Ementa

DISPÕE SOBRE DAR PUBLICIDADE AOS EDITAIS DE CERTAME LICITATÓRIO E AOS CONTRATOS, NO SEU INTEIRO TEOR, FIRMADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\froman\fprq2\fcharset0 Times New Roman;}{\f1\fnil\fcharset0 Calibri;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\nowidctlpar\fi708\qj\f0\fs24 A presente proposi\'e7\'e3o pautada no princ\'edpio da publicidade, previsto no artigo 37, \ldblquote caput\rdblquote da Constitui\'e7\'e3o de 1988, e na Lei 12.527/2011, visa obrigar a Administra\'e7\'e3o P\'fablica a divulgar oficialmente os contratos que celebra, possibilitando que qualquer pessoa, a qualquer tempo, possa ter imediato conhecimento do inteiro teor dos mesmos.\par
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As publica\'e7\'f5es em di\'e1rio oficial muitas vezes n\'e3o s\'e3o claras, faltando-lhes informa\'e7\'f5es b\'e1sicas e por isso \'e9 essencial a divulga\'e7\'e3o dos contratos na \'edntegra na internet para se ter informa\'e7\'f5es como, por exemplo, prazo, valor unit\'e1rio, forma de presta\'e7\'e3o de servi\'e7o, tipo de produto vendido e etc.\par
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Publicidade e transpar\'eancia s\'e3o dois itens de extrema import\'e2ncia na administra\'e7\'e3o de qualquer ente federativo, n\'e3o podendo a Prefeitura de Cabo Frio agir de forma contr\'e1ria a esses institutos e nem corroborar para que os mesmos n\'e3o sejam cumpridos.\par
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A Constitui\'e7\'e3o Federal traz em seu artigo 37 os princ\'edpios que devem ser obedecidos pelos \'f3rg\'e3os da administra\'e7\'e3o p\'fablica direta e indireta, de qualquer dos poderes da uni\'e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\'edpios, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\'eancia.\par
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Na doutrina de Mar\'edlia Mendon\'e7a Morais:\par
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\pard\ltrpar\nowidctlpar\li709\qj\b0\ldblquote O princ\'edpio da publicidade obriga a Administra\'e7\'e3o P\'fablica a expor todo e qualquer comportamento que lhe diga respeito. \'c9 esse princ\'edpio que confere certeza \'e0s condutas estatais e seguran\'e7a aos administrados. A publicidade resulta, no Estado Contempor\'e2neo, do princ\'edpio democr\'e1tico segundo o qual sendo o poder do povo (art. 10, par\'e1grafo \'fanico, da C.F./88) e, conseq\'fcentemente, sendo o Estado o pr\'f3prio povo reunido e constitu\'eddo sob determinado modelo de Direito, para atingir seus objetivos definidos sistematicamente, tudo o que a pessoa estatal fa\'e7a ou deixe de fazer, enfim, todos os seus comportamentos, devem ser do conhecimento p\'fablico. Considerando-se que a democracia que se p\'f5e \'e0 pr\'e1tica contempor\'e2nea conta com a participa\'e7\'e3o direta dos cidad\'e3os, especialmente para efeito de fiscaliza\'e7\'e3o e controle da juridicidade e da moralidade administrativa, h\'e1 que se concluir que o princ\'edpio da publicidade adquire, ent\'e3o, valor superior \'e0quele antes constatado na hist\'f3ria, pois n\'e3o se pode cuidar de exercerem os direitos pol\'edticos sem o conhecimento do que se passa no Estado.\rdblquote (Mar\'edlia Mendon\'e7a Morais - O Princ\'edpio da Publicidade, \i in \i0 Princ\'edpios Informadores do Direito Administrativo, p\'e1g. 253).\par
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\pard\ltrpar\nowidctlpar\fi708\qj O principal objetivo da publicidade \'e9 levar ao conhecimento de todos os cidad\'e3os o que acontece no \'e2mbito dos \'f3rg\'e3os administrativos, cujas atividades t\'eam que ser realizadas de forma transparente. Um real e verdadeiro controle social por parte da popula\'e7\'e3o das contas p\'fablicas s\'f3 ser\'e1 poss\'edvel com total transpar\'eancia nos atos do Poder Executivo. Com esse objetivo de ampliar a transpar\'eancia e publicidade e, conseq\'fcentemente, o controle social por parte da sociedade, apresento o presente Projeto de Lei.\par
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Diante da import\'e2ncia da mat\'e9ria, que tem por objetivo uma maior transpar\'eancia e possibilitar a popula\'e7\'e3o de maneira c\'e9lere o acesso a importantes informa\'e7\'f5es, solicito o apoio imprescind\'edvel dos dignos pares para que seja aprovado o presente Projeto de Lei.\par
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