Ementa

CRIA O PROGRAMA IDEIA LEGISLATIVA COMO FERRAMENTA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO NO 72, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.

CRIA O PROGRAMA IDEIA LEGISLATIVA COMO FERRAMENTA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º FICA CRIADO O PROGRAMA IDEIA LEGISLATIVA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO COMO FERRAMENTA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR.

ART. 2º O PROGRAMA IDEIA LEGISLATIVA CONSISTE EM FERRAMENTA ESPECÍFICA NO SÍTIO DA CÂMARA MUNICIPAL NA INTERNET, DESTINADA À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PELA POPULAÇÃO, A FIM DE QUE POSSAM SE TORNAR MATÉRIAS LEGISLATIVAS A SEREM DISCUTIDAS PELA CASA.

ART. 3º CADA IDEIA LEGISLATIVA PODERÁ RECEBER ASSINATURAS VIRTUAIS DE APOIO, A SEREM CONTABILIZADAS PELA FERRAMENTA DE QUE TRATA O ARTIGO 2º.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS ASSINATURAS VIRTUAIS DEVERÃO CONSTAR DE NOME COMPLETO, NÚMERO DO TÍTULO DE ELEITOR E ENDEREÇO ELETRÔNICO DO SIGNATÁRIO.

ART. 4º A IDEIA LEGISLATIVA QUE RECEBER APOIO VIRTUAL SUPERIOR A 1% (UM POR CENTO) DO ELEITORADO MUNICIPAL SERÁ ENCAMINHADA À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA PARA ELABORAÇÃO DE PARECER.

PARÁGRAFO ÚNICO - SERÁ UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA A MENSURAÇÃO DO NÚMERO CONSTANTE NO CAPUT DESTE ARTIGO AS INFORMAÇÕES OFICIAIS MAIS ATUALIZADAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL ACERCA DO QUANTITATIVO DO ELEITORADO MUNICIPAL.

ART. 5º A IDEIA LEGISLATIVA QUE RECEBER PARECER FAVORÁVEL SERÁ ENCAMINHADA OFICIALMENTE COMO PROPOSIÇÃO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, SEGUINDO OS TRÂMITES OFICIAIS DE VOTAÇÃO E APRECIAÇÃO PELAS DEMAIS COMISSÕES, DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 6º APLICATIVOS E OUTRAS INTERFACES TECNOLÓGICAS CONCERNENTES AO TEMA, EXTERNAS AO PROGRAMA IDEIA LEGISLATIVA, PODERÃO SER UTILIZADAS COM O MESMO FIM, RESPEITADO O DISPOSTO NO ARTIGO 4º DESTA RESOLUÇÃO.

ART. 7º O ARTIGO 21 DA RESOLUÇÃO 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 21 (...)

6. COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVAART. 8º O ARTIGO 22 DA RESOLUÇÃO 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 22 (...)

§6º COMPETE À COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

(...)

G) RECEBER IDEIAS LEGISLATIVAS COM APOIO VIRTUAL SUPERIOR A 1% (UM POR CENTO) DO ELEITORADO MUNICIPAL PARA ELABORAÇÃO DE PARECER E POSTERIOR TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA DE AUTORIA DA MESMA COMISSÃO”.

ART. 9º AS DESPESAS CONCERNENTES A ESTA RESOLUÇÃO CORRERÃO ÀS CUSTAS DO ORÇAMENTO LEGISLATIVO VIGENTE.

ART.10° ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 25 DE SETEMBRO DE 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR-AUTOR