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PROJETO DE LEI Nº _____ /2025

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI Nº 3.459, DE 28 DE MARÇO DE 2022.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (PMEA), A QUAL SE CONFIGURA COMO INSTRUMENTO ARTICULADOR DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 2º A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL SERÁ IMPLEMENTADA EM CONFORMIDADE COM A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (LEI Nº 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999) E A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (LEI Nº 3.325, DE 16 DE SETEMBRO DE 1999).

ART. 3º PARA OS FINS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR EDUCAÇÃO AMBIENTAL OS PROCESSOS POR MEIO DOS QUAIS O INDIVÍDUO E A COLETIVIDADE CONSTROEM VALORES SOCIAIS, CONHECIMENTOS, ATITUDES, HABILIDADES, BEM COMO DESENVOLVEM INTERESSE ATIVO E COMPETÊNCIA VOLTADOS PARA A CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, BEM DE USO COMUM DO POVO, ESSENCIAL À SADIA QUALIDADE DE VIDA E À SUSTENTABILIDADE.

ART. 4º A EDUCAÇÃO AMBIENTAL CONSTITUI COMPONENTE ESSENCIAL E PERMANENTE DA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL, DEVENDO SER TRANSVERSAL E ARTICULADA EM TODOS OS NÍVEIS E MODALIDADES DO PROCESSO EDUCATIVO, EM CARÁTER FORMAL E NÃO FORMAL, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO ESTADUAL E NACIONAL.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

ART. 5º COMO PARTE DO PROCESSO EDUCATIVO MAIS AMPLO, TODOS TÊM DIREITO À EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INCUMBINDO:

I- AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 205 E 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DOS ARTIGOS 258 E 303 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO ARTIGO 160 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO, FOMENTAR A CONSCIENTIZAÇÃO PÚBLICA E INCENTIVAR O ENGAJAMENTO DA SOCIEDADE NA CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E MELHORIA DO MEIO AMBIENTE;

II- ÀS INSTITUIÇÕES EDUCATIVAS, PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE FORMA INTEGRADA AOS PROGRAMAS EDUCACIONAIS QUE DESENVOLVEM;

III- AOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, PROMOVER AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL INTEGRADAS AOS SEUS PROGRAMAS DE PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E MELHORIA DO MEIO AMBIENTE;

IV- AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA, COLABORAR ATIVA E PERMANENTEMENTE NA DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES E PRÁTICAS EDUCATIVAS SOBRE MEIO AMBIENTE E INCORPORAR A DIMENSÃO AMBIENTAL EM SUA PROGRAMAÇÃO;

V- ÀS EMPRESAS, AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E AOS SINDICATOS, PROMOVER PROGRAMAS DESTINADOS À CAPACITAÇÃO DOS TRABALHADORES, VISANDO À MELHORIA E AO CONTROLE EFETIVO DE SUAS CONDIÇÕES E DO AMBIENTE DE TRABALHO, BEM COMO DAS REPERCUSSÕES DO PROCESSO PRODUTIVO NO MEIO AMBIENTE, INCLUINDO OS IMPACTOS DA POLUIÇÃO SOBRE AS POPULAÇÕES VIZINHAS E NO ENTORNO DE UNIDADES INDUSTRIAIS;

VI- ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, DESENVOLVER PROGRAMAS E PROJETOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INCLUSIVE COM A PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA, COM VISTAS A ESTIMULAR A FORMAÇÃO CRÍTICA DO CIDADÃO, VOLTADA PARA A GARANTIA DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS A UM MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, À TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE E À FISCALIZAÇÃO PELA SOCIEDADE DOS ATOS DO PODER PÚBLICO; E

VII- À SOCIEDADE COMO UM TODO, DEDICAR ATENÇÃO PERMANENTE À FORMAÇÃO DE VALORES, ATITUDES E HABILIDADES QUE PROPICIEM ATUAÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA VOLTADA PARA A PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E SOLUÇÃO DE PROBLEMAS AMBIENTAIS.

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

ART. 6º SÃO PRINCÍPIOS BÁSICOS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL:

I- O ENFOQUE HUMANISTA, HOLÍSTICO, DEMOCRÁTICO E PARTICIPATIVO;

II- A CONCEPÇÃO DO MEIO AMBIENTE EM SUA TOTALIDADE, CONSIDERANDO A INTERDEPENDÊNCIA ENTRE O MEIO NATURAL, O SOCIOECONÔMICO E O CULTURAL SOB O ENFOQUE DA SUSTENTABILIDADE;

III- O PLURALISMO DE IDEIAS E CONCEPÇÕES PEDAGÓGICAS, TENDO COMO PERSPECTIVAS A INTER, MULTI E TRANSDISCIPLINARIDADE;

IV- A VINCULAÇÃO ENTRE A ÉTICA, A EDUCAÇÃO, A JUSTIÇA, O TRABALHO, A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA E AS PRÁTICAS SOCIAIS;

V- A GARANTIA DE CONTINUIDADE E PERMANÊNCIA DO PROCESSO EDUCATIVO;

VI- A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE;

VII- A PERMANENTE AVALIAÇÃO CRÍTICA DO PROCESSO EDUCATIVO;

VIII- A ABORDAGEM ARTICULADA DAS QUESTÕES AMBIENTAIS DO PONTO DE VISTA LOCAL, REGIONAL, NACIONAL E GLOBAL;

IX- O RECONHECIMENTO, RESPEITO E VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE CULTURAL EXISTENTES NO MUNICÍPIO, DESTACANDO-SE AS COMUNIDADES TRADICIONAIS QUILOMBOLAS, AGRICULTORAS E PESCADORAS; E

X- O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES JUNTO A TODOS OS MEMBROS DA COLETIVIDADE, RESPONDENDO ÀS NECESSIDADES E INTERESSES DOS DIFERENTES GRUPOS SOCIAIS E FAIXAS ETÁRIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A EDUCAÇÃO AMBIENTAL DEVERÁ SER OBJETO DE ATUAÇÃO DIRETA TANTO NA PRÁTICA PEDAGÓGICA QUANTO NAS RELAÇÕES FAMILIARES, COMUNITÁRIAS E NOS MOVIMENTOS SOCIAIS.

ART. 7º SÃO OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL:

I- DESENVOLVER UMA COMPREENSÃO INTEGRADA DO MEIO AMBIENTE E SUAS MÚLTIPLAS E COMPLEXAS RELAÇÕES, ENVOLVENDO ASPECTOS ECOLÓGICOS, PSICOLÓGICOS, LEGAIS, POLÍTICOS, SOCIAIS, ECONÔMICOS, CIENTÍFICOS, CULTURAIS E ÉTICOS;

II- ESTIMULAR O FORTALECIMENTO DE UMA CONSCIÊNCIA CRÍTICA SOBRE A PROBLEMÁTICA AMBIENTAL E SOCIAL, VISANDO À SUPERAÇÃO DAS INJUSTIÇAS AMBIENTAIS;

III- INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA ATIVA, PERMANENTE E RESPONSÁVEL NA PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO DO MEIO AMBIENTE, CONSIDERANDO A DEFESA DA QUALIDADE AMBIENTAL COMO UM VALOR INSEPARÁVEL DO EXERCÍCIO DA CIDADANIA;

IV- ESTIMULAR A COOPERAÇÃO ENTRE AS REGIÕES DO MUNICÍPIO, EM ÂMBITO MICRORREGIONAL E MACRORREGIONAL, COM VISTAS À CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE AMBIENTALMENTE EQUILIBRADA, FUNDADA NOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE, IGUALDADE, EQUIDADE, SOLIDARIEDADE, DEMOCRACIA, JUSTIÇA SOCIAL E SUSTENTABILIDADE;

V- FORTALECER A CIDADANIA, A SOLIDARIEDADE E O RESPEITO AOS POVOS TRADICIONAIS E COMUNIDADES LOCAIS COMO FUNDAMENTOS PARA O FUTURO DA HUMANIDADE;

VI- GARANTIR A DEMOCRATIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES AMBIENTAIS;

VII- FOMENTAR E FORTALECER A INTEGRAÇÃO DA CIÊNCIA COM TECNOLOGIAS MENOS POLUENTES;

VIII- FOMENTAR A IMPLANTAÇÃO DA AGENDA 2030 E DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ONU;

IX- PROMOVER OS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA CULTURA OCEÂNICA; E

X- FOMENTAR O TURISMO RESPONSÁVEL, SUSTENTÁVEL E DE BASE COMUNITÁRIA.

'A7 1º PARA OS FINS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR CULTURA OCEÂNICA O CONJUNTO DE PROCESSOS QUE PROMOVEM O LETRAMENTO OCEÂNICO DOS CIDADÃOS, POSSIBILITANDO A COMPREENSÃO DOS PRINCÍPIOS ESSENCIAIS E DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS QUE PERMITEM CONHECER A INFLUÊNCIA DO OCEANO SOBRE A HUMANIDADE E A INFLUÊNCIA DA HUMANIDADE SOBRE O OCEANO.

'A7 2º O TURISMO RESPONSÁVEL REFERE-SE ÀS PRÁTICAS, SOB OS PRINCÍPIOS DA SUSTENTABILIDADE, QUE ENVOLVEM TODOS OS SEGMENTOS DE MERCADO, EMPREENDIMENTOS, EQUIPAMENTOS, PRODUTOS E SERVIÇOS TURÍSTICOS E OS DIVERSOS ATORES SOCIAIS RELACIONADOS COM A ATIVIDADE TURÍSTICA, COM O OBJETIVO DE SANAR OU MITIGAR OS EFEITOS NEGATIVOS E INTENSIFICAR OS EFEITOS DESEJÁVEIS GERADOS PELO TURISMO, ALÉM DE IDENTIFICAR E MENSURAR OS IMPACTOS LOCAIS, POR MEIO DO MONITORAMENTO DE SEUS RESULTADOS.

'A7 3º PARA OS FINS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR TURISMO SUSTENTÁVEL A ATIVIDADE QUE SATISFAZ AS NECESSIDADES DOS VISITANTES E AS NECESSIDADES SOCIOECONÔMICAS DAS REGIÕES RECEPTORAS, ENQUANTO OS ASPECTOS CULTURAIS, A INTEGRIDADE DOS AMBIENTES NATURAIS E A DIVERSIDADE BIOLÓGICA SÃO MANTIDOS PARA O FUTURO.

'A7 4º PARA OS FINS DESTA LEI, TURISMO DE BASE COMUNITÁRIA CORRESPONDE ÀS FORMAS DE GESTÃO DO TURISMO QUE PREZAM O PROTAGONISMO DAS COMUNIDADES ANFITRIÃS E A SUA PARTICIPAÇÃO ATIVA NOS PROCESSOS DE TOMADA DE DECISÃO REFERENTES AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO EM SEUS TERRITÓRIOS, COM O COMPROMISSO DE GERAR BENEFÍCIOS COLETIVOS, PROMOVER A SOLIDARIEDADE E A COOPERAÇÃO ENTRE OS ENVOLVIDOS, VALORIZAR A CULTURA LOCAL, PROTEGER A NATUREZA E PROPORCIONAR A TROCA DE SABERES, VIVÊNCIAS E EXPERIÊNCIAS INTERCULTURAIS ENTRE VISITANTES E COMUNIDADES.

CAPÍTULO IV

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 8º A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (PMEA) ENGLOBA O CONJUNTO DE INICIATIVAS VOLTADAS PARA A FORMAÇÃO DE CIDADÃOS E COMUNIDADES CAPAZES DE COMPREENDER A PROBLEMÁTICA AMBIENTAL E DE PROMOVER UMA ATUAÇÃO RESPONSÁVEL PARA A SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS AMBIENTAIS.

ART. 9º A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (PMEA) ABRANGE, EM SUA ESFERA DE AÇÃO, INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS PÚBLICAS E PRIVADAS DOS SISTEMAS DE ENSINO DO MUNICÍPIO, DE FORMA ARTICULADA COM O ESTADO E A UNIÃO, COM OS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS COM ATUAÇÃO EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO BÁSICO, PÚBLICAS E PRIVADAS, DEVERÃO INCLUIR EM SEUS PROJETOS PEDAGÓGICOS A DIMENSÃO AMBIENTAL, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DESTA LEI.

ART. 10. AS ATIVIDADES VINCULADAS À POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (PMEA) SERÃO DESENVOLVIDAS NAS SEGUINTES LINHAS DE ATUAÇÃO, QUE DEVEM SER INTERRELACIONADAS:

I- EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ENSINO FORMAL;

II- EDUCAÇÃO AMBIENTAL NÃO FORMAL;

III- CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS;

IV- DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS, PESQUISAS E EXPERIMENTAÇÕES;

V- PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL EDUCATIVO;

VI- MOBILIZAÇÃO SOCIAL;

VII- GESTÃO DA INFORMAÇÃO AMBIENTAL; E

VIII- MONITORAMENTO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES.

ART. 11. A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (PMEA) SERÁ IMPLEMENTADA POR MEIO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (PROMEA), A SER INSTITUÍDO POR ATO NORMATIVO PRÓPRIO, E DEVERÁ SER CARACTERIZADO POR LINHAS DE AÇÃO E ESTRATÉGIAS DEFINIDAS.

ART. 12. O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (PROMEA) COMPREENDERÁ AS ATIVIDADES VINCULADAS À POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (PMEA) DESENVOLVIDAS NA EDUCAÇÃO FORMAL E NÃO FORMAL, NA FORMA DE PROJETOS A SEREM EXECUTADOS DE MANEIRA CONTÍNUA, PROCESSUAL, PERMANENTE E CONTEXTUALIZADA, DEVENDO CONTEMPLAR OS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E LINHAS DE ATUAÇÃO ESTABELECIDOS PELA PMEA.

ART. 13. A ELABORAÇÃO DE DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL PARTICIPATIVO (DSAP) EM ÂMBITO LOCAL CONSTITUIRÁ INSTRUMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (PROMEA), VOLTADO PARA O DESENVOLVIMENTO E O RESGATE DA MEMÓRIA AMBIENTAL, DO HISTÓRICO DA FORMAÇÃO DAS COMUNIDADES OU LOCALIDADES E DAS PERSPECTIVAS PARA AS ATUAIS E FUTURAS GERAÇÕES.

ART. 14. OS PROJETOS E PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL INCLUIRÃO AÇÕES E ATIVIDADES DESTINADAS À DIVULGAÇÃO DAS LEIS AMBIENTAIS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS EM VIGOR, BEM COMO DAS DATAS COMEMORATIVAS, COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR O EXERCÍCIO DOS DIREITOS E DEVERES DA CIDADANIA.

ART. 15. O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (PROMEA) CONTARÁ COM UM CADASTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, NO QUAL SERÃO REGISTRADOS OS PROFISSIONAIS, AS INSTITUIÇÕES GOVERNAMENTAIS E AS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ATUAM NA ÁREA AMBIENTAL, BEM COMO AS EXPERIÊNCIAS, OS PROJETOS E OS PROGRAMAS RELACIONADOS À EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

SEÇÃO II

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ENSINO FORMAL

ART. 16. PARA OS FINS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ENSINO FORMAL AQUELA DESENVOLVIDA NO ÂMBITO DOS CURRÍCULOS E ATIVIDADES EXTRACURRICULARES DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES PÚBLICAS E PRIVADAS, ENGLOBANDO:

I- EDUCAÇÃO BÁSICA: EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO;

II- FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL;

III- EDUCAÇÃO SUPERIOR;

IV- EDUCAÇÃO ESPECIAL; E

V- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.

ART. 17. A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NÃO DEVERÁ SER INSTITUÍDA COMO DISCIPLINA ESPECÍFICA NO CURRÍCULO DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

ART. 18. NOS CURSOS DE FORMAÇÃO SUPERIOR E DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL, EM TODOS OS NÍVEIS, SERÃO INCORPORADOS CONTEÚDOS QUE ABORDEM AS INTERAÇÕES DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS COM O MEIO AMBIENTE NATURAL E SOCIAL.

ART. 19. A EDUCAÇÃO AMBIENTAL DEVERÁ SER DESENVOLVIDA COMO UMA PRÁTICA EDUCATIVA INTEGRADA, CONTÍNUA E PERMANENTE EM TODOS OS NÍVEIS E MODALIDADES DO ENSINO FORMAL, ENVOLVENDO, NECESSARIAMENTE, OS SEGUINTES ASPECTOS, SEM PREJUÍZO DE OUTROS QUE VENHAM A SER ACRESCIDOS EM CONFORMIDADE COM O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E CULTURAL DA SOCIEDADE:

I- A INTERDEPENDÊNCIA ENTRE O AMBIENTE NATURAL, O SOCIOECONÔMICO E O CULTURAL, SOB O ENFOQUE DA SUSTENTABILIDADE E DA ÉTICA;

II- A INTERDEPENDÊNCIA ENTRE AS QUESTÕES AMBIENTAIS LOCAIS, REGIONAIS, NACIONAIS E GLOBAIS;

III- A INTERDISCIPLINARIDADE NO TRATO DAS QUESTÕES AMBIENTAIS;

IV- A VINCULAÇÃO INDISPENSÁVEL DA TEMÁTICA AMBIENTAL AO PROCESSO DEMOCRÁTICO E PARTICIPATIVO NA SOCIEDADE;

V- A CONSCIÊNCIA DO PODER DE MUDANÇA DE PRÁTICAS E HÁBITOS, POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DE ATITUDES INDIVIDUAIS E COLETIVAS;

VI- A RELAÇÃO INTRÍNSECA ENTRE A SAÚDE DO AMBIENTE E A SAÚDE DO INDIVÍDUO, NA PERSPECTIVA DA PROMOÇÃO DE UMA SAÚDE INTEGRAL, FÍSICA E EMOCIONAL, QUE RECONHEÇA A ADOÇÃO DE HÁBITOS SAUDÁVEIS COMO DEPENDENTE DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E QUE FOMENTE, NO CONTEXTO ESCOLAR, AS PRÁTICAS INTEGRATIVAS COMPLEMENTARES EM SAÚDE (PICS), COMO ABORDAGENS TERAPÊUTICAS AUXILIARES NA PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR E DO CONVÍVIO SAUDÁVEL NA ESCOLA; E

VII- O DESENVOLVIMENTO DA COMPREENSÃO, DA ARGUMENTAÇÃO CRÍTICA E DE DEBATES ACERCA DE: MUDANÇAS CLIMÁTICAS; PERDA DA BIODIVERSIDADE E ESPÉCIES AMEAÇADAS; CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS E GEOLÓGICOS; PRODUÇÃO E CONSUMO SUSTENTÁVEIS; PRODUÇÃO DE ENERGIA; PRODUÇÃO DE ALIMENTOS E USO DE AGROTÓXICOS; COMUNIDADES TRADICIONAIS LOCAIS E SUA RELAÇÃO COM O AMBIENTE; INFRAESTRUTURA ADEQUADA À SUSTENTABILIDADE; SANEAMENTO AMBIENTAL; GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (COLETA SELETIVA, RECICLAGEM, COMPOSTAGEM); BEM-ESTAR E SAÚDE ANIMAL; ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO; CULTURA OCEÂNICA; JUSTIÇA E RACISMO AMBIENTAL; PATRIMÔNIO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO.

'A7 1º CONSIDERANDO A TRANSVERSALIDADE DO OCEANO, A PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA OCORRERÁ COM BASE NAS PROPOSTAS E ESTUDOS DO CURRÍCULO CABOFRIENSE, POR MEIO DE COMPONENTES CURRICULARES JÁ PRESENTES, DESDE A EDUCAÇÃO INFANTIL ATÉ O ENSINO FUNDAMENTAL E A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO, PRINCIPALMENTE AS DA REDE MUNICIPAL, COMO UM OBJETO DE ESTUDO INTEGRADOR DE DIFERENTES CONHECIMENTOS.

'A7 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PATRIMÔNIO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO AS FORMAÇÕES BIOLÓGICAS, GEOLÓGICAS E FISIOGRÁFICAS COM VALOR UNIVERSAL EXCEPCIONAL DO PONTO DE VISTA ESTÉTICO OU CIENTÍFICO, OU QUE CONSTITUEM HABITAT DE ESPÉCIES ANIMAIS E VEGETAIS AMEAÇADAS, COM VALOR UNIVERSAL EXCEPCIONAL DO PONTO DE VISTA DA CIÊNCIA OU DA CONSERVAÇÃO, ALÉM DOS MONUMENTOS HUMANOS COM VALOR UNIVERSAL EXCEPCIONAL DO PONTO DE VISTA HISTÓRICO, CULTURAL, ESTÉTICO, ETNOLÓGICO OU ANTROPOLÓGICO.

'A7 3º AS PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE (PICS) SÃO ABORDAGENS TERAPÊUTICAS QUE TÊM COMO OBJETIVO PREVENIR AGRAVOS À SAÚDE E PROMOVER SUA RECUPERAÇÃO, ENFATIZANDO A ESCUTA ACOLHEDORA, A CONSTRUÇÃO DE LAÇOS TERAPÊUTICOS E A CONEXÃO ENTRE SER HUMANO, MEIO AMBIENTE E SOCIEDADE. SÃO CONSIDERADAS PICS APLICÁVEIS NO CONTEXTO ESCOLAR: ARTETERAPIA, MEDITAÇÃO, MUSICOTERAPIA, PLANTAS MEDICINAIS E FITOTERAPIA, TERAPIA COMUNITÁRIA INTEGRATIVA E YOGA.

ART. 20. DEVERÃO CONSTAR NOS CURRÍCULOS DOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES, EM TODOS OS NÍVEIS E EM TODAS AS DISCIPLINAS, OS TEMAS RELATIVOS À DIMENSÃO AMBIENTAL E SUAS RELAÇÕES ENTRE O MEIO SOCIAL E O NATURAL.

ART. 21. OS PROFESSORES E EDUCADORES EM ATIVIDADE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DEVERÃO RECEBER FORMAÇÃO COMPLEMENTAR EM SUAS ÁREAS DE ATUAÇÃO, COM O OBJETIVO DE ATENDER, DE FORMA ADEQUADA, AO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PROMOÇÃO E DIFUSÃO DO LETRAMENTO OCEÂNICO, DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL DE CABO FRIO E DOS TEMAS RELACIONADOS AO TURISMO DEVERÃO SER GARANTIDAS POR MEIO DE FORMAÇÃO CONTINUADA VOLTADA AOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL, EM PARCERIA COM AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, MEIO AMBIENTE, TURISMO E CULTURA.

ART. 22. A AUTORIZAÇÃO E A SUPERVISÃO DO FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DE SEUS RESPECTIVOS CURSOS, NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA, CONDICIONAR-SE-ÃO AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 10, 11 E 12 DESTA LEI.

ART. 23. AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DEVERÃO PRIORIZAR EM SUAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS AS SEGUINTES PRÁTICAS E ABORDAGENS TEÓRICAS:

I- A ABORDAGEM DO MEIO AMBIENTE LOCAL COMO OBJETO DE ESTUDO E INTERVENÇÃO, INCORPORANDO A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA IDENTIFICAÇÃO DOS PROBLEMAS E NA BUSCA DE SOLUÇÕES;

II- A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE MONITORAMENTO E A PARTICIPAÇÃO EM CAMPANHAS DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, TAIS COMO REFLORESTAMENTO ECOLÓGICO, COLETA SELETIVA E DESCARTE CORRETO DE PILHAS, BATERIAS DE CELULARES, LÂMPADAS E ÓLEO; E

III- A PROMOÇÃO DO ECOTURISMO, DO TURISMO CULTURAL E DO TURISMO DE BASE COMUNITÁRIA, COM O INTUITO DE FORTALECER NA COMUNIDADE ESCOLAR O SENTIMENTO DE PERTENCIMENTO AO ECOSSISTEMA LOCAL, RESSALTANDO A RELAÇÃO E A DEPENDÊNCIA DO TURISMO COM O MEIO AMBIENTE, EM CONTRAPONTO ÀS PRÁTICAS DE TURISMO PREDATÓRIO.

SEÇÃO III

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NÃO FORMAL

ART. 24. PARA OS FINS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR EDUCAÇÃO AMBIENTAL NÃO FORMAL AS AÇÕES E PRÁTICAS EDUCATIVAS REALIZADAS FORA DO ESPAÇO ESCOLAR, VOLTADAS À SENSIBILIZAÇÃO, À ORGANIZAÇÃO, À MOBILIZAÇÃO E À PARTICIPAÇÃO DA COLETIVIDADE NA DEFESA DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NÃO FORMAL, O PODER PÚBLICO, EM ÂMBITO MUNICIPAL, INCENTIVARÁ:

I- A DIFUSÃO, POR MEIO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA, DE PROGRAMAS E CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE INFORMAÇÕES ACERCA DE TEMAS RELACIONADOS AO MEIO AMBIENTE;

II- A INCORPORAÇÃO DO CONCEITO DE SUSTENTABILIDADE NO PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS;

III- A AMPLA COOPERAÇÃO ENTRE ESCOLAS, UNIVERSIDADES, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, INICIATIVA PRIVADA E ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL;

IV- A SENSIBILIZAÇÃO DA SOCIEDADE PARA A IMPORTÂNCIA DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, PARQUES E OUTRAS ÁREAS NATURAIS, POR MEIO DE ATIVIDADES ECOLÓGICAS E EDUCATIVAS, ESTIMULANDO INCLUSIVE A VISITAÇÃO PÚBLICA, QUANDO PERTINENTE, TENDO COMO BASE O USO LIMITADO E CONTROLADO PARA EVITAR DANOS AMBIENTAIS;

V- A SENSIBILIZAÇÃO AMBIENTAL DAS POPULAÇÕES TRADICIONAIS LIGADAS ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO;

VI- A SENSIBILIZAÇÃO AMBIENTAL DOS AGRICULTORES E TRABALHADORES RURAIS, INCLUSIVE NOS ASSENTAMENTOS RURAIS;

VII- O ECOTURISMO E O TURISMO DE BASE COMUNITÁRIA EM ÁREAS TURÍSTICAS, UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, AMBIENTES COSTEIROS E ECOSSISTEMAS PRIORITÁRIOS PARA A PRESERVAÇÃO, PROMOVENDO CAMPANHAS E ATIVIDADES QUE FOMENTEM O TURISMO SUSTENTÁVEL, SEM COMPROMETER OU PREJUDICAR, DE QUALQUER FORMA, OS AMBIENTES NATURAIS;

VIII- A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS COM O OBJETIVO DE INFORMAR E CONSCIENTIZAR AS PESSOAS SOBRE OS PADRÕES DE CONSUMO COMPATÍVEIS COM A SUSTENTABILIDADE DO AMBIENTE; IX- A CULTURA OCEÂNICA COMO FORMA DE COMPREENDER E ESTUDAR AS DINÂMICAS DO OCEANO E DOS ECOSSISTEMAS COSTEIROS DE DUNAS, RESTINGAS E MANGUEZAIS, VISANDO À SUA CONSERVAÇÃO, ALIADA AO MANEJO SUSTENTÁVEL DE SEUS RECURSOS;

X- A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS COM O OBJETIVO DE INFORMAR, CONSCIENTIZAR E PROMOVER PADRÕES DE COMPORTAMENTO SOBRE OS ASPECTOS DE SEGURANÇA, TRÂNSITO, SAÚDE E ESPORTES COMPATÍVEIS COM A REDUÇÃO DA POLUIÇÃO AMBIENTAL; E

XI- A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO QUE ABORDEM A GUARDA RESPONSÁVEL, PERMANENTE OU PROVISÓRIA DE ANIMAIS, SUAS NECESSIDADES BÁSICAS, COMO ALIMENTAÇÃO, HIDRATAÇÃO, BEM-ESTAR, ZOONOSES, CONTROLE POPULACIONAL, SAÚDE PÚBLICA, VACINAÇÃO, VERMIFUGAÇÃO E PRIMEIROS SOCORROS.

ART. 25. OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DEVERÃO DESTINAR UM ESPAÇO DE SUA PROGRAMAÇÃO PARA A VEICULAÇÃO DE MENSAGENS E CAMPANHAS VOLTADAS PARA A PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, PARA O RESGATE E PRESERVAÇÃO DOS VALORES E DA CULTURA DOS POVOS TRADICIONAIS, INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO SOBRE EDUCAÇÃO SANITÁRIA E AMBIENTAL E SOBRE O COMPROMISSO DA COLETIVIDADE COM A MANUTENÇÃO DOS ECOSSISTEMAS PROTEGIDOS PARA AS ATUAIS E FUTURAS GERAÇÕES;

ART. 26. A CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS CONSISTIRÁ:

I- NA PREPARAÇÃO DE PROFISSIONAIS ORIENTADOS PARA AS ATIVIDADES DE GESTÃO E DE EDUCAÇÃO AMBIENTAIS;

II- NA INCORPORAÇÃO DA DIMENSÃO AMBIENTAL NA FORMAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE TODAS AS ÁREAS;

III- NA FORMAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS CUJAS ATIVIDADES TENHAM IMPLICAÇÕES, DIRETA OU INDIRETAMENTE, NA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE NATURAL E DO TRABALHO;

IV- NA PREPARAÇÃO E CAPACITAÇÃO PARA AS QUESTÕES AMBIENTAIS DE AGENTES SOCIAIS E COMUNITÁRIOS, ORIUNDOS DE DIVERSOS SEGMENTOS E MOVIMENTOS SOCIAIS, PARA ATUAR EM PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDOS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, COMUNIDADES E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA; E

V- NA FORMAÇÃO VOLTADA AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, VISANDO À CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL E À ADOÇÃO DE HÁBITOS SUSTENTÁVEIS NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E DA GESTÃO MUNICIPAL.

'A7 1º OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, POR MEIO DE CONVÊNIO COM UNIVERSIDADES PÚBLICAS, CENTROS DE PESQUISA E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, PROMOVERÃO A CAPACITAÇÃO EM ÂMBITO REGIONAL DOS DOCENTES E DOS EDUCADORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO;

'A7 2º ANUALMENTE, OS ÓRGÃOS PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELO FOMENTO À PESQUISA ALOCARÃO RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, PESQUISAS E EXPERIMENTAÇÕES EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL.

ART. 27. OS ESTUDOS, PESQUISAS E EXPERIMENTAÇÕES NA ÁREA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL PRIORIZARÃO:

I- O DESENVOLVIMENTO DE INSTRUMENTOS E METODOLOGIAS VISANDO À INCORPORAÇÃO DA DIMENSÃO AMBIENTAL, DE FORMA INTER E MULTIDISCIPLINAR, NOS DIFERENTES NÍVEIS E MODALIDADES DE ENSINO;

II- O DESENVOLVIMENTO DE INSTRUMENTOS E METODOLOGIAS VISANDO À PARTICIPAÇÃO DAS POPULAÇÕES INTERESSADAS EM PESQUISAS RELACIONADAS À PROBLEMÁTICA AMBIENTAL;

III- A BUSCA DE ALTERNATIVAS CURRICULARES E METODOLOGIAS DE CAPACITAÇÃO NA ÁREA AMBIENTAL;

IV- A DIFUSÃO DE CONHECIMENTOS, TECNOLOGIAS E INFORMAÇÕES SOBRE A QUESTÃO AMBIENTAL;

V- AS INICIATIVAS E EXPERIÊNCIAS LOCAIS E REGIONAIS, INCLUINDO A PRODUÇÃO DE MATERIAL EDUCATIVO; E

VI- A CRIAÇÃO DE UMA REDE DE BANCOS DE DADOS E IMAGENS PARA APOIO ÀS AÇÕES PREVISTAS NESTE ARTIGO.

'A7 1º NA PRODUÇÃO DE MATERIAL EDUCATIVO DEVERÁ SER PRIVILEGIADA A EXPOSIÇÃO E A VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DIVULGANDO SEUS BENS NATURAIS CONSIDERADOS IDENTIFICADORES.

'A7 2º AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DEVERÃO SER ESTIMULADAS À PRODUÇÃO DE PESQUISAS, AO DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS E À CAPACITAÇÃO DOS TRABALHADORES E DA COMUNIDADE, VISANDO À MELHORIA DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO E DA SAÚDE OCUPACIONAL, BEM COMO DA QUALIDADE DE VIDA DAS POPULAÇÕES RESIDENTES NO ENTORNO DE UNIDADES INDUSTRIAIS, ASSIM COMO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS ESPECIAIS DE FORMAÇÃO ADICIONAL DOS PROFESSORES E EDUCADORES RESPONSÁVEIS POR ATIVIDADES NA EDUCAÇÃO BÁSICA.

CAPÍTULO V

DA GESTÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

SEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS GESTORES

ART. 28. CABERÁ AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DE MEIO AMBIENTE, AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME) E AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (CONDEMA) A FUNÇÃO DE PROPOR, ANALISAR E APROVAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (PMEA) E O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (PROMEA).

PARÁGRAFO ÚNICO. A COORDENAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (PMEA) DEVERÁ SER EFETIVADA DE FORMA CONJUNTA PELO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PELO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 29. O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (PROMEA) DEVERÁ SER ELABORADO EM CONSONÂNCIA COM O PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (PRONEA) E O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (PROEEA), COM DURAÇÃO DE 10 (DEZ) ANOS, TENDO COMO PRINCÍPIO O ENVOLVIMENTO DA SOCIEDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DE UMA POSTURA CRÍTICA E REFLEXIVA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A GESTÃO PARTICIPATIVA.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS AVALIAÇÕES DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (PROMEA) DAR-SE-ÃO A CADA 2 (DOIS) ANOS, COM VISTAS À CORREÇÃO DE DEFICIÊNCIAS E DISTORÇÕES, E, AO FINAL DO DECÊNIO, COM A FINALIDADE DE SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DO PROGRAMA SUBSEQUENTE.

ART. 30. SÃO CONSIDERADOS EQUIPAMENTOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DENTRE OUTROS: O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO MICO-LEÃO-DOURADO, O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DORMITÓRIO DAS GARÇAS, O ESPAÇO CULTURAL DO SURFE, O HORTO MUNICIPAL, O PIER DOS PESCADORES DA PRAIA DO SIQUEIRA, O FORTE SÃO MATEUS, A CASA DE CULTURA JOSÉ DE DOME – CHARITAS, O PALÁCIO DAS ÁGUIAS, O TERMINAL TRANSATLÂNTICO, O MORRO DA GUIA E A FAZENDA CAMPOS NOVOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM ESPAÇOS PRIVADOS.

SEÇÃO II

DO GRUPO INTERDISCIPLINAR DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

ART. 31. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONSTITUIR O GRUPO INTERDISCIPLINAR DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (GIEA), FORMADO POR REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS DE MEIO AMBIENTE, EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, TRABALHO, AGRICULTURA E PESCA, ESPORTE E TURISMO, DAS UNIVERSIDADES, DA CÂMARA MUNICIPAL, DE ENTIDADES DE CLASSE E DE REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, QUE TERÁ A RESPONSABILIDADE DE ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (PMEA).

PARÁGRAFO ÚNICO. O GRUPO INTERDISCIPLINAR DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (GIEA), ALÉM DE EXERCER A FUNÇÃO DE SUPERVISÃO, PODERÁ CONTRIBUIR NA FORMULAÇÃO DA POLÍTICA E DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (PROMEA), ENCAMINHANDO SUAS PROPOSTAS PARA ANÁLISE E APROVAÇÃO DO CME E DO CONDEMA.

ART. 32. SÃO ATRIBUIÇÕES DO GRUPO INTERDISCIPLINAR DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (GIEA):

I- A DEFINIÇÃO DE DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (PMEA);

II- A ARTICULAÇÃO E A SUPERVISÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE EDUCAÇÃO; E

III- O DIMENSIONAMENTO DOS RECURSOS NECESSÁRIOS AOS PROGRAMAS E PROJETOS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.

SEÇÃO III

DA ALOCAÇÃO DE RECURSOS

ART. 33. A SELEÇÃO DE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL A SEREM FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS FAR-SE-Á DE ACORDO COM OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I- CONFORMIDADE COM OS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (PMEA);

II- PRIORIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PARA INICIATIVAS E AÇÕES DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO;

III- COERÊNCIA DO PLANO, PROGRAMA OU PROJETO COM AS PRIORIDADES SOCIOAMBIENTAIS ESTABELECIDAS PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (PMEA); E

IV- ECONOMICIDADE MEDIDA PELA RELAÇÃO ENTRE A MAGNITUDE DOS RECURSOS A SEREM APLICADOS E O RETORNO SOCIAL PROPICIADO PELO PLANO, PROGRAMA OU PROJETO PROPOSTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA SELEÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO, SERÃO CONTEMPLADOS, DE FORMA EQUITATIVA, OS PROGRAMAS, PLANOS E PROJETOS DAS DIFERENTES REGIÕES DO MUNICÍPIO.

ART. 34. OS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (FMMA) PODERÃO SER DESTINADOS A PROGRAMAS E PROJETOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DESENVOLVIDOS PELO PODER PÚBLICO OU POR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, DESDE QUE ESTEJAM EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 33 E SEJAM APROVADOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (CONDEMA).

ART. 35. OS RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, ORIUNDOS DE ROYALTIES DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS PODERÃO SER DESTINADOS À EDUCAÇÃO AMBIENTAL, DESDE QUE OBSERVADA A LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE A LEI Nº 12.858, DE 8 DE MAIO DE 2013, EM SEU ARTIGO 2º, § 3º, A QUAL DETERMINA A APLICAÇÃO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DESSES RECURSOS EM EDUCAÇÃO E 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) EM SAÚDE.

ART. 36. OS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) PODERÃO SER UTILIZADOS PARA FINANCIAR ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS UNIDADES ESCOLARES, BEM COMO FORMAÇÕES VOLTADAS AOS DOCENTES, DESDE QUE OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NOS ARTIGOS 70 E 71 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996).

ART. 37. EMPRESAS E INSTITUIÇÕES DA INICIATIVA PRIVADA PODERÃO ALOCAR RECURSOS PRÓPRIOS PARA FINANCIAR PROJETOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM PARCERIA COM O PODER PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECURSOS ORIUNDOS DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS LICENCIADOS EM ÂMBITO MUNICIPAL TAMBÉM PODERÃO SER ALOCADOS PARA PROJETOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.

ART. 38 OS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA RELATIVOS AO MEIO AMBIENTE E À EDUCAÇÃO, EM ÂMBITO MUNICIPAL, DEVERÃO ALOCAR RECURSOS ÀS AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 39 O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, OUVIDOS O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (CONDEMA) E O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME).

ART. 40 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 41 REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 13 DE OUTUBRO DE 2025.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO