DISPÕE SOBRE DAR PUBLICIDADE AOS EDITAIS DE CERTAME LICITATÓRIO E AOS CONTRATOS, NO SEU INTEIRO TEOR, FIRMADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

LEI Nº 2.998, DE 3 DE JANEIRO DE 2019.

(AUTOR: VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO)DISPÕE SOBRE DAR PUBLICIDADE AOS EDITAIS DE CERTAME LICITATÓRIO E AOS CONTRATOS, NO SEU INTEIRO TEOR, FIRMADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º TODOS OS CONTRATOS, E SEUS ADITIVOS, BEM COMO OS EDITAIS DE CERTAME LICITATÓRIO CELEBRADOS ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, DEVERÃO TER CÓPIAS DE INTEIRO TEOR, PUBLICADAS NO SITE DA PREFEITURA DE CABO FRIO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NA LEI 12.527/2011.

I- NÃO SENDO POSSÍVEL CONCEDER O ACESSO IMEDIATO, O ÓRGÃO OU ENTIDADE RESPONSÁVEL DEVERÁ DIVULGAR OS ATOS EM PRAZO NÃO SUPERIOR A 10 DIAS APÓS SUA ASSINATURA;

II- A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES ESTABELECIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVE SER DE FÁCIL ACESSO À POPULAÇÃO, SEM A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE CADASTRO OU SENHA.

ART. 2º OS CONTRATOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, INCLUSIVE SEUS ADITIVOS E ALTERAÇÕES DEVERÃO SER DIVULGADOS NO SITE DA PREFEITURA DE CABO FRIO, EM JORNAL DE AMPLA DIVULGAÇÃO OU NO DIÁRIO OFICIAL EM ATÉ 05 (CINCO) DIAS APÓS A SUA ASSINATURA, JUNTAMENTE COM A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM AS DISPENSAS DA LICITAÇÃO.

ART. 3º NA PUBLICAÇÃO DOS ADITIVOS A QUE SE REFEREM OS CAPUTS DOS ARTIGOS 1° E 2° DA PRESENTE LEI DEVERÃO FIGURAR A REDAÇÃO ORIGINAL DOS TERMOS ALTERADOS E SUA JUSTIFICATIVA.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 3 DE JANEIRO DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO