Ementa

ISENTA DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, INSTITUÍDA PELA LEI N° 1.651, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, AS UNIDADES RESIDENCIAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 026/ 2017

ISENTA DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, INSTITUÍDA PELA LEI N° 1.651, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, AS UNIDADES RESIDENCIAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º FICAM ISENTAS DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, INSTITUÍDA PELA LEI N° 1.651, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, TODAS AS UNIDADES RESIDENCIAIS CADASTRADAS NO SISTEMA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO, CUJOS CONSUMIDORES SEJAM PARTICIPANTES DO PROGRAMA FEDERAL “TARIFA SOCIAL BAIXA RENDA”.

ART. 2° O PODER EXECUTIVO, MEDIANTE DECRETO, EXPEDIRÁ NOVA TABELA DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, EM VIRTUDE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI.

ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4° FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL A LEI N° 2.335, DE 25 DE JANEIRO DE 2011.

CABO FRIO, 06 DE FEVEREIRO DE 2017.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO