Ementa

FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A PUBLICAR NO SITE DA PREFEITURA O CRONOGRAMA DAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 203/2017 EM, 18 DE SETEMBRO DE 2017.

FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A PUBLICAR NO SITE DA PREFEITURA O CRONOGRAMA DAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OBRIGADO A PUBLICAR NO SITE DA PREFEITURA O CRONOGRAMA DAS OBRAS MUNICIPAIS EM EXECUÇÃO, CONTENDO O SEGUINTE:

I - FOTOS DA OBRA;

A) AS FOTOS DEVERÃO SER ATUALIZADAS MENSALMENTE DEMONSTRANDO A EVOLUÇÃO DA OBRA.

II - NOME DA EMPRESA VENCEDORA DA LICITAÇÃO, BEM COMO O NÚMERO DO CNPJ (CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA);

III - VALOR DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES;

IV - PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA.

ART. 2º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 18 DE SETEMBRO DE 2017.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETOVEREADOR