Ementa

INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A CERTIDÃO NEGATIVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - CNVDC.

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\froman\fprq2\fcharset0 Times New Roman;}{\f1\fnil\fcharset0 Calibri;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\qj\f0\fs24 O objetivo deste Projeto \'e9 impedir que fornecedores de produto e servi\'e7os que reiteradamente lesam os consumidores, sem terem a preocupa\'e7\'e3o de reparar os danos, tenham a possibilidade de prestar servi\'e7os ou fornecer produtos a Prefeitura de Cabo Frio.\par
\tab A administra\'e7\'e3o P\'fablica deve ter cautela de se cercar dos melhores prestadores de servi\'e7os e fornecedores de produtos, porque, se tais empresas lesam consumidores, les\'e3o ao Poder P\'fablico pode ocorrer, com produtos e servi\'e7os de m\'e1 qualidade.\par
\tab Desta forma, a Prefeitura de Cabo Frio se resguardar\'e1 de \'f4nus nos processos licitat\'f3rios, e na contrata\'e7\'e3o de produtos e servi\'e7os, gozando por completo dos benef\'edcios contratados.\par
\tab Quanto a constitucionalidade do Projeto, entendemos que a compet\'eancia Legislativa em mat\'e9ria de consumo \'e9 concorrente, nos termos do Art. 24, V da CF. Assim uma vez editadas normas gerais pela Uni\'e3o, Os Estados e Munic\'edpios poder\'e3o, dentro da Legislativa Suplementar que lhes \'e9 assegurada no par\'e1grafo segundo do art. 24 da CF, que respeitem os limites estabelecidos pela Uni\'e3o. \par
\tab\tab\tab Art. 24. Compete a Uni\'e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrente sobre:\par
\tab\tab\tab (...)\par
\tab\tab\tab V- Produ\'e7\'e3o e consumo;\par
\tab\tab\tab Tutela do consumidor tem for\'e7a constitucional muito grande, considerando que o art. 5, XXXII eleva o direito do consumidor a um direito fundamental e cl\'e1usula p\'e9trea.\par
\tab\tab\tab O art. 170, V da Constitui\'e7\'e3o preceitua que a ordem econ\'f4mica no Brasil deve se pautar na defesa do consumidor.\par
\tab Assim, acreditando na import\'e2ncia do assunto abordado aqui, conto com o apoio de meus nobres Pares para a imediata aprova\'e7\'e3o do projeto.\par
\par
\pard\ltrpar\qc Sala das Sess\'f5es, 20 de setembro de 2017.\par
\par
Vanderlei Rodrigues Bento Neto\line Vereador - Autor\par
\pard\ltrpar\qj\par
\pard\ltrpar\b\f1\fs18\par
}