Ementa

CRIA O PROGRAMA IDEIA LEGISLATIVA COMO FERRAMENTA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi708\qj\f0\fs26 A Ideia Legislativa j\'e1 \'e9 instrumento utilizado na mesma modalidade proposta por este projeto, com o objetivo de ampliar a participa\'e7\'e3o popular na esfera do Legislativo, no Senado Federal. A Resolu\'e7\'e3o 19, de 27 de novembro de 2015, institui naquela Casa o Programa e-cidadania, com o mesmo fulcro do disposto no projeto aqui assinado. \par
De igual maneira, o artigo 102-E do Regimento Interno do Senado Federal empoderou a Comiss\'e3o de Direitos Humanos com a fun\'e7\'e3o de analisar e dar parecer \'e0s Ideias Legislativas que obtivessem ades\'e3o virtual superior a 20 mil pessoas. Na mesma \'f3tica, a nomenclatura desta comiss\'e3o foi alterada para Comiss\'e3o de Direitos Humanos e Legisla\'e7\'e3o Participativa, afim de capitanear tais demandas. Em nossa proposta, o quantitativo de 1% do eleitorado foi inspirado na Lei Federal 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamentou o inciso III do artigo 14 da Constitui\'e7\'e3o Federal, que aborda os projetos de lei de iniciativa popular. Na referida legisla\'e7\'e3o, em seu artigo 13, j\'e1 \'e9 estabelecido como quantitativo m\'ednimo do eleitorado o n\'famero de 1% (um por cento) para que um projeto redigido pela popula\'e7\'e3o possa ser apresentado ao Legislativo.\par
No que se refere \'e0 permiss\'e3o de utiliza\'e7\'e3o de \ldblquote outras interfaces tecnol\'f3gicas aplic\'e1veis ao tema\rdblquote para o mesmo objetivo, \'e9 preciso salientar que aplicativos como o Mudamos j\'e1 realizam, em \'e2mbito nacional, o trabalho virtual de coleta de assinaturas de apoio a ideias populares, a fim de que se tornem mat\'e9rias legislativas, sendo, portanto, c\'e9lere aceitar que tais instrumentos tamb\'e9m possam servir para os objetivos deste projeto de resolu\'e7\'e3o.\par
Diante do exposto e acreditando que nossa proposta visa ampliar a integra\'e7\'e3o entre popula\'e7\'e3o e Poder Legislativo, solicitamos o apoio dos nobres pares.\par
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Sala das Sess\'f5es, 25 de setembro de 2017.\par
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\pard\cbpat1\ltrpar\qc RAFAEL PE\'c7ANHA DE MOURA\par
\pard\ltrpar\qc Vereador-Autor\par
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\pard\ltrpar\b\f1\fs18\par
}