210,80 5

SEÇÃO II

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA

ART. 11. A DESPESA TOTAL ORÇAMENTÁRIA ESTÁ FIXADA A PREÇOS DE JULHO DE 2017.

PARÁGRAFO ÚNICO. POR ATO DO PODER EXECUTIVO, ATÉ 30 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ, DEVERÁ SER DIVULGADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS (QDD), EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NESTA LEI.

SEÇÃO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

ART. 12. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, PARA TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, CRIANDO, SE NECESSÁRIO, FONTES DE RECURSOS, MODALIDADES DE APLICAÇÃO, ELEMENTOS DE DESPESA E SUBTÍTULOS, COM A FINALIDADE DE SUPRIR INSUFICIÊNCIAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, RESPEITADAS AS PRESCRIÇÕES CONSTITUCIONAIS E O DISPOSTO NO ART. 43, § 1°, INCISOS I, II E III, E §§ 2°, 3° E 4° DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 1964.

PARÁGRAFO ÚNICO. EXCLUEM-SE DA BASE DE CÁLCULO E DO LIMITE AUTORIZADO NO CAPUT DESTE ARTIGO OS VALORES CORRESPONDENTES À AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA E AS DESPESAS FINANCIADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATADAS E A CONTRATAR.

ART. 13. O LIMITE AUTORIZADO NO ART. 12 NÃO SERÁ ONERADO QUANDO O CRÉDITO SUPLEMENTAR SE DESTINAR A ATENDER:

I- INSUFICIÊNCIAS DE DOTAÇÕES DO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, INATIVOS E PENSIONISTAS;

II- PAGAMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS, AMORTIZAÇÕES, JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA;

III- DESPESAS FINANCIADAS COM RECURSOS VINCULADOS, OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONVÊNIOS;

IV- INSUFICIÊNCIAS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS ÀS FUNÇÕES: LEGISLATIVA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL E ENCARGOS ESPECIAIS, INCLUSIVE AQUELAS PREVISTAS NOS DEMAIS INCISOS DESTE ARTIGO, OBSERVADAS AS NORMAS DE APLICAÇÃO DE CADA UM;

V- INCORPORAÇÃO DE SALDOS FINANCEIROS, APURADOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2017, E O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM BASES CONSTANTES, INCLUSIVE DE RECURSOS VINCULADOS DE FUNDOS ESPECIAIS E DO FUNDO NACIONAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS REFERENTES AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS QUANDO SE CONFIGURAR RECEITA DO EXERCÍCIO SUPERIOR ÀS PREVISÕES DE DESPESAS FIXADAS NESTA LEI;

VI- REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ALOCADAS AO MESMO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA E MODALIDADE DE APLICAÇÃO POR PROJETO, ATIVIDADE OU OPERAÇÃO ESPECIAL DE MODO QUE NÃO ALTEREM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL;

VII- DESPESAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DOS GASTOS OBRIGATÓRIOS MÍNIMOS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E COM APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, PREVISTOS NO ART. 212 E NO ART. 198, § 2°, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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ART. 14. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017.

SEÇÃO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

ART. 15. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, MEDIANTE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR E A AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, ATRAVÉS DE PROJETO DE LEI E PRECEDIDA POR AUDIÊNCIA PÚBLICA.

CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 16. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL OU NA COMPETÊNCIA LEGAL OU REGIMENTAL DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI À ALTERAÇÃO E MODIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OCORRIDA, OBSERVADO O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO.

ART. 17. FICA, AINDA, O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI, NA FORMA PRESCRITA NOS ARTS. 13 E 16, EM VIRTUDE DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, INCLUSIVE CONTROLE ACIONÁRIO, DA LIQUIDAÇÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM ALIENAÇÃO DOS ATIVOS, NA FORMA DA LEI.

ART. 18. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2018.

CABO FRIO, 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

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UNIDADE GESTORA: CONSOLIDADO FONTE DE RECURSO: CONSOLIDADO

ANEXO I

DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS

LEI FEDERAL N° 4.320/64

PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 163 DE 04/05/2001 E ALTERAÇÕES ORÇAMENTO PROGRAMA 2018

RESUMORECEITAS CORRENTES813.420.353,24DESPESAS CORRENTES710.375.399,25RECEITAS DE CAPITAL31.901.392,45DESPESAS DE CAPITAL121.946.346,44RESERVA DE CONTINGÊNCIA13.000.000,00TOTAL845.321.745,69TOTAL845.321.745,69

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ANEXO I SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO LEI FEDERAL N° 4.320/64 PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 163 DE 04/05/2001 E ALTERAÇÕES ORÇAMENTO PROGRAMA 2018 UNIDADE GESTORA: CONSOLIDADO FONTE DE RECURSO: CONSOLIDADORECEITASR$DESPESASR$RECEITAS CORRENTES858.505.194,94DESPESAS POR FUNÇÕESIMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE166.568.057,33LEGISLATIVA19.953.004,50CONTRIBUIÇÕES86.941.500,00JUDICIÁRIA495.000,00RECEITA PATRIMONIAL7.047.674,16ESSENCIAL À JUSTIÇA8.212.100,00TRANSFERÊNCIAS CORRENTES583.394.477,02ADMINISTRAÇÃO118.253.566,14OUTRAS RECEITAS CORRENTES14.553.486,43SEGURANÇA PÚBLICA2.025.290,41DEDUÇÕES CORRENTES (-)(45.084.841,70)ASSISTÊNCIA SOCIAL13.750.027,52FUNDEB(45.084.841,70)PREVIDÊNCIA SOCIAL64.120.000,00SAÚDE239.583.784,67RECEITAS DE CAPITAL31.901.392,45TRABALHO2.153.599,37TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL31.901.392,45EDUCAÇÃO262.431.026,86CULTURA1.935.000,00URBANISMO40.807.968,01HABITAÇÃO230.000,00GESTÃO AMBIENTAL848.775,22CIÊNCIA E TECNOLOGIA2.800.000,00AGRICULTURA2.055.000,00INDÚSTRIA830.000,00COMÉRCIO E SERVIÇO3.919.536,76ENERGIA18.172.000,00TRANSPORTE2.918.600,00DESPORTO E LAZER13.656.001,23ENCARGOS ESPECIAIS13.171.465,00RESERVA DE CONTINGÊNCIA13.000.000,00TOTAL845.321.745,69TOTAL845.321.745,69 ANEXO II DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS LEI FEDERAL N° 4.320/64 PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 163 DE 04/05/2001 E ALTERAÇÕES ORÇAMENTO PROGRAMA 2018 ÓRGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO UNIDADE: 001 - CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO SUBUNIDADE: 001 - CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIOCÓDIGOFONTEESPECIFICAÇÃOELEMENTO DA DESPESAMODALIDADE DE APLICAÇÃOGRUPO DA DESPESACATEGORIA ECONÔMICA3.0.00.00.00.00DESPESAS CORRENTES19.225.900,00 ,503.1.00.00.00.00PESSOAL E ENCARGOS PESSOAIS17.952.600,003.1.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS17.657.800,003.1.90.04.00.000CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO10.300,003.1.90.09.00.000SALÁRIO-FAMÍLIA20.500,003.1.90.11.00.000VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL12.815.900,003.1.90.13.00.000OBRIGAÇÕES PATRONAIS2.819.500,003.1.90.16.00.000OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL20.500,003.1.90.92.00.000DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES492.100,003.1.90.94.00.000INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS1.479.000,003.1.91.00.00.00APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDAD294.800,003.1.91.13.00.000CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS294.800,003.3.00.00.00.00OUTRAS DESPESAS CORRENTE1.273.300,003.3.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS1.273.300,003.3.90.14.00.000DIÁRIAS - CIVIL197.400,003.3.90.30.00.000MATERIAL DE CONSUMO594.500,003.3.90.32.00.000MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA15.300,003.3.90.33.00.000PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO32.800,003.3.90.35.00.000SERVIÇOS DE CONSULTORIA48.700,003.3.90.36.00.000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA38.400,003.3.90.37.00.000LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA10.300,003.3.90.39.00.000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA287.200,003.3.90.49.00.000AUXÍLIO-TRANSPORTE38.400,003.3.90.92.00.000DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES10.300,004.0.00.00.00.00DESPESAS DE CAPITAL727.1044.4.00.00.00.00INVESTIMENTOS727.104,504.4.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS727.104,504.4.90.51.00.000OBRAS E INSTALAÇÕES235.004,50

4.4.90.52.00.000EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE492.100,00 TOTAL 19.953.004,50ÓRGÃO:02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO UNIDADE:001 - GABINETE DO PREFEITO

SUBUNIDADE:001 - GABINETE DO PREFEITO

CÓDIGOFONTE ESPECIFICAÇÃOELEMENTO DA DESPESAMODALIDADE DE APLICAÇÃO

GRUPO DA DESPESA

CATEGORIA ECONÔMICA

3.0.00.00.00.00DESPESAS CORRENTES31.000,00

3.3.00.00.00.00OUTRAS DESPESAS CORRENTE31.000,00

3.3.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS31.000,00

3.3.90.30.00.00806MATERIAL DE CONSUMO10.000,00

3.3.90.36.00.00806OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA1.000,00

3.3.90.39.00.00806OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA20.000,00

4.0.00.00.00.00DESPESAS DE CAPITAL10.000,00

4.4.00.00.00.00INVESTIMENTOS10.000,00

4.4.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS10.000,00

4.4.90.52.00.00806EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE10.000,00

TOTAL41.000,00

ÓRGÃO:02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO UNIDADE:001 - GABINETE DO PREFEITO

SUBUNIDADE: 002 - COORDENADORIA-GERAL DE CERIMONIAL

CÓDIGOFONTE ESPECIFICAÇÃOELEMENTO DA DESPESAMODALIDADE DE APLICAÇÃO

GRUPO DA DESPESA

CATEGORIA ECONÔMICA

3.0.00.00.00.00DESPESAS CORRENTES20.000,00

3.3.00.00.00.00OUTRAS DESPESAS CORRENTE20.000,00

3.3.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS20.000,00

3.3.90.30.00.00807MATERIAL DE CONSUMO10.000,00

3.3.90.39.00.00807OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA10.000,00

TOTAL20.000,00

ÓRGÃO:02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE:002 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIOSUBUNIDADE: 001 - GABINETE DO CONTROLADORCÓDIGOFONTE ESPECIFICAÇÃOELEMENTO DA DESPESAMODALIDADE DE APLICAÇÃOGRUPO DA DESPESACATEGORIA ECONÔMICA3.0.00.00.00.00DESPESAS CORRENTES66.000,003.3.00.00.00.00OUTRAS DESPESAS CORRENTE66.000,003.3.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS66.000,003.3.90.14.00.000 DIÁRIAS - CIVIL3.000,003.3.90.30.00.000 MATERIAL DE CONSUMO10.000,003.3.90.36.00.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA3.000,003.3.90.39.00.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA50.000,004.0.00.00.00.00DESPESAS DE CAPITAL10.000,004.4.00.00.00.00INVESTIMENTOS10.000,004.4.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS10.000,004.4.90.52.00.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE10.000,00 ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO UNIDADE: 003 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SUBUNIDADE: 001 - GABINETE DO PROCURADOR GERALTOTAL76.000,00CÓDIGOFONTE ESPECIFICAÇÃOELEMENTO DA DESPESAMODALIDADE DE APLICAÇÃOGRUPO DA DESPESACATEGO ECONÔMRIA ICA3.0.00.00.00.00DESPESAS CORRENTES8.123.400,003.1.00.00.00.00PESSOAL E ENCARGOS PESSOAIS1.450.000,003.1.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS1.450.000,003.1.90.91.00.000 SENTENÇAS JUDICIAIS1.450.000,003.3.00.00.00.00OUTRAS DESPESAS CORRENTE6.673.400,003.3.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS6.673.400,003.3.90.30.00.00806 MATERIAL DE CONSUMO60.000,003.3.90.36.00.00806 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA10.000,003.3.90.39.00.00806 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA143.400,003.3.90.91.00.000 SENTENÇAS JUDICIAIS6.450.000,003.3.90.92.00.00806 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES10.000,004.0.00.00.00.00DESPESAS DE CAPITAL88.700,004.4.00.00.00.00INVESTIMENTOS88.700,004.4.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS88.700,004.4.90.52.00.00806 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE88.700,00

TOTAL8.212.100,00

ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO UNIDADE: 004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO SUBUNIDADE: 001 - GABINETE DO SECRETARIO

ÓRGÃO:02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO UNIDADE:005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO SUBUNIDADE: 001 - GABINETE DO SECRETARIO

CÓDIGOFONTEESPECIFICAÇÃOELEMENTO DA DESPESAMODALIDADE DE APLICAÇÃOGRUPO DA DESPESACATEGORIA ECONÔMICA3.0.00.00.00.00DESPESAS CORRENTES953.756,003.3.00.00.00.00OUTRAS DESPESAS CORRENTE953.756,003.3.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS953.756,003.3.90.30.00.00806MATERIAL DE CONSUMO429.756,003.3.90.32.00.00806MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA1.000,003.3.90.36.00.00806OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA1.000,003.3.90.39.00.00806OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA522.000,004.0.00.00.00.00DESPESAS DE CAPITAL50.000,004.4.00.00.00.00INVESTIMENTOS50.000,004.4.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS50.000,004.4.90.52.00.00806EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE50.000,00TOTAL1.003.756,00ÓRGÃO:02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO UNIDADE:005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SUBUNIDADE: 002 - COORDENADORIA GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

CÓDIGOFONTEESPECIFICAÇÃOELEMENTO DA DESPESAMODALIDADE DE APLICAÇÃOGRUPO DA DESPESACATEGORIA ECONÔMICA3.0.00.00.00.00DESPESAS CORRENTES645.000,003.3.00.00.00.00OUTRAS DESPESAS CORRENTE645.000,003.3.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS645.000,003.3.90.30.00.00806MATERIAL DE CONSUMO20.000,003.3.90.36.00.00806OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA5.000,003.3.90.39.00.00806OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA620.000,004.0.00.00.00.00DESPESAS DE CAPITAL40.000,004.4.00.00.00.00INVESTIMENTOS40.000,004.4.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS40.000,004.4.90.52.00.00806EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE40.000,00TOTAL685.000,00 ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE: 005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNOSUBUNIDADE: 003 - COORDENADORIA GERAL DE CONVENIOS PULICOS E PRIVADOSCÓDIGOFONTEESPECIFICAÇÃOELEMENTO DA DESPESAMODALIDADE DEGRUPO DACATEGORIAAPLICAÇÃODESPESAECONÔMICA3.0.00.00.00.00DESPESAS CORRENTES50.00,003.3.00.00.00.00OUTRAS DESPESAS CORRENTE50.000,003.3.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS50.000,003.3.90.14.00.0032DIÁRIAS - CIVIL10.000,003.3.90.35.00.0032SERVIÇOS DE CONSULTORIA10.000,003.3.90.36.00.0032OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA10.000,003.3.90.39.00.0032OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA20.000,004.0.00.00.00.00DESPESAS DE CAPITAL30.00,004.4.00.00.00.00INVESTIMENTOS30.000,004.4.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS30.000,004.4.90.52.00.0032EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE30.000,00TOTAL80.00,00

ÓRGÃO:02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO UNIDADE:006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA SUBUNIDADE: 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

CÓDIGOFONTEESPECIFICAÇÃOELEMENTO DA DESPESAMODALIDADE DE APLICAÇÃOGRUPO DA DESPESACATEGORIA ECONÔMICA3.0.00.00.00.00DESPESAS CORRENTES28.217.615,003.2.00.00.00.00JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA1.131.815,003.2.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS1.131.815,003.2.90.21.00.000JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO1.031.815,003.2.90.21.00.00807JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO100.000,003.3.00.00.00.00OUTRAS DESPESAS CORRENTE27.085.800,003.3.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS27.085.800,003.3.90.14.00.00807DIÁRIAS - CIVIL10.000,003.3.90.30.00.00807MATERIAL DE CONSUMO240.000,003.3.90.35.00.00807SERVIÇOS DE CONSULTORIA50.000,003.3.90.36.00.00807OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA20.000,003.3.90.39.00.000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA210.000,003.3.90.39.00.0033OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA18.072.000,003.3.90.39.00.00807OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA3.700.000,003.3.90.47.00.000OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS3.106.300,003.3.90.47.00.0032OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS10.000,003.3.90.47.00.00806OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS368.000,003.3.90.47.00.00807OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS621.500,003.3.90.47.00.00808OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS416.000,003.3.90.47.00.00809OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS6.000,003.3.90.47.00.00810OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS55.000,003.3.90.47.00.00812OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS1.000,003.3.90.92.00.000DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES200.000,004.0.00.00.00.00DESPESAS DE CAPITAL13.031.000,004.4.00.00.00.00INVESTIMENTOS892.000,004.4.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS892.000,004.4.90.51.00.00807OBRAS E INSTALAÇÕES800.000,004.4.90.52.00.00807EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE92.000,004.6.00.00.00.00AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA12.139.000,00 ÓRGÃO: UNIDADE: SUBUNIDADE: CÓDIGO 02 - P 006 - 001 - GA FONTE REFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA BINETE DO SECRETÁRIO ESPECIFICAÇÃO ELEMENTO DA DESPESA MODALIDADE DE APLICAÇÃO GRUPO DA DESPESA CATEGORIA ECONÔMICA4.6.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS12.139.000,004.6.90.71.00.000PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO12.139.000,009.0.00.00.00.00RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS13.000.000,009.9.00.00.00.00RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS13.000.000,009.9.99.00.00.00RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS13.000.000,009.9.99.99.00.000RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS13.000.000,00 ÓRGÃO: UNIDADE: SUBUNIDADE: CÓDIGO 3.0.00.00.00.00 3.3.00.00.00.00 3.3.90.00.00.00 3.3.90.30.00.00 3.3.90.36.00.00 3.3.90.39.00.00 3.3.90.39.00.00 3.3.90.39.00.00 3.3.90.92.00.00 4.0.00.00.00.00 4.4.00.00.00.00 4.4.90.00.00.00 4.4.90.52.00.00 02 - P 007 - 001 - GA FONTE 806 806 0 806 807 806 806 REFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E ORD BINETE DO SECRETARIO ESPECIFICAÇÃO DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTE APLICAÇÕES DIRETAS MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE EM PUBLICA ELEMENTO DA DESPESA 810.290,41 110.000,00 1.800.000,00 730.000,00 1.000.000,00 60.000,00 160.000,00 MODALIDADE DE APLICAÇÃO 4.510.290,41 160.000,00TOTAL GRUPO DA DESPESA 4.510.290,41 160.000,00 TOTAL54.248.615,00 CATEGORIA ECONÔMICA 4.510.290,41 160.000,00 4.670.290,41

ÓRGÃO:02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO UNIDADE:008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBUNIDADE: 001 - GABINETE DO SECRETARIO

CÓDIGOFONTEESPECIFICAÇÃOELEMENTO DA DESPESAMODALIDADE DE APLICAÇÃOGRUPO DA DESPESACATEGORIA ECONÔMICA3.0.00.00.00.00DESPESAS CORRENTES205.000,003.3.00.00.00.00OUTRAS DESPESAS CORRENTE205.000,003.3.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS205.000,003.3.90.30.00.00807MATERIAL DE CONSUMO125.000,003.3.90.36.00.00807OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA25.000,003.3.90.39.00.00807OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA55.000,004.0.00.00.00.00DESPESAS DE CAPITAL50.000,004.4.00.00.00.00INVESTIMENTOS50.000,004.4.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS50.000,004.4.90.52.00.00807EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE50.000,00TOTAL255.000,00ÓRGÃO:02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE:009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO SUBUNIDADE: 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

ÓRGÃO:02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE:010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E MEIO AMBIENTE SUBUNIDADE: 001 - GABINETE DO SECRETARIO

ÓRGÃO:02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE:010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E MEIO AMBIENTE SUBUNIDADE: 002 - COORDENADORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - COGEPLA

ÓRGÃO:02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE:010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E MEIO AMBIENTE SUBUNIDADE: 003 - COORDENADORIA GERAL DE LICENCIAMENTO E FISCALIZACAO DE POSTURAS - COGELFIP

ÓRGÃO:02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE:010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E MEIO AMBIENTE SUBUNIDADE: 004 - COORDENADORIA GERAL DE MEIO AMBIENTE

ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO UNIDADE: 010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E MEIO AMBIENTE SUBUNIDADE: 005 - COORDENADORIA GERAL DE ASSUNTOS FUNDIARIOS CÓDIGO FONTE ESPECIFICAÇÃO ELEMENTO DA MODALIDADE DE GRUPO DA CATEGORIA DESPESA APLICAÇÃO DESPESA ECONÔMICA 3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 95.300,00 3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTE 95.300,00 3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 95.300,00 3.3.90.30.00.00 807 MATERIAL DE CONSUMO 35.000,00 3.3.90.35.00.00 807 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 5.000,00 3.3.90.36.00.00 807 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 15.000,00 3.3.90.39.00.00 807 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 40.300,00 4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 25.000,00 4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 25.000,00 4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 25.000,00 4.4.90.52.00.00 807 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.000,00 TOTAL 120.300,00'D3RGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO UNIDADE: 011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO SUBUNIDADE: 001 - GABINETE DO SECRETARIOCÓDIGOFONTEESPECIFICAÇÃOELEMENTO DA DESPESAMODALIDADE DE APLICAÇÃOGRUPO DA DESPESACATEGORIA ECONÔMIC A3.0.00.00.00.00DESPESAS CORRENTES1.371.109,32 ,003.3.00.00.00.00OUTRAS DESPESAS CORRENTE1.371.109,323.3.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS1.371.109,323.3.90.14.00.00806DIÁRIAS - CIVIL30.000,003.3.90.30.00.00809MATERIAL DE CONSUMO10.000,003.3.90.32.00.00806MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA10.000,003.3.90.36.00.00806OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA10.000,003.3.90.36.00.00809OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA5.000,003.3.90.39.00.0032OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA100.000,003.3.90.39.00.00806OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA100.000,003.3.90.39.00.00808OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1.000.000,003.3.90.39.00.00809OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA106.109,324.0.00.00.00.00DESPESAS DE CAPITAL30.0004.4.00.00.00.00INVESTIMENTOS30.000,004.4.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS30.000,004.4.90.52.00.00806EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE30.000,00TOTAL1.401.109,32

ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE: 011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMOSUBUNIDADE: 002 - COORDENADORIA GERAL DE EVENTOSCÓDIGOFONTEESPECIFICAÇÃOELEMENTO DAMODALIDADE DEGRUPO DACATEGRIADESPESAAPLICAÇÃODESPESAECONÔMICA3.0.00.00.00.00DESPESAS CORRENTES500.00,003.3.00.00.00.00OUTRAS DESPESAS CORRENTE500.000,003.3.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS500.000,003.3.90.39.00.00807OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA500.000,00TOTAL500.00,00 ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE: 011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMOSUBUNIDADE: 003 - COORDENADORIA GERAL DE INDUSTRIA E COMERCIOCÓDIGOFONTEESPECIFICAÇÃOELEMENTO DAMODALIDADE DEGRUPO DACATEG ECONÔRIADESPESAAPLICAÇÃODESPESAMICA3.0.00.00.00.00DESPESAS CORRENTES50.000,003.3.00.00.00.00OUTRAS DESPESAS CORRENTE50.000,003.3.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS50.000,003.3.90.30.00.0032MATERIAL DE CONSUMO20.000,003.3.90.36.00.0032OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA10.000,003.3.90.39.00.0032OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA20.000,004.0.00.00.00.00DESPESAS DE CAPITAL820.000,004.4.00.00.00.00INVESTIMENTOS820.000,004.4.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS820.000,004.4.90.51.00.000OBRAS E INSTALAÇÕES800.000,004.4.90.52.00.0032EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE20.000,00TOTAL870.000,00ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO UNIDADE: 012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUBUNIDADE: 001 - GABINETE DO SECRETARIO

ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO UNIDADE: 012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUBUNIDADE: 002 - APLICAÇÃO EM ENSINO

ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO UNIDADE: 012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUBUNIDADE: 003 - FUNDO NACIONAL DO ENSINO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BASICOCÓDIGOFONTEESPECIFICAÇÃOELEMENTO DA DESPESAMODALIDADE DE APLICAÇÃOGRUPO DA DESPESACATEG ECONÔMORIA ICA3.0.00.00.00.00DESPESAS CORRENTES113.813.720,973.1.00.00.00.00PESSOAL E ENCARGOS PESSOAIS113.813.720,973.1.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS110.337.561,463.1.90.04.00.00400CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO15.332.615,713.1.90.04.00.00600CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO15.898.892,473.1.90.09.00.00400SALÁRIO-FAMÍLIA83.132,323.1.90.09.00.00600SALÁRIO-FAMÍLIA27.100,003.1.90.11.00.00400VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL13.581.014,833.1.90.11.00.00600VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL59.437.303,233.1.90.13.00.00400OBRIGAÇÕES PATRONAIS603.324,043.1.90.13.00.00600OBRIGAÇÕES PATRONAIS5.374.178,863.1.91.00.00.00APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDAD3.476.159,513.1.91.13.00.00400CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS2.529.582,013.1.91.13.00.00600CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS946.577,50TOTAL113.813.720,97ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO UNIDADE: 012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUBUNIDADE: 004 - ENSINO GERAL FNDE

ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO UNIDADE: 013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER SUBUNIDADE: 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO UNIDADE: 014 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA SUBUNIDADE: 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

ÓRGÃO: UNIDADE: SUBUNIDADE:02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO 015 - SECRETARIA DE SAUDE 001 - SECRETARIA DE SAÚDECÓDIGOFONTEESPECIFICAÇÃOELEMENTO DA DESPESAMODALIDADE DE APLICAÇÃOGRUPO DA DESPESACATEG ECONÔMRIA ICA3.0.00.00.00.00DESPESAS CORRENTES135.677.64,393.1.00.00.00.00PESSOAL E ENCARGOS PESSOAIS110.320.746,793.1.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS101.841.899,083.1.90.04.00.00300CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO15.922.057,883.1.90.04.00.00807CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO1.000.000,003.1.90.04.00.00808CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO12.750.000,003.1.90.04.00.00810CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO750.000,003.1.90.09.00.00300SALÁRIO-FAMÍLIA45.000,003.1.90.11.00.00300VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL67.774.841,203.1.90.13.00.00300OBRIGAÇÕES PATRONAIS3.500.000,003.1.90.92.00.00300DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES100.000,003.1.91.00.00.00APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDAD8.478.847,713.1.91.13.00.00300CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS8.478.847,713.3.00.00.00.00OUTRAS DESPESAS CORRENTE25.356.893,603.3.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS25.356.893,603.3.90.36.00.00807OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA24.146.893,603.3.90.39.00.00806OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA510.000,003.3.90.47.00.00300OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS700.000,00TOTAL135.677.64,39ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO UNIDADE: 016 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SUBUNIDADE: 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO UNIDADE: 016 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SUBUNIDADE: 002 - COORDENADORIA GERAL DE HABITAÇÃO

ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO UNIDADE: 017 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SUBUNIDADE: 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

ÓRGÃO:03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE:001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBUNIDADE: 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

CÓDIGOFONTE ESPECIFICAÇÃOELEMENTO DA

DESPESA

MODALIDADE DE

APLICAÇÃO

GRUPO DA DESPESA

CATEGORIA ECONÔMICA

3.0.00.00.00.00DESPESAS CORRENTES10.715.964,54

3.1.00.00.00.00PESSOAL E ENCARGOS PESSOAIS7.137.000,00

3.1.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS7.137.000,00

3.1.90.04.00.000CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO5.850.000,00

3.1.90.13.00.000OBRIGAÇÕES PATRONAIS1.287.000,00

3.3.00.00.00.00OUTRAS DESPESAS CORRENTE3.578.964,54

3.3.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS3.578.964,54

3.3.90.30.00.00807MATERIAL DE CONSUMO310.200,00

3.3.90.30.00.00858MATERIAL DE CONSUMO60.000,00

3.3.90.30.00.00859MATERIAL DE CONSUMO2.980,00

3.3.90.30.00.00860MATERIAL DE CONSUMO45.000,00

3.3.90.30.00.00861MATERIAL DE CONSUMO130.406,18

3.3.90.30.00.00862MATERIAL DE CONSUMO20.000,00

3.3.90.30.00.00863MATERIAL DE CONSUMO120.000,00

3.3.90.30.00.00864MATERIAL DE CONSUMO135.669,60

3.3.90.30.00.00865MATERIAL DE CONSUMO269.980,00

3.3.90.30.00.00909MATERIAL DE CONSUMO110.000,00

3.3.90.30.00.00910MATERIAL DE CONSUMO50.000,00

3.3.90.32.00.00807MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA650.000,00

3.3.90.36.00.00807OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA159.500,00

3.3.90.36.00.00858OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA2.508,00

3.3.90.36.00.00860OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA4.600,00

3.3.90.36.00.00861OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA5.000,00

3.3.90.36.00.00862OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA2.900,76

3.3.90.36.00.00864OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA50.000,00

3.3.90.36.00.00865OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA240.000,00

3.3.90.36.00.00909OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA17.440,00

3.3.90.36.00.00910OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA4.500,00

3.3.90.39.00.000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA50,00

ÓRGÃO:03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE:001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBUNIDADE: 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

CÓDIGOFONTEESPECIFICAÇÃOELEMENTO DA DESPESAMODALIDADE DE APLICAÇÃOGRUPO DA DESPESACATEGORIA ECONÔMICA3.3.90.39.00.00807OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA570.250,003.3.90.39.00.00858OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA40.020,003.3.90.39.00.00859OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA20,003.3.90.39.00.00860OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA50.000,003.3.90.39.00.00861OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA60.020,003.3.90.39.00.00862OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA20.020,003.3.90.39.00.00863OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA30.020,003.3.90.39.00.00864OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA117.820,003.3.90.39.00.00865OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA180.020,003.3.90.39.00.00909OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA80.020,003.3.90.39.00.00910OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA40.020,004.0.00.00.00.00DESPESAS DE CAPITAL814.960,004.4.00.00.00.00INVESTIMENTOS814.960,004.4.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS814.960,004.4.90.51.00.00807OBRAS E INSTALAÇÕES160.000,004.4.90.51.00.00861OBRAS E INSTALAÇÕES40.000,004.4.90.51.00.00863OBRAS E INSTALAÇÕES29.980,004.4.90.51.00.00865OBRAS E INSTALAÇÕES150.000,004.4.90.51.00.00909OBRAS E INSTALAÇÕES40.000,004.4.90.51.00.00910OBRAS E INSTALAÇÕES20.000,004.4.90.52.00.00807EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE100.000,004.4.90.52.00.00861EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE60.000,004.4.90.52.00.00862EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE15.000,004.4.90.52.00.00909EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE149.980,004.4.90.52.00.00910EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE50.000,00TOTAL11.530.924,54ÓRGÃO: 04 - FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE UNIDADE: 001 - FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE SUBUNIDADE: 001 - FUMCRIACÓDIGOFONTEESPECIFICAÇÃOELEMENTO DA DESPESAMODALIDADE DE APLICAÇÃOGRUPO DA DESPESACATEG ECONÔMORIA ICA3.0.00.00.00.00DESPESAS CORRENTES50.000,003.3.00.00.00.00OUTRAS DESPESAS CORRENTE50.000,003.3.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS50.000,003.3.90.30.00.000MATERIAL DE CONSUMO20.000,003.3.90.30.00.00866MATERIAL DE CONSUMO3.000,003.3.90.36.00.000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA5.000,003.3.90.36.00.00866OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA1.000,003.3.90.39.00.000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA20.000,003.3.90.39.00.00866OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1.000,00TOTAL50.000,00ÓRGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SUBUNIDADE: 001 - ADMINISTRAÇÃOCÓDIGOFONTEESPECIFICAÇÃOELEMENTO DA DESPESAMODALIDADE DE APLICAÇÃOGRUPO DA DESPESACATEG ECONÔMORIA ICA3.0.00.00.00.00DESPESAS CORRENTES6.940.684,003.1.00.00.00.00PESSOAL E ENCARGOS PESSOAIS1.501.000,003.1.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS1.501.000,003.1.90.04.00.00300CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO1.300.000,003.1.90.13.00.00300OBRIGAÇÕES PATRONAIS100.000,003.1.90.91.00.000SENTENÇAS JUDICIAIS51.000,003.1.90.92.00.000DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES50.000,003.2.00.00.00.00JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA10.000,003.2.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS10.000,003.2.90.22.00.00300OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO10.000,003.3.00.00.00.00OUTRAS DESPESAS CORRENTE5.429.684,003.3.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS5.379.684,003.3.90.14.00.00300DIÁRIAS - CIVIL3.000,003.3.90.30.00.00102MATERIAL DE CONSUMO1.000,003.3.90.30.00.00300MATERIAL DE CONSUMO1.957.500,003.3.90.32.00.00300MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA100.000,00 3.3.90.36.00.00 300 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000.000,003.3.90.39.00.00102OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1.000,003.3.90.39.00.00111OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1.000,003.3.90.39.00.00117OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA59.710,003.3.90.39.00.00119OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA150,003.3.90.39.00.0012OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA3.780,003.3.90.39.00.00128OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1.000,003.3.90.39.00.00150OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA100,003.3.90.39.00.00160OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA4.174,003.3.90.39.00.002OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1.000,003.3.90.39.00.0021OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA150,003.3.90.39.00.0022OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA3.000,003.3.90.39.00.00 ÓRGÃO: 0 UNIDADE: 0 SUBUNIDADE: 0024 5 - FUN 01 - FU 1 - ADOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA DO MUNICIPAL DE SAÚDE NDO MUNICIPAL DE SAÚDE MINISTRAÇÃO150,00CÓDIGO FONTE ESPECIFICAÇÃO ELEMENTO DA MODALIDADE DE GRUPO DA CATEG DESPESA APLICAÇÃO DESPESA ECONÔMORIA ICA3.3.90.39.00.00 300 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.045.000,00 3.3.90.39.00.00 810 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,00 3.3.90.39.00.00 825 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.070,00 3.3.90.39.00.00 826 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 4.920,00 3.3.90.39.00.00 830 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 72.430,00 3.3.90.39.00.00 831 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 9.620,00 3.3.90.39.00.00 832 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 6.930,00 3.3.90.39.00.00 870 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,00 3.3.90.92.00.00 0 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 50.000,00 3.3.90.93.00.00 300 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 50.000,00 3.3.91.00.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDAD 50.000,00 3.3.91.91.00.00 0 SENTENÇAS JUDICIAIS 50.000,00 4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 802.000 4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 802.000,00 4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 802.000,00 4.4.90.51.00.00 300 OBRAS E INSTALAÇÕES 300.000,00 4.4.90.52.00.00 300 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 502.000,00 ,00TOTAL 7.742.684,00ÓRGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SUBUNIDADE: 002 - ATENÇÃO BÁSICACÓDIGOFONTEESPECIFICAÇÃOELEMENTO DA DESPESAMODALIDADE DE APLICAÇÃOGRUPO DA DESPESACATEGO ECONÔMRIA ICA3.0.00.00.00.00DESPESAS CORRENTES14.147.513,043.1.00.00.00.00PESSOAL E ENCARGOS PESSOAIS7.391.150,003.1.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS7.391.150,003.1.90.04.00.00300CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO800.000,003.1.90.04.00.0058CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO2.500.000,003.1.90.04.00.0060CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO200.000,003.1.90.04.00.0064CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO1.000.000,003.1.90.04.00.0065CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO2.836.150,003.1.90.13.00.00300OBRIGAÇÕES PATRONAIS55.000,003.3.00.00.00.00OUTRAS DESPESAS CORRENTE6.756.363,043.3.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS6.756.363,043.3.90.30.00.00104MATERIAL DE CONSUMO100.000,003.3.90.30.00.00113MATERIAL DE CONSUMO20.000,003.3.90.30.00.0013MATERIAL DE CONSUMO2.384.728,003.3.90.30.00.00300MATERIAL DE CONSUMO20.000,003.3.90.30.00.0056MATERIAL DE CONSUMO850.000,003.3.90.30.00.0057MATERIAL DE CONSUMO500,003.3.90.30.00.0059MATERIAL DE CONSUMO5.000,003.3.90.30.00.0060MATERIAL DE CONSUMO54.780,003.3.90.30.00.0061MATERIAL DE CONSUMO3.000,003.3.90.30.00.0063MATERIAL DE CONSUMO10.000,003.3.90.30.00.0064MATERIAL DE CONSUMO25.000,003.3.90.30.00.00833MATERIAL DE CONSUMO118.000,003.3.90.32.00.0056MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA50.000,003.3.90.32.00.0057MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA1.000,003.3.90.36.00.00104OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA20.000,003.3.90.36.00.0013OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA1.000.000,003.3.90.36.00.00300OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA10.000,003.3.90.36.00.0060OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA10.000,00ÓRGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SUBUNIDADE: 002 - ATENÇÃO BÁSICACÓDIGOFONTEESPECIFICAÇÃOELEMENTO DA DESPESAMODALIDADE DE APLICAÇÃOGRUPO DA DESPESACATEGORIA ECONÔMICA3.3.90.36.00.00833OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA50.000,003.3.90.39.00.000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA200.000,003.3.90.39.00.00104OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA76.556,723.3.90.39.00.00113OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA146.545,003.3.90.39.00.0013OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA900.000,003.3.90.39.00.00300OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA20.000,003.3.90.39.00.0056OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA80.601,003.3.90.39.00.0057OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA615,003.3.90.39.00.0058OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA91.784,003.3.90.39.00.0059OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA9.160,003.3.90.39.00.0060OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA100.000,003.3.90.39.00.0061OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA3.172,003.3.90.39.00.0063OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA10.000,003.3.90.39.00.0064OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA44.527,563.3.90.39.00.0065OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA237.380,003.3.90.39.00.00833OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA100.000,003.3.90.92.00.0013DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES1.000,003.3.90.92.00.0056DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES3.013,764.0.00.00.00.00DESPESAS DE CAPITAL3.047.259,004.4.00.00.00.00INVESTIMENTOS3.047.259,004.4.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS3.047.259,004.4.90.51.00.000OBRAS E INSTALAÇÕES300.000,004.4.90.51.00.00104OBRAS E INSTALAÇÕES48.962,004.4.90.51.00.0013OBRAS E INSTALAÇÕES300.000,004.4.90.51.00.00810OBRAS E INSTALAÇÕES100.000,004.4.90.51.00.00833OBRAS E INSTALAÇÕES50.000,004.4.90.52.00.00104EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE70.000,004.4.90.52.00.0013EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE375.912,004.4.90.52.00.00300EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE10.000,00 ÓRGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SUBUNIDADE: 002 - ATENÇÃO BÁSICACÓDIGOFONTEESPECIFICAÇÃOELEMENTO DA DESPESAMODALIDADE DE APLICAÇÃOGRUPO DA DESPESACATEG ECONÔMORIA ICA4.4.90.52.00.0060EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE115.570,004.4.90.52.00.0063EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE10.000,004.4.90.52.00.0064EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE16.815,004.4.90.52.00.00810EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE100.000,004.4.90.52.00.00833EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE300.000,004.4.90.52.00.00870EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1.250.000,00TOTAL17.194.772,04 ÓRGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SUBUNIDADE: 003 - MEDIA E ALTACÓDIGOFONTEESPECIFICAÇÃOELEMENTO DA DESPESAMODALIDADE DE APLICAÇÃOGRUPO DA DESPESACATEGORIA ECONÔMICA3.0.00.00.00.00DESPESAS CORRENTES66.085.558,243.1.00.00.00.00PESSOAL E ENCARGOS PESSOAIS595.230,003.1.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS595.230,003.1.90.04.00.00110CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO281.200,003.1.90.04.00.0062CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO294.030,003.1.90.13.00.000OBRIGAÇÕES PATRONAIS20.000,003.3.00.00.00.00OUTRAS DESPESAS CORRENTE65.490.328,243.3.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS65.490.328,243.3.90.30.00.00109MATERIAL DE CONSUMO5.000.000,003.3.90.30.00.00110MATERIAL DE CONSUMO190.249,003.3.90.30.00.00129MATERIAL DE CONSUMO590.000,003.3.90.30.00.00130MATERIAL DE CONSUMO7.000.000,003.3.90.30.00.002MATERIAL DE CONSUMO4.000,003.3.90.30.00.00300MATERIAL DE CONSUMO4.010.000,003.3.90.30.00.0062MATERIAL DE CONSUMO6.000,003.3.90.30.00.00803MATERIAL DE CONSUMO1.314.991,243.3.90.30.00.00807MATERIAL DE CONSUMO20.000,003.3.90.36.00.00109OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA100.000,003.3.90.36.00.00110OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA100.000,003.3.90.36.00.00300OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA100.000,003.3.90.36.00.0062OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA50.000,003.3.90.36.00.00803OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA50.000,003.3.90.36.00.00807OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA10.000,003.3.90.39.00.00109OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA2.000.000,003.3.90.39.00.00110OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA100.000,003.3.90.39.00.00129OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA10.000,003.3.90.39.00.00130OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA2.469.538,003.3.90.39.00.002OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA5.000,003.3.90.39.00.00300OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA2.000.000,00

ÓRGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SUBUNIDADE: 003 - MEDIA E ALTACOMPLEXIDADE

ÓRGÃO:06 - FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE

UNIDADE:001 - FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE SUBUNIDADE: 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

ÓRGÃO:07 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

UNIDADE:001 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL SUBUNIDADE: 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

ÓRGÃO: 08 - IBASCAF - INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIOUNIDADE: 001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO RPPSSUBUNIDADE: 001 - CUSTEIO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃOCÓDIGOFONTEESPECIFICAÇÃOELEMENTO DAMODALIDADE DEGRUPO DACATEGRIADESPESAAPLICAÇÃODESPESAECONÔMICA3.0.00.00.00.00DESPESAS CORRENTES4.370.00,003.1.00.00.00.00PESSOAL E ENCARGOS PESSOAIS2.380.000,003.1.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS2.380.000,003.1.90.09.00.0028SALÁRIO-FAMÍLIA10.000,003.1.90.11.00.0028VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL1.800.000,003.1.90.13.00.0028OBRIGAÇÕES PATRONAIS400.000,003.1.90.91.00.0028SENTENÇAS JUDICIAIS70.000,003.1.90.92.00.0028DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES100.000,003.3.00.00.00.00OUTRAS DESPESAS CORRENTE1.990.000,003.3.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS1.990.000,003.3.90.14.00.0028DIÁRIAS - CIVIL10.000,003.3.90.30.00.0028MATERIAL DE CONSUMO200.000,003.3.90.36.00.0028OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA240.000,003.3.90.39.00.0028OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA800.000,003.3.90.47.00.0028OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS600.000,003.3.90.92.00.0028DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES100.000,003.3.90.93.00.0028INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES40.000,004.0.00.00.00.00DESPESAS DE CAPITAL50.00,004.4.00.00.00.00INVESTIMENTOS50.000,004.4.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS50.000,004.4.90.52.00.0028EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE50.000,00TOTAL4.420.00,00ÓRGÃO: 08 - IBASCAF - INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO UNIDADE: 002 - FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIARIO-FFP SUBUNIDADE: 001 - PREVIDENCIA AOS SERVIDORESMUNICIPAIS-FFPCÓDIGOFONTEESPECIFICAÇÃOELEMENTO DA DESPESAMODALIDADE DE APLICAÇÃOGRUPO DA DESPESACATEG ECONÔMORIA ICA3.0.00.00.00.00DESPESAS CORRENTES57.200.000,003.1.00.00.00.00PESSOAL E ENCARGOS PESSOAIS56.610.000,003.1.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS56.610.000,003.1.90.01.00.0028APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES44.000.000,003.1.90.03.00.0028PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR6.500.000,003.1.90.05.00.0028OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR5.500.000,003.1.90.09.00.0028SALÁRIO-FAMÍLIA10.000,003.1.90.13.00.0028OBRIGAÇÕES PATRONAIS600.000,003.3.00.00.00.00OUTRAS DESPESAS CORRENTE590.000,003.3.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS590.000,003.3.90.39.00.0028OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA190.000,003.3.90.47.00.0028OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS400.000,00TOTAL57.200.000,00ÓRGÃO: 08 - IBASCAF - INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO UNIDADE: 003 - FUNDO PREVIDENCIARIO DE CAPITALIZAÇÃO - FPC SUBUNIDADE: 001 - PREVIDENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS - FPCCÓDIGOFONTEESPECIFICAÇÃOELEMENTO DA DESPESAMODALIDADE DE APLICAÇÃOGRUPO DA DESPESACATEG ECONÔMORIA ICA3.0.00.00.00.00DESPESAS CORRENTES2.500.000,003.1.00.00.00.00PESSOAL E ENCARGOS PESSOAIS2.320.000,003.1.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS2.320.000,003.1.90.01.00.0028APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES1.200.000,003.1.90.03.00.0028PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR400.000,003.1.90.05.00.0028OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR400.000,003.1.90.09.00.0028SALÁRIO-FAMÍLIA20.000,003.1.90.13.00.0028OBRIGAÇÕES PATRONAIS300.000,003.3.00.00.00.00OUTRAS DESPESAS CORRENTE180.000,003.3.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS180.000,003.3.90.39.00.0028OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA80.000,003.3.90.47.00.0028OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS100.000,00TOTAL2.500.000,00ÓRGÃO: 09 - SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO - SECAF UNIDADE: 001 - SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO - EM LIQUIDAÇÃO SUBUNIDADE: 001 - SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABOFRIO - EM LIQUIDAÇÃO CÓDIGO FONTE ESPECIFICAÇÃO ELEMENTO DA MODALIDADE DE GRUPO DA CATEGORIA DESPESA APLICAÇÃO DESPESA ECONÔMICA 3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 30.000,00 3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTE 30.000,00 3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 30.000,00 3.3.90.39.00.00 0 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00 4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 20.000,00 4.6.00.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 20.000,00 4.6.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 20.000,00 4.6.90.71.00.00 0 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 20.000,00 TOTAL 50.000,00 ÓRGÃO: 10 - FUNDO M. A. M. H. O. SERV. MUN. CABO FRIO - FAMES UNIDADE: 001 - PASMH ASSISTENCIA MEDICA SUBUNIDADE: 001 - ADMINSTRAÇÃO DA ASSISTENCIA MEDICACÓDIGOFONTEESPECIFICAÇÃOELEMENTO DA DESPESAMODALIDADE DE APLICAÇÃOGRUPO DA DESPESACATEG ECONÔMORIA ICA3.0.00.00.00.00DESPESAS CORRENTES7.270.000,00 ,003.1.00.00.00.00PESSOAL E ENCARGOS PESSOAIS2.170.000,003.1.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS2.170.000,003.1.90.09.00.0029SALÁRIO-FAMÍLIA10.000,003.1.90.11.00.0029VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL1.200.000,003.1.90.13.00.0029OBRIGAÇÕES PATRONAIS800.000,003.1.90.91.00.0029SENTENÇAS JUDICIAIS60.000,003.1.90.92.00.0029DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES100.000,003.3.00.00.00.00OUTRAS DESPESAS CORRENTE5.100.000,003.3.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS5.100.000,003.3.90.14.00.0029DIÁRIAS - CIVIL10.000,003.3.90.30.00.0029MATERIAL DE CONSUMO400.000,003.3.90.36.00.0029OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA2.000.000,003.3.90.39.00.0029OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA2.000.000,003.3.90.47.00.0029OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS200.000,003.3.90.91.00.0029SENTENÇAS JUDICIAIS20.000,003.3.90.92.00.0029DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES400.000,003.3.90.93.00.0029INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES70.000,004.0.00.00.00.00DESPESAS DE CAPITAL330.0004.4.00.00.00.00INVESTIMENTOS330.000,004.4.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS330.000,004.4.90.51.00.0029OBRAS E INSTALAÇÕES200.000,00

4.4.90.52.00.00 29 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 130.000,00TOTAL7.600.00,00ÓRGÃO:11 - FNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTEUNIDADE:011 -FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTESUBUNIDADE:001 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTECÓDIGOFONTEESPECIFICAÇÃOELEMENTO DAMODALIDADE DEGRUPO DACATEGORIADESPESAAPLICAÇÃODESPESAECONÔMICA3.0.00.00.00.00DESPESAS CORRENTES296.325,223.3.00.00.00.00OUTRAS DESPESAS CORRENTE296.325,223.3.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS296.325,223.3.90.30.00.00809MATERIAL DE CONSUMO35.160,003.3.90.39.00.00809OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA261.165,224.0.00.00.00.00DESPESAS DE CAPITAL88.150,004.4.00.00.00.00INVESTIMENTOS88.150,004.4.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS88.150,004.4.90.52.00.00809EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE88.150,00 NDO MUNICIPAL DE CULTURA UNDO MUNICIPAL DE CULTURA ABINETE DO SECRETÁRIO ESPECIFICAÇÃO DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTE TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS SUBVENÇÕES SOCIAIS APLICAÇÕES DIRETAS MATERIAL DE CONSUMO PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS OBRAS E INSTALAÇÕES EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTETOTAL384.475,22ÓRGÃO:12 - FUNIDADE:001 -SUBUNIDADE:001 - GCÓDIGOFONTEELEMENTO DAMODALIDADE DEGRUPO DACATEGORIADESPESAAPLICAÇÃODESPESAECONÔMICA3.0.00.00.00.00660.000,003.3.00.00.00.00660.000,003.3.50.00.00.0060.000,003.3.50.43.00.0080760.000,003.3.90.00.00.00600.000,003.3.90.30.00.00807150.000,003.3.90.31.00.0080750.000,003.3.90.32.00.0080720.000,003.3.90.36.00.00807110.000,003.3.90.39.00.00807270.000,004.0.00.00.00.00115.000,004.4.00.00.00.00115.000,004.4.90.00.00.00115.000,004.4.90.51.00.0080740.000,004.4.90.52.00.0080775.000,00TOTAL775.000,00

ÓRGÃO: 23 - COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO UNIDADE: 001 - COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF SUBUNIDADE: 001 - GABINETE DA PRESIDENCIACÓDIGOFONTEESPECIFICAÇÃOELEMENTO DA DESPESAMODALIDADE DE APLICAÇÃOGRUPO DA DESPESACATEGORIA ECONÔMICA3.0.00.00.00.00DESPESAS CORRENTES25.780.585,803.1.00.00.00.00PESSOAL E ENCARGOS PESSOAIS8.655.552,803.1.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS7.621.552,803.1.90.04.00.000CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO177.360,003.1.90.05.00.000OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR207.980,893.1.90.11.00.000VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL5.533.990,313.1.90.13.00.000OBRIGAÇÕES PATRONAIS817.941,603.1.90.16.00.000OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL300.000,003.1.90.91.00.000SENTENÇAS JUDICIAIS495.000,003.1.90.92.00.000DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES89.280,003.1.91.00.00.00APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDAD1.034.000,003.1.91.13.00.000CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS1.034.000,003.2.00.00.00.00JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA325,003.2.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS325,003.2.90.21.00.00807JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO325,003.3.00.00.00.00OUTRAS DESPESAS CORRENTE17.124.708,003.3.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS17.124.708,003.3.90.30.00.00807MATERIAL DE CONSUMO1.707.858,003.3.90.35.00.00807SERVIÇOS DE CONSULTORIA134.940,003.3.90.36.00.00807OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA107.822,103.3.90.39.00.000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA937.542,333.3.90.39.00.00806OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA2.732.975,993.3.90.39.00.00807OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA3.026.534,403.3.90.39.00.00808OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA4.450.131,993.3.90.39.00.00810OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1.788.851,293.3.90.46.00.000AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO1.200.000,003.3.90.49.00.000AUXÍLIO-TRANSPORTE869.200,003.3.90.92.00.00807DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES168.851,904.0.00.00.00.00DESPESAS DE CAPITAL853.625,00ÓRGÃO: 23 - COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO UNIDADE: 001 - COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF SUBUNIDADE: 001 - GABINETE DA PRESIDENCIA

FONTES DE RECURSOS

CÓDIGO DESCRIÇÃO

0ORDINÁRIO - ORDINÁRIO

2REDE CEGON - REDE CEGONHA

5SALARIO ED - SALARIO EDUCAÇÃO

12CONVENIOS - CONVENIOS

13PAB FIXO - PAB FIXO

21F.A.E - F.A.E

22A.I.H - A.I.H

24ROYALTIES - ROYALTIES DO PETROLEO

28RECURSOS D - RECURSOS DO RPPS

29RECURSOS D - RECURSOS DO PASMH

32CIDE - CIDE

33CONTRIBUIÇ - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

46PNAE - PNAE

47PNATE - PNATE

56BASICO DE - BASICO DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA

57PROGRAMA D - PROGRAMA DE FARMACIA POPULAR

58PROGRAMA A - PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE

59COMPENSAÇÃ - COMPENSAÇÃO DE ESPECIFIDADES REGIONAIS

60SAUDE BUCA - SAUDE BUCAL

61CAMPANHA N - CAMPANHA NACIONAL DE VACINAÇÃO

62CEREST - CEREST

63VIGILANCIA - VIGILANCIA SANITÁRIA

64VIGILANCIA - VIGILANCIA EPIDEM. E AMBIENTAL EM SAUDE

65SAUDE FAMI - SAUDE FAMILIA

102QUALIGEST - QUALIGEST

104HIV/DST - HIV/DST

109UPA - TRANSFERENCIA - UPA

110CAPS - RECURSO CAPS

111REP. FES - REPASSE FES

113FAN - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

117UBS - UBS

118PROINFANCI - PROINFANCIA

CÓDIGO DESCRIÇÃO

119CEO - CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLOGICA120PAC II - Q - PAC II - QUADRAS127EMENDAS PA - EMENDAS PARLAMENTARES - FNDE128EMENDAS PA - EMENDAS PARLAMENTARES - SUS/FMS129ONCOLOGIA - REDE DE ONCOLOGIA130INC MAC - INCREMENTO MAC150C.A.B. - C.A.B. - CO-FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BAS160INSUMOS DI - INSUMOS DIABETES200ORD. EDUC - ORDINÁRIO - EDUCAÇÃO300ORD. SAÚDE - ORDINÁRIO - SAÚDE400FUNDEB 40% -600FUNDEB 60% -803MAC - MUNI - MAC MUNICIPAL806PRODUÇÃO - COM. FIN.DOS ROYALTS PELA PRODUÇAO807EXCEDENTE - ROYALTIES PELO EXCEDENTE DA PRODUÇÃO808PEA - ROYALTIES PELA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL809FEP - FUNDO ESPECIAL DE PETROLEO810ROY.EST - ROYALTIES DO ESTADO812COM.FIN.MI - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS MINER815BRASIL CAR - BRASIL CARINHOSO821REC.A.DEGR - RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS825PMAQ - PROG.MELHORIA ATENÇÃO BASICA826UBS II - FNS-UBS II830EST.ESPECI - ESTRUT. UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA831EST.AT BAS - ESTRUTURAÇÃO REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO832INVEST VIG - INVESTIMENTO VIGILANCIA SANITARIA833PROG. MELH - PROG. MELHORIA DE QUALIDADE - PMQ858ACESUASTRA - ACESUASTRAB 691534859BPC ESCOLA - BPC ESCOLA 691542860AEPETI - AEPETI 691550861BL GBF FNA - BL GBF FNAS 691569862BL GSUAS F - BL GSUAS FNAS 691577863BL PSEAC F - BL PSEAC FNAS 691585864BL PSEMC F - BL PSEMC FNAS 691593865BL PSB FNA - BL PSB FNAS 691607866FUNCRIA - - FUNCRIA - DOAÇÕES870ERSABS - EST. REDE SERVIÇOS ATENÇÃO BÁSICA SAÚDE909BL PSB EST - BL PSB ESTADUAL 67.801-5

UNIDADE GESTORA:

CONSOLIDADO

910BL PSE EST - BL PSE ESTADUAL 67.802-3

ANEXO IX - DEMONSTRATIVO DE DESPESAS POR ORGÃOS E FUNÇÕES

LEI 4.320/1964

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 163 DE 04/05/01 E ALTERAÇÕES

OÇAMENTO PROGRAMA 2018

UNIDADE GESTORA: CONSOLIDADO

1000.00.00.00RECEITAS CORRENTES829.505.194,941100.00.00.00IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA166.568.057,331110.00.00.00IMPOSTOS161.763.057,331113.00.00.00IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA26.479.103,711113.03.00.00IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE26.479.103,711113.03.11.000IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PRINCIPAL11.210.805,631113.03.11.00200IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PRINCIPAL6.624.566,971113.03.11.00300IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PRINCIPAL7.643.731,111113.03.41.00IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIP1.000.000,001113.03.41.010IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIP440.000,001113.03.41.01200IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIP260.000,001113.03.41.01300IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIP300.000,001118.00.00.00IMPOSTOS ESPECÍFICOS DE ESTADOS/DF MUNICÍPIOS135.283.953,621118.01.00.00IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO PARA ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS82.946.395,541118.01.11.000IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL26.699.827,821118.01.11.00200IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL15.777.170,981118.01.11.00300IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL18.204.428,061118.01.12.000IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - MULTAS E JU4.400,001118.01.12.00200IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - MULTAS E JU2.600,001118.01.12.00300IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - MULTAS E JU3.000,001118.01.13.000IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIV3.897.400,471118.01.13.00200IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIV2.303.009,371118.01.13.00300IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIV2.657.318,501118.01.14.000IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIV1.353.409,811118.01.14.00200IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIV799.742,161118.01.14.00300IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIV922.779,421118.01.41.000IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS4.541.375,941118.01.41.00200IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS2.683.540,331118.01.41.00300IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS3.096.392,681118.02.00.00IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS52.337.558,081118.02.31.000IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - PRINCIPAL22.384.119,461118.02.31.00200IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - PRINCIPAL13.226.979,68

1118.02.31.00300IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - PRINCIPAL15.261.899,631118.02.32.000IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - MULTAS E JUROS88.000,001118.02.32.00200IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - MULTAS E JUROS52.000,001118.02.32.00300IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - MULTAS E JUROS60.000,001118.02.33.000IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - DÍVIDA ATIVA347.600,001118.02.33.00200IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - DÍVIDA ATIVA205.400,001118.02.33.00300IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - DÍVIDA ATIVA237.000,001118.02.34.000IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E208.806,101118.02.34.00200IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E123.385,421118.02.34.00300IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E142.367,791120.00.00.00TAXAS4.805.000,001121.00.00.00TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA4.145.000,001121.01.00.00TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO4.095.000,001121.01.11.00TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL4.095.000,001121.01.11.020TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE280.000,001121.01.11.030TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES - PRI380.000,001121.01.11.060TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - FUNCIONAMENTO DE ESTABELE1.250.000,001121.01.11.070TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAME50.000,001121.01.11.080TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE DOM50.000,001121.01.11.110TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - ATOS DA ADMINISTRAÇÃO EM50.000,001121.01.11.130TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - APROVAÇÃO DE PROJETO DE C50.000,001121.01.11.140TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - ALINHAMENTO E NIVELAMENTO50.000,001121.01.11.170TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - REGULARIZAÇÃO DE SERVIÇOS15.000,001121.01.11.180TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - OUTRAS TAXAS PELO PODER D1.920.000,001121.04.00.00TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL50.000,001121.04.11.000TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - PRINCIPAL50.000,001122.00.00.00TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS660.000,001122.01.00.00TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS660.000,001122.01.11.00TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRINCIPAL660.000,001122.01.11.020TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS MUNICIPAI80.000,001122.01.11.040TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS A50.000,001122.01.11.100OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRINCIPAL530.000,001200.00.00.00CONTRIBUIÇÕES57.941.500,001210.00.00.00CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS39.870.000,001210.00.00.00CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS29.550.000,001210.04.00.00CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS26.050.000,001210.04.21.0028CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO CIVIL PARA O RPPS - PRINCIPAL25.500.000,001210.04.31.0028CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDORES INATIVOS CIVIS PARA O RPPS - PRINCIPAL500.000,00 1210.04.41.00 28 CONTRIBUIÇÃO DOS PENSIONISTAS CIVIS PARA O RPPS - PRINCIPAL 50.000,001210.06.00.00CONTRIBUIÇÃO PARA OS FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA3.500.000,001210.06.32.0029CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOS SERVIDORES CIVIS -3.500.000,001218.00.00.00CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ESPECÍFICAS DE ESTADOS, DF, MUNICÍPIOS10.320.000,001218.01.00.00CONTRIBUIÇÕES PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DE ES10.320.000,001218.01.11.0028CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL - PRI10.320.000,001240.00.00.00CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA18.071.500,001240.00.00.00CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA18.071.500,001240.00.00.00CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA18.071.500,001240.00.11.0033CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - PRINCIP18.071.500,001300.00.00.00RECEITA PATRIMONIAL7.047.674,161310.00.00.00EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO3.659.810,551310.00.00.00EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO3.659.810,551310.01.00.00ALUGUÉIS, ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÊMIOS, TARIFAS DE OCUPAÇÃO3.659.810,551310.01.11.0028ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL250.000,001310.01.21.000FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO - PRINCIPAL3.409.810,551320.00.00.00VALORES MOBILIÁRIOS3.387.863,611321.00.00.00JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS3.382.863,611321.00.00.00JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS3.382.863,611321.00.11.000REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL300.000,001321.00.11.002REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL15.000,001321.00.11.005REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL200.000,001321.00.11.0012REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL3.780,001321.00.11.0013REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL276.912,001321.00.11.0021REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL150,001321.00.11.0022REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL3.000,001321.00.11.0024REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL150,001321.00.11.0032REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL6.000,001321.00.11.0033REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL500,001321.00.11.0046REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL32.000,001321.00.11.0047REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL16.000,001321.00.11.0056REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL10.601,001321.00.11.0057REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL2.115,001321.00.11.0059REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL14.160,001321.00.11.0060REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL65.570,001321.00.11.0061REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL6.172,001321.00.11.0062REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL4.030,001321.00.11.0064REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL6.815,001321.00.11.0065REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL36.150,00