INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A CERTIDÃO NEGATIVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - CNVDC.
PROJETO DE LEI Nº 205, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.
INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A CERTIDÃO NEGATIVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - CNVDC.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E:
ART. 1- FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, A CERTIDÃO NEGATIVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - CNVDC -, QUE SERÁ EXIGIDA DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE PARTICIPEM DE LICITAÇÕES, SOB QUALQUER UMA DE SUAS MODALIDADES, OU QUE NEGOCIEM HABITUALMENTE COM A PREFEITURA DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A CNDVC SERÁ EXIGIDA, TAMBÉM PELAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS, SEJAM ELAS FORNECEDORAS E/OU PRESTADORAS DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO.
ART. 2- O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE.
ART. 3- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES, 20 DE SETEMBRO DE 2017.
VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETOVEREADOR - AUTOR
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/09/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 20/09/2017 09:00:02 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA CONSULTA | ||
| 20/09/2017 09:00:04 | ARQUIVO DEVOLVE | NADA CONSTA | ||
| 21/09/2017 09:00:06 | PAUTA | 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 21 DE SETEMBRO DE 2017 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/09/2017 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 22/09/2017 09:00:10 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | Carimbo | |
| 27/09/2017 09:00:12 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 27/09/2017 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 16/04/2019 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 25/04/2019 09:00:18 | PAUTA | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 25 DE ABRIL DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 25/04/2019 09:00:20 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | PARECER CONTRÁRIO DA CCJ ACEITO | |
| 29/04/2019 09:00:22 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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