Ementa

ALTERA O ARTIGO 22, CAPUT DA LEI Nº49/2022 QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SERVIÇO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover o adequado enquadramento jurídico da Gratificação Especial de Serviço – GES, prevista no artigo 22 da Lei nº 49/2022, conferindo-lhe natureza indenizatória.

A GES destina-se a compensar os servidores da Câmara Municipal de Cabo Frio que desempenham suas atribuições sob condições diferenciadas de serviço, em razão das peculiaridades das atividades exercidas. Trata-se, portanto, de verba que não se vincula à contraprestação ordinária pelo trabalho, mas sim à recomposição de ônus específicos suportados pelo servidor no desempenho de funções excepcionais.

Ressalte-se, ainda, que a medida não implica criação ou majoração de despesa, mas tão somente o a alteração de natureza de verba já existente, garantindo transparência e coerência normativa no âmbito da Câmara Municipal.

Diante do exposto, por se tratar de medida técnica, necessária e juridicamente adequada, contamos com o apoio dos eminentes Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.