AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

LEI Nº 1.992 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR DE R$270.000,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS), À LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, CNPJ Nº 02.243.079/0001-32, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ENTIDADE ASSOCIATIVA, COM ESTATUTOS REGISTRADOS SOB O N° 1.106, FLS. 006, DO LIVRO A-6, DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE CABO FRIO, CONSOANTE O ANEXO ÚNICO DESTA LEI, A TITULO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS CONCEDIDAS PELAS LEIS N° 1.953, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006, E N° 1.982, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, VISANDO A PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DOS DESFILES DO CARNAVAL 2007.

ART.2° - A CONCESSÃO DA SUBVENÇÃO SOCIAL AUTORIZADA POR ESTA LEI, SUBORDINA-SE, EM QUALQUER CASO, ÀS DISPOSIÇÕES DO ART.26, §§ 1° E 2° DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E AINDA AO QUE ESTABELECEM OS ARTS.22, 23 E 24 DA DELIBERAÇÃO N° 200, DE 23 DE JANEIRO DE 1996, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ.

ART.3° - OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À SUBVENÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO MEDIANTE TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 25/2006 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO.
ART.4º - NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, FICA A ENTIDADE BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS, TANTO EM SEU NOME QUANTO EM RELAÇÃO ÀS SUAS AGREMIAÇÕES AFILIADAS, PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DETERMINADO NO TERMO DE CONVÊNIO.

ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 6° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 14 DE FEVREIRO DE 2007.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO


ANEXO ÚNICO
LEI N° 1.992, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007.

BENEFICIADO _ ___ VALOR

I - ESCOLAS DE SAMBA DO GRUPO ESPECIAL

1 - G.R.E.S. VERMELHO E BRANCO.................................. R$ 20.000,00
2 - G.R.E.S. IMPÉRIO DE CABO FRIO................................ R$ 20.000,00
3 - G.R.E.S. ANTIGA ABISSÍNIA.......................................... R$ 20.000,00
4 - G.R.E.S. BANDA DA CIDADE......................................... R$ 20.000,00
5 - G.R.E.S. FLOR DA PASSAGEM...................................... R$ 20.000,00
6 - G.R.E.S. EM CIMA DA HORA......................................... R$ 20.000,00
7 - G.R.E.S. PAZ E HARMONIA ........................................... R$ 20.000,00
8 - G.R.E.S. UNIDOS DO VALÃO ........................................ R$ 20.000,00
_________________________________________________________
SUB-TOTAL: .....................……………….......……….….. R$ 160.000,00

II - ESCOLAS DE SAMBA DO GRUPO DE ACESSO A

1 - G.R.E.S. ACADÊMICOS DO JARDIM ESPERANÇA ... R$ 10.000,00
2 - G.R.E.S. CABEÇORRA .................................................... R$ 10.000,00
3 - G.R.E.S. UNIDOS DO AQUÁRIUS ................................. R$ 10.000,00
4 - G.R.E.S. UNIÃO DOS BAIRROS .................................... R$ 10.000,00
5 - G.R.E.S. POINT 44 ............................................................ R$ 10.000,00
_________________________________________________________
SUB-TOTAL: .......................……..………………..........….. R$ 50.000,00

III - ESCOLAS DE SAMBA DO GRUPO DE ACESSO B

1 - G.R.E.S. UNIÃO DA ESPERANÇA .................................. R$ 7.000,00
2 - G.R.E.S. SOL A SOL .......................................................... R$ 7.000,00
3 - G.R.E.S. SÓ PRA SAMBAR .............................................. R$ 7.000,00
4 - G.R.E.S. ARRASTÃO DA GB ........................................... R$ 7.000,00
5 - G.R.E.S. ACADÊMICOS DO TAMOIOS ......................... R$ 7.000,00

SUB-TOTAL: ..………………...…………........……......….. R$ 35.000,00

IV - LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO ................................................................................................. R$ 25.000,00

TOTAL GERAL: ..................................................... ................... R$ 270.000,00


CABO FRIO, 14 DE FEVEREIRO DE 2007.

MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO