Ementa

CRIA O PROGRAMA DE AGENTES DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\froman\fprq2\fcharset0 Times New Roman;}{\f1\fswiss\fprq2\fcharset0 Calibri;}{\f2\fnil\fcharset0 Calibri;}}
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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi708\qj\cf1\f0\fs24 A presid\'eancia da Comiss\'e3o de Direitos Humanos da C\'e2mara Municipal de Cabo Frio tem sido procurada por volunt\'e1rios que desejam prestar servi\'e7os volunt\'e1rios em favor da causa.\par
Entretanto, \'e9 certo que tal presta\'e7\'e3o de servi\'e7o volunt\'e1rio n\'e3o se encontra regulamentado por esta Casa, ainda que isso ocorra no que tange \'e0 Lei Federal 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 e ao Decreto Federal 6.044, de 12 de fevereiro de 2007.\par
Nesse sentido, parece coerente proceder \'e0 regulamenta\'e7\'e3o de tal direito, a fim de resguardar todos os direitos daqueles que optam por tal fun\'e7\'e3o.\par
Nesse sentido, diante do apelo social do Projeto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares.\par
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\pard\ltrpar\b\f2\fs18\par
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