ISENTA DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, INSTITUÍDA PELA LEI N° 1.651, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, AS UNIDADES RESIDENCIAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.893, DE 19 DE JUNHO DE 2017.

(AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCOS DA ROCHA MENDES)

ALTERAÇÃO: REVOGA A LEI Nº 2.335/2011.

ISENTA DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, INSTITUÍDA PELA LEI N° 1.651, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, AS UNIDADES RESIDENCIAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICAM ISENTAS DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, INSTITUÍDA PELA LEI N° 1.651, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, TODAS AS UNIDADES RESIDENCIAIS CADASTRADAS NO SISTEMA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO, CUJOS CONSUMIDORES SEJAM PARTICIPANTES DO PROGRAMA FEDERAL TARIFA SOCIAL BAIXA RENDA”.

I - VETADO

II - VETADO

III - VETADO

IV - VETADO

'A7 1º VETADO

§ 2º FICA ESTABELECIDO QUE, NÃO EXISTE PRAZO LIMITE PARA O CONSUMIDOR SOLICITAR O BENEFICIO, DEVENDO O PODER EXECUTIVO EFETUAR A INCLUSÃO DA ISENÇÃO REFERIDA NO ARTIGO 1º.

ART. 2° - VETADO

ART. 3° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4° - FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL A LEI N° 2.335, DE 25 DE JANEIRO DE 2011.

CABO FRIO, 19 DE JUNHO DE 2017.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO