AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI Nº 012/ 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART.1º É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR DE R$ 270.000,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS), À LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, CNPJ Nº 02.243.079/0001-32, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ENTIDADE ASSOCIATIVA, COM ESTATUTOS REGISTRADOS SOB O N° 1.106, FLS. 006, DO LIVRO A-6, DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE CABO FRIO, CONSOANTE O ANEXO ÚNICO DESTA LEI, A TITULO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS CONCEDIDAS PELAS LEIS N° 1.953, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006, E N° 1.982, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, VISANDO A PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DOS DESFILES DO CARNAVAL 2007.
ART.2° A CONCESSÃO DA SUBVENÇÃO SOCIAL AUTORIZADA POR ESTA LEI, SUBORDINA-SE, EM QUALQUER CASO, ÀS DISPOSIÇÕES DO ART.26, §§ 1° E 2° DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E AINDA AO QUE ESTABELECEM OS ARTS.22, 23 E 24 DA DELIBERAÇÃO N° 200, DE 23 DE JANEIRO DE 1996, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ.
ART.3° OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À SUBVENÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI, SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO MEDIANTE TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 25/2006 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO.
ART.4º NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, FICA A ENTIDADE BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS, TANTO EM SEU NOME QUANTO EM RELAÇÃO ÀS SUAS AGREMIAÇÕES AFILIADAS, PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DETERMINADO NO TERMO DE CONVÊNIO.
ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
ART. 6° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7° REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CABO FRIO, DE DE 2007.
MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO
ANEXO ÚNICO
LEI N° , DE DE 2007.
BENEFICIADO ______ VALOR____
I - ESCOLAS DE SAMBA DO GRUPO ESPECIAL
1 - G.R.E.S. VERMELHO E BRANCO ............................................................ R$ 20.000,00
2 - G.R.E.S. IMPÉRIO DE CABO FRIO .......................................................... R$ 20.000,00
3 - G.R.E.S. ANTIGA ABISSÍNIA ................................................................... R$ 20.000,00
4 - G.R.E.S. BANDA DA CIDADE ................................................................... R$ 20.000,00
5 - G.R.E.S. FLOR DA PASSAGEM ................................................................ R$ 20.000,00
6 - G.R.E.S. EM CIMA DA HORA ................................................................... R$ 20.000,00
7 - G.R.E.S. PAZ E HARMONIA ..................................................................... R$ 20.000,00
8 - G.R.E.S. UNIDOS DO VALÃO ?............................................................... R$ 20.000,00
___________________________________________________________________________
SUB-TOTAL: ??????????????????.......???.?.. R$ 160.000,00
II - ESCOLAS DE SAMBA DO GRUPO DE ACESSO A
1 - G.R.E.S. ACADÊMICOS DO JARDIM ESPERANÇA ................................ R$ 10.000,00
2 - G.R.E.S. CABEÇORRA ............................................................................... R$ 10.000,00
3 - G.R.E.S. UNIDOS DO AQUÁRIUS ............................................................ R$ 10.000,00
4 - G.R.E.S. UNIÃO DOS BAIRROS ............................................................... R$ 10.000,00
5 - G.R.E.S. POINT 44 ...................................................................................... R$ 10.000,00
___________________________________________________________________________
SUB-TOTAL: ??????????????..??????..........?.. R$ 50.000,00
III - ESCOLAS DE SAMBA DO GRUPO DE ACESSO B
1 - G.R.E.S. UNIÃO DA ESPERANÇA .............................................................. R$ 7.000,00
2 - G.R.E.S. SOL A SOL ..................................................................................... R$ 7.000,00
3 - G.R.E.S. SÓ PRA SAMBAR .......................................................................... R$ 7.000,00
4 - G.R.E.S. ARRASTÃO DA GB ....................................................................... R$ 7.000,00
5 - G.R.E.S. ACADÊMICOS DO TAMOIOS ..................................................... R$ 7.000,00
___________________________________________________________________________
SUB-TOTAL: ???????...???????...????........??.?.. R$ 35.000,00
IV - LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO ................................................................................................................ R$ 25.000,00
TOTAL GERAL: ........................................................................................... R$ 270.000,00
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/02/2007 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0012-2007 - Observação: | |
| 13/02/2007 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: Nº 013/2007 - Observação: | |
| 14/02/2007 09:00:08 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 07/07 - Observação: |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
