Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NA FORMA QUE MENCIONA.

Justificativa

PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº 089/2008

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NA FORMA QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR ACORDO DE AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS, BEM COMO AS DECORRENTES DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, REFERENTES AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NO VALOR DE R$ 17.592.118,03 (DEZESSETE MILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, CENTO E DEZOITO REAIS E TRÊS CENTAVOS), CONFORME DISCRIMINADO A SEGUIR:

I - R$ 8.368.421,22 (OITO MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E VINTE E UM REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), RELATIVO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMPETÊNCIA DE OUTUBRO DE 1997 A SETEMBRO DE 2004, A SER PARCELADO EM 240 (DUZENTOS E QUARENTA) MESES;

II - R$ 7.797.151,99 (SETE MILHÕES, SETECENTOS E NOVENTA E SETE MIL, CENTO E CINQÜENTA E UM REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), RELATIVO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMPETÊNCIA DE JUNHO DE 2007 A NOVEMBRO DE 2008, A SER PARCELADO EM 60 (SESSENTA) MESES, E

III - R$ 1.426.544,82 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E VINTE E SEIS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), RELATIVO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, COMPETÊNCIA DE ABRIL DE 2000 A OUTUBRO DE 2004, A SER PARCELADO EM 240 (DUZENTOS E QUARENTA) MESES.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITO DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA INCIDIRÁ SOBRE O VALOR DAS PARCELAS A TAXA SELIC E MAIS 0,05% (ZERO VÍRGULA ZERO CINCO POR CENTO) DE JUROS AO MÊS.

ART. 2º A AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS AUTORIZADA POR ESTA LEI, OBSERVARÁ O DISPOSTO NO TERMO DE ACORDO E SOMENTE PODERÁ COMPROMETER, MENSALMENTE, ATÉ 0,5 (ZERO VÍRGULA CINCO) PONTOS PERCENTUAIS DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA MUNICIPAL, CALCULADA CONFORME O ART.2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.4° REVOGA-SE A LEI Nº 2.019, DE 11 DE MAIO DE 2007.

CABO FRIO, DE DE 2008.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO