Ementa

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, AS COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E REGULAMENTO DO CONSELHO DA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, AS COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E REGULAMENTO DO CONSELHO DA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:CAPÍTULO I

DA NATUREZA, DOS OBJETIVOS, DAS ATRIBUIÇÕES E PRINCÍPIOS.

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O CONSELHO DA CIDADE DE CABO FRIO CONCID/CF.

ART. 2º - O CONSELHO DA CIDADE DE CABO FRIO - CONCID/CF É UM ÓRGÃO COLEGIADO, DE NATUREZA PERMANENTE, DE CARÁTER CONSULTIVO, DELIBERATIVO E PROPOSITIVO, QUE REÚNE REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO E DA SOCIEDADE CIVIL, SENDO COMPONENTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONSTITUINDO-SE PARTE INTEGRANTE DA GESTÃO URBANA DO MUNICÍPIO E DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICA URBANA.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO, ASSEGURARÁ A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DA CIDADE DE CABO FRIO, FORNECENDO OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA SUA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO.

ART. 3º - O CONSELHO DA CIDADE DE CABO FRIO TEM POR OBJETIVO ACOMPANHAR, ESTUDAR, ANALISAR, PROPOR E APROVAR AS DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO, VISANDO À PROMOÇÃO, COMPATIBILIZAÇÃO E A INTEGRAÇÃO DO PLANEJAMENTO E DAS AÇÕES DE GESTÃO DO SOLO URBANO, HABITAÇÃO, SAÚDE, EDUCAÇÃO, SANEAMENTO AMBIENTAL, MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE.

ART. 4º - O CONSELHO DA CIDADE DE CABO FRIO TEM AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

I - PROPOR, DEBATER E APROVAR DIRETRIZES E NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO DOS PROGRAMAS A SEREM FORMULADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, RELACIONADOS À POLÍTICA URBANA;

II - APRECIAR E PROPOR DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO;

III - EMITIR ORIENTAÇÕES E RECOMENDAÇÕES REFERENTES À APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE) E DEMAIS LEIS E ATOS NORMATIVOS RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO URBANO MUNICIPAL;

IV - PROPOR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES MEDIDAS E NORMAS PARA IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E AMBIENTAL;

V - PROMOVER MECANISMOS DE COOPERAÇÃO ENTRE OS GOVERNOS DA UNIÃO, ESTADO, MUNICÍPIOS VIZINHOS, REGIÃO METROPOLITANA E A SOCIEDADE, NA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL E REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO;

VI - ELABORAR E APROVAR SEU REGIMENTO INTERNO, SUA FORMA DE FUNCIONAMENTO E DAS SUAS CÂMARAS SETORIAIS, BEM COMO A ARTICULAÇÃO E INTEGRAÇÃO COM OS DEMAIS CONSELHOS MUNICIPAIS;

VII - TORNAR EFETIVA A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NAS DIVERSAS ETAPAS DO PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANOS;

VIII - CRIAR INSTRUMENTOS E MECANISMOS DE INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO;

IX - GARANTIR A CONTINUIDADE DAS POLÍTICAS, PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO;

X - MONITORAR E FORTALECER O PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM CONSONÂNCIA COM AS DELIBERAÇÕES DOS PROCESSOS PARTICIPATIVOS RELATIVOS ÀS POLÍTICAS SETORIAIS DE DESENVOLVIMENTO URBANO;

XI - CONVOCAR E ORGANIZAR AS CONFERÊNCIAS DA CIDADE DE CABO FRIO;

XII - ENCAMINHAR AS DIRETRIZES E INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DAS POLÍTICAS SETORIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DELIBERAÇÕES DA CONFERENCIA DA CIDADE DE CABO FRIO;

XIII - DAR PUBLICIDADE E DIVULGAR SEUS TRABALHOS E DECISÕES;

XIV - PROPOR A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, PESQUISAS, DEBATES, SEMINÁRIOS, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS OU CURSOS AFETOS À POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO;

XV - PROPOR AÇÕES E ADOTAR PROCEDIMENTOS E MECANISMOS, VISANDO COMBATER A SEGREGAÇÃO SÓCIO-ESPACIAL NO MUNICÍPIO;

XVI - ACOMPANHAR E AVALIAR A IMPLEMENTAÇÃO E A GESTÃO DO PLANO DIRETOR DE CABO FRIO, BEM COMO A LEGISLAÇÃO CORRELATA, ZELANDO PELO CUMPRIMENTO DOS PLANOS, PROGRAMAS, PROJETOS E INSTRUMENTOS A ELES RELACIONADOS;

XVII - ANALISAR PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS QUE, DEVIDO A SUA ESCALA, IMPACTOS OU CONFLITOS, NECESSITEM DE PARECER DE DOIS OU MAIS CONSELHOS DE PLANEJAMENTO URBANO:

XVIII - AVALIAR ASSUNTOS DE NOTÓRIO INTERESSE PÚBLICO, MOTIVADO POR INDIVÍDUOS OU ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DESDE QUE PLENAMENTE JUSTIFICADOS.

ART. 5º - CONSTITUEM PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CONSELHO DA CIDADE DE CABO FRIO E ORIENTADORES DO SEU PROGRAMA DE AÇÃO, A PARTICIPAÇÃO POPULAR, A IGUALDADE E JUSTIÇA SOCIAL, A FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE, A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.

I - O PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR SERÁ EXERCIDO ASSEGURANDO-SE, AOS DIVERSOS SETORES DA SOCIEDADE, A OPORTUNIDADE DE EXPRESSAR SUAS OPINIÕES E PARTICIPAR DOS PROCESSOS DECISÓRIOS, GARANTINDO SUA REPRESENTATIVIDADE, DIVERSIDADE E PLURALIDADE;

II - O PRINCÍPIO DA IGUALDADE E JUSTIÇA SOCIAL SERÁ GARANTIDO ATRAVÉS DE MEDIDAS, MÉTODOS E PROCEDIMENTOS QUE OBJETIVEM A IGUALDADE DE ACESSO PELA POPULAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES, AOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PÚBLICOS;

III - O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE SERÁ APLICADO PELO CONSELHO DA CIDADE DE CABO FRIO OBSERVANDO-SE O MARCO REGULATÓRIO DOS SISTEMAS NACIONAL E INTERNACIONAL DE DIREITOS REFERENTES A:

A) MORADIA CONDIGNA;

B) MOBILIDADE URBANA;

C) QUALIDADE AMBIENTAL;

D) PROTEÇÃO DE USUFRUTO DOS BENS CULTURAIS E DE LAZER;

E) SERVIÇOS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO;

F) SEGURANÇA PÚBLICA.

IV - O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE É AQUELE ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMBINADO COM O ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº. 10.257, DE 10.07.01 (ESTATUTO DA CIDADE).

V - O PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, ENTENDIDO NESTA LEI COMO O DESENVOLVIMENTO ECONOMICAMENTE VIÁVEL, SOCIALMENTE JUSTO, AMBIENTAL E ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO

ART. 6º - O CONSELHO DA CIDADE DE CABO FRIO TERÁ SUA ESTRUTURA COMPOSTA POR:

I - PLENÁRIO;

II - PRESIDÊNCIA;

III - SECRETARIA EXECUTIVA;

IV - CÂMARAS SETORIAIS;

V - GRUPOS DE TRABALHO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A FUNÇÃO DO MEMBRO DO CONSELHO NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO SEU EXERCÍCIO CONSIDERADO SERVIÇO DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO.

SEÇÃO I

DO PLENÁRIO

ART. 7º - O PLENÁRIO DO CONSELHO DA CIDADE DE CABO FRIO, ÓRGÃO SUPERIOR DE DECISÃO, SERÁ ORGANIZADO OBEDECENDO AO CRITÉRIO DE 40% DE REPRESENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 30% DE REPRESENTAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, 30% DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, SENDO 8.5% DOS MOVIMENTOS SOCIAIS E POPULARES, 4.3% DE ENTIDADES EMPRESARIAIS, 4.3% DE ENTIDADES SINDICAIS, 4.3% DE ENTIDADES ACADÊMICAS E DE PESQUISA, 4.3% DE ENTIDADES PROFISSIONAIS E 4.3% DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS (ONG’S), NUM TOTAL DE 48 MEMBROS TITULARES E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES.

'A7 1º - A REPRESENTAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL SERÁ COMPOSTA POR 33 MEMBROS (70%) OBSERVANDO-SE A SEGUINTE DISTRIBUIÇÃO E COMPOSIÇÃO:

I - MEMBROS NATOS: CHEFES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL;

II - MEMBROS DESIGNADOS:

A)14 (QUATORZE) MEMBROS DESIGNADOS PELO LEGISLATIVO;

B)19 (DEZENOVE) MEMBROS DESIGNADOS PELO EXECUTIVO;

'A7 2º EM CASO DE MODIFICAÇÃO DA NOMENCLATURA OU ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS ACIMA RELACIONADOS, ASSUMIRÁ A VAGA NO CONCID/CF O ÓRGÃO CUJAS ATRIBUIÇÕES SEJAM AFINS.

'A7 3º A REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL SERÁ COMPOSTA POR 14 MEMBROS, OBSERVANDO-SE A SEGUINTE DISPOSIÇÃO:

I - 04 (QUATRO) REPRESENTANTES DOS MOVIMENTOS SOCIAIS E POPULARES, QUE PARA OS FINS DESTA LEI CORRESPONDEM ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS OU DE MORADORES, MOVIMENTOS POR MORADIA, MOVIMENTOS DE LUTA POR TERRA E DEMAIS ENTIDADES VOLTADAS À QUESTÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO;

II - 02 (DOIS) REPRESENTANTES DE ENTIDADES EMPRESARIAIS QUE PARA OS FINS DESTA LEI CORRESPONDEM ÀS ENTIDADES DE QUALQUER PORTE, REPRESENTATIVAS DO EMPRESARIADO, RELACIONADAS À PRODUÇÃO E AO FINANCIAMENTO DO DESENVOLVIMENTO URBANO, INCLUSIVE COOPERATIVAS VOLTADAS ÀS QUESTÕES DO DESENVOLVIMENTO URBANO;

III - 02 (DOIS) REPRESENTANTES DE ENTIDADES SINDICAIS, QUE PARA OS FINS DESTA LEI CORRESPONDEM AOS SINDICATOS, FEDERAÇÕES, CONFEDERAÇÕES E CENTRAIS SINDICAIS DE TRABALHADORES LEGALMENTE CONSTITUÍDOS E VINCULADOS ÀS QUESTÕES DE DESENVOLVIMENTO URBANO;

IV - 02 (DOIS) REPRESENTANTES DE ENTIDADES ACADÊMICAS E DE PESQUISA, QUE PARA OS FINS DESTA LEI CORRESPONDEM ÀS ENTIDADES ENSINO SUPERIOR E CENTROS DE PESQUISAS DAS DIVERSAS ÁREAS DO CONHECIMENTO VINCULADAS À QUESTÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO;

V - 02 (DOIS) REPRESENTANTES DE ENTIDADES PROFISSIONAIS, QUE PARA OS FINS DESTA LEI CORRESPONDEM ÀS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE ASSOCIAÇÕES DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS OU DE EMPRESAS, ENQUADRANDO-SE, TAMBÉM, CONSELHOS PROFISSIONAIS, REGIONAIS OU FEDERAIS COM SEDE NO MUNICÍPIO;

VI - 02 (DOIS) REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, QUE PARA OS FINS DESTA LEI CORRESPONDEM ÀS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR LEGALMENTE CONSTITUÍDAS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DO DESENVOLVIMENTO URBANO;

SUBSEÇÃO I

DOS REPRESENTANTES DO PODER PUBLICO MUNICIPAL

ART. 8º - OS REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SERÃO NOMEADOS PELO CHEFE DO EXECUTIVO DENTRE OS TITULARES OU ADJUNTOS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS.

ART. 9º - OS REPRESENTANTES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL SERÃO INDICADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

SUBSEÇÃO II

DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

ART. 10 - A ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA SERÁ CONVOCADA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E REALIZADA DURANTE A CONFERÊNCIA DA CIDADE DE CABO FRIO.

ART. 11 - A 1ª ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO SERÁ REALIZADA DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DESTA LEI.

SUBSEÇÃO III

DO MANDATO

ART. 12 - O MANDATO DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO DA CIDADE DE CABO FRIO SERÁ DE 05(CINCO) ANOS, SENDO ADMITIDA RECONDUÇÃO.

ART. 13 - O CONSELHEIRO PERDERÁ SEU MANDATO SE COMPUTADA SUA FALTA EM 03 (TRÊS) REUNIÕES CONSECUTIVAS OU EM 05 (CINCO) REUNIÕES ALTERNADAS NO MESMO ANO.

'A7 1º - NÃO SERÁ COMPUTADA A FALTA DA ENTIDADE SE O CONSELHEIRO TITULAR SE FIZER REPRESENTAR PELO SUPLENTE.

'A7 2 - A PERDA DO MANDATO PREVISTA NESSE ARTIGO NÃO SE APLICA AOS CHEFES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ART. 14 - A PERDA DO VÍNCULO LEGAL DO REPRESENTANTE COM A ENTIDADE REPRESENTADA IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO CONCOMITANTE DE SEU MANDATO

ART. 15 - A PERDA DO MANDATO DE UM CONSELHEIRO IMPLICARÁ NA PERDA DO MANDATO DA ENTIDADE REPRESENTADA, QUE SERÁ SUBSTITUÍDA PELA ENTIDADE SUPLENTE DO SEGMENTO, QUANDO HOUVER, QUE PODERÁ INDICAR NOMES DE REPRESENTANTES, TITULAR E SUPLENTE.

SEÇÃO II

DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA

ART. 16 - O CONSELHO DA CIDADE DE CABO FRIO SERÁ PRESIDIDO PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SERÁ SUBSTITUÍDO AUTOMATICAMENTE, EM SUAS AUSÊNCIAS, PELO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO.

ART. 17 - O SECRETÁRIO GERAL DO CONSELHO DA CIDADE DE CABO FRIO SERÁ ELEITO POR MAIORIA ABSOLUTA DENTRE OS MEMBROS DO PLENÁRIO PARA UM MANDATO COINCIDENTE COM O DO CONCID/CF, PODENDO SER RECONDUZIDO.

SEÇÃO III

DA SECRETARIA EXECUTIVA

ART. 18 - A SECRETARIA EXECUTIVA, CONSTITUÍDA POR SERVIDORES CEDIDOS PELOS PODER PÚBLICO MUNICIPAL, TEM O OBJETIVO DE DAR SUPORTE ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL, PROMOVENDO A VIABILIDADE DAS ATIVIDADES DO CONSELHO DA CIDADE DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DA SECRETARIA EXECUTIVA SERÃO DEFINIDAS NO REGIMENTO INTERNO.

SEÇÃO IV

DAS CÂMARAS SETORIAIS E DOS GRUPOS DE TRABALHO

ART. 19 - AS CÂMARAS SETORIAIS INTEGRAM A ESTRUTURA DO CONSELHO DA CIDADE DE CABO FRIO E POSSUEM CARÁTER PERMANENTE, TENDO COMO OBJETIVOS, PREPARAR AS DISCUSSÕES, FORMULAR ESTUDOS, AUXILIAR E FORNECER SUGESTÕES E EMBASAMENTO TÉCNICO ÀS DECISÕES DO CONSELHO, BEM COMO ACOMPANHAR OS TRABALHOS DOS DEMAIS CONSELHOS, SECRETARIAS E AGÊNCIAS AFINS.

ART. 20 - AS CÂMARAS SETORIAIS SERÃO CRIADAS POR DELIBERAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO PLENÁRIO, E POR ELES COMPOSTAS, RESPEITANDO-SE A MESMA PROPORCIONALIDADE DOS SEGMENTOS REPRESENTADOS NO CONSELHO,

ART. 21 - PODERÃO SER CONVIDADOS A PARTICIPAR DE REUNIÕES DAS CÂMARAS SETORIAIS, SEM DIREITO A VOTO, REPRESENTANTES DE SEGMENTOS INTERESSADOS NAS MATÉRIAS EM ANÁLISE E COLABORADORES, INCLUSIVE DO PODER LEGISLATIVO.

'A71º - O FUNCIONAMENTO DAS CÂMARAS SETORIAIS SERÁ DEFINIDO NO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DA CIDADE DE CABO FRIO.

ART. 22 - PODERÃO SER CRIADOS GRUPOS DE TRABALHO DE CARÁTER TEMPORÁRIO FORMADOS POR INTEGRANTES DE MAIS DE UMA CÂMARA SETORIAL.

CAPÍTULO III

DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

ART. 23 - AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, A SEREM CONVOCADAS PELO CONSELHO DA CIDADE DE CABO FRIO, BUSCARÃO SEMPRE FAVORECER A COOPERAÇÃO ENTRE OS DIVERSOS ATORES SOCIAIS E O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, PROMOVER O DEBATE SOBRE TEMAS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO E GARANTIR O DIREITO CONSTITUCIONAL DE PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ASSEGURARÃO A PARTICIPAÇÃO DE QUALQUER PESSOA INTERESSADA PELO TEMA A SER TRATADO, SEM DISTINÇÃO OU DISCRIMINAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA.

ART. 24 - A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PODERÁ SER FEITA:

I - PELOS MEMBROS DO CONSELHO DA CIDADE DE CABO FRIO ATRAVÉS DA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS.

II - PELA SOCIEDADE CIVIL, QUANDO SOLICITADA POR, NO MÍNIMO, 1% (UM POR CENTO) DOS ELEITORES DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - RESSALVADOS OS CASOS EXCEPCIONAIS, JUSTIFICADOS PELO PLENÁRIO DO CONSELHO DA CIDADE DE CABO FRIO, AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS SÓ PODERÃO SER CONVOCADAS E DIVULGADAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 (QUINZE) DIAS.

ART. 25 - OS REQUISITOS PARA A CONVOCAÇÃO E REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DEVERÃO CONSTAR DO REGIMENTO INTERNO DO CONCID/CF.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ART. 26 - A PRIMEIRA ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA SERÁ CONVOCADA, POR ATO DO CHEFE DO EXECUTIVO OU LEGISLATIVO, EM ATÉ 15 (QUINZE DIAS) APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI E REALIZADA EM ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CONVOCAÇÃO.

ART. 27 - A NOMEAÇÃO DOS CONSELHEIROS REPRESENTANTES DO PODER PUBLICO MUNICIPAL SERÁ FEITA JUNTAMENTE COM A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA ELEIÇÃO CITADA NO ARTIGO ANTERIOR.

ART. 28 - O PRIMEIRO MANDATO DOS MEMBROS DO CONCID/CF ENCERRAR-SE-Á QUANDO DA REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA DA CIDADE DE CABO FRIO.

ART. 29 - O REGIMENTO INTERNO DO CONCID/CF SERÁ APROVADO PELO PLENÁRIO EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS SUA INSTALAÇÃO.

ART. 30 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 27 DE SETEMBRO DE 2017.

COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE

VER. MIGUEL FORNACIARI ALENCAR _____________________________________

VER. RODOLFO AGUIAR DE FARIA _______________________________________

VER. OSEIAS RODRIGUES COUTO _______________________________________

VER. ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO ___________________________________

VER. SILVIO DAVID PIO DE OLIVEIRA ______________________________________