Câmara Municipal de Cabo Frio

LEI - 1338/1995

Informações da lei municipal

Data: 14/12/1995

Número: 1338

Exercício: 1995

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Vereador(a): JOSÉ BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO

Descrição

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE FORMULAÇÃO DE ACORDO COM A PETROBRÁS, EM PROCESSOS JUDICIAIS.

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PROJETO DE LEI: 0049/1995	PROJETO DE LEI

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