DISPOE SOBRE AUTORIZACAO DE FORMULACAO DE ACORDO COM A PETROBRAS, EM PROCESSOS JUDICIAIS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/12/1995 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: PREFEITO SANCIONA - Complemento: LEI:0582-86 - Observação: - Comissão: |
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