AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS DO MUNICÍPIO PARA COM O IBASCAF, ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NA FORMA QUE MENCIONA.

LEI Nº 2.170 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.
ALTERAÇÃO: LEI 2.019/2007.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NA FORMA QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR ACORDO DE AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS, BEM COMO AS DECORRENTES DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, REFERENTES AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NO VALOR DE R$17.592.118,03 (DEZESSETE MILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, CENTO E DEZOITO REAIS E TRÊS CENTAVOS), CONFORME DISCRIMINADO A SEGUIR:

I - R$8.368.421,22 (OITO MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E VINTE E UM REIAS E VINTE DOIS CENTAVOS), RELATIVO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMPETÊNCIA DE OUTUBRO DE 1997 A SETEMBRO DE 2004, A SER PARCELADO EM 240 (DUZENTOS E QUARENTA) MESES;

II - R$7.797.151,99 (SETE MILHÕES, SETECENTOS E NOVENTA E SETE MIL, CENTO E CINQUENTA E UM REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), RELATIVO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMPETÊNCIA DE JUNHO DE 2007 A NOVEMBRO DE 2008, A SER PARCELADO EM 60 (SESSENTA) MESES, E

III - R$1.426.544,82 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E VINTE E SEIS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO REIAS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), RELATIVO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, COMPETÊNCIA DE ABRIL DE 2000 A OUTUBRO DE 2004, A SER PARCELADO EM 240 (DUZENTOS E QUARENTA) MESES.

ART.2º - A AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS AUTORIZADA POR ESTA LEI, OBSERVARÁ O DISPOSTO NO TERMO DE ACORDO E SOMENTE PODERÁ COMPROMETER, MENSALMENTE, ATÉ 0,5 (ZERO VÍRGULA CINCO) PONTOS PERCENTUAIS DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA MUNICIPAL, CALCULADA CONFORME O ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 44 DE MAIO DE 2000.

ART.3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO

ART. 4º - REVOGA-SE A LEI Nº 2.019, DE 11 DE MAIO DE 2007.

CABO FRIO, 30 DE DEZEMBRO DE 2008.

MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO