Ementa

CRIA O PROGRAMA DE AGENTES DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 69 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.

CRIA O PROGRAMA DE AGENTES DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º FICA CRIADO O PROGRAMA DE AGENTES DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 2º OS AGENTES DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS PRESTARÃO SERVIÇO VOLUNTÁRIO, SOB A ÉGIDE DA LEI FEDERAL 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998.

ART. 3º OS AGENTES DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS GOZARÃO DOS DIREITOS OFERECIDOS PELO DECRETO FEDERAL 6.044, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007.

ART. 4º COMPETE AOS AGENTES DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS A FUNÇÃO DE RESGUARDAR OS DIREITOS HUMANOS, ATUANDO JUNTO À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, AOS CONSELHOS MUNICIPAIS QUE INTERAJAM COM O TEMA E ÀS DEMAIS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS AGENTES DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS DEVERÃO SER MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, QUE LIVREMENTE SE APRESENTEM COMO VOLUNTÁRIOS PARA A OCUPAÇÃO DA FUNÇÃO.

ART. 5º A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PROVIDENCIARÁ A INSERÇÃO DO AGENTE EM CADASTRO PRÓPRIO, BEM COMO SUA IDENTIFICAÇÃO EXTERNA, MEDIANTE EMISSÃO DE DOCUMENTO PRÓPRIO, ESTIMULANDO AINDA SUA PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DA COMISSÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO DEVERÁ ESTIMULAR A ADESÃO DE VOLUNTÁRIOS AO PROGRAMA, MEDIANTE DIVULGAÇÃO PÚBLICA E CONSTANTE DO MESMO.

ART. 6º AS MEDIDAS CONCERNENTES A ESTA RESOLUÇÃO NÃO GERAM DESPESAS, SENDO AS QUE EVENTUALMENTE OCORRAM DE RESPONSABILIDADE DA PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 7º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RESSALVADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 18 DE SETEMBRO DE 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR-AUTOR

JUSTIFICATIVA

A PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO TEM SIDO PROCURADA POR VOLUNTÁRIOS QUE DESEJAM PRESTAR SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS EM FAVOR DA CAUSA.

ENTRETANTO, É CERTO QUE TAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO NÃO SE ENCONTRA REGULAMENTADO POR ESTA CASA, AINDA QUE ISSO OCORRA NO QUE TANGE À LEI FEDERAL 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 E AO DECRETO FEDERAL 6.044, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007.

NESSE SENTIDO, PARECE COERENTE PROCEDER À REGULAMENTAÇÃO DE TAL DIREITO, A FIM DE RESGUARDAR TODOS OS DIREITOS DAQUELES QUE OPTAM POR TAL FUNÇÃO.

NESSE SENTIDO, DIANTE DO APELO SOCIAL DO PROJETO, SOLICITAMOS O APOIO DOS NOBRES PARES.

SALA DAS SESSÕES, 18 DE SETEMBRO DE 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR-AUTOR