Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS QUE APLICAM TATUAGENS, PIERCING E ADORNOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº189/ 2017. EM, 30 DE AGOSTO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS QUE APLICAM TATUAGENS, PIERCING E ADORNOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU SEM FINS LUCRATIVOS, PROFISSIONAIS LIBERAIS, OU QUALQUER PESSOA QUE APLIQUE TATUAGEM PERMANENTE OU FAÇA A COLOCAÇÃO DE PIERCING E ADORNOS, TAIS COMO BRINCOS, ARGOLAS, ALFINETES OU ASSEMELHADOS E QUALQUER PROCEDIMENTO MESMO QUE CARACTERIZADO COMO ESTÉTICO. QUE PARA A SUA COLOCAÇÃO PERFURE A PELE OU MEMBRO DO CORPO HUMANO, AINDA QUE A TÍTULO NÃO ONEROSO, FICAM OBRIGADOS A OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO FIXADAS NESTA LEI.

§ 1º A PRÁTICA DE TATUAGEM CONSISTE NA REALIZAÇÃO DE TÉCNICA COM O OBJETIVO DE PIGMENTAR A PELE ATRAVÉS DA INTRODUÇÃO INTRADÉRMICA DE SUBSTÂNCIAS CORANTES POR MEIO DE AGULHAS OU SIMILARES.

§ 2º A PRÁTICA DE APLICAÇÃO DE PIERCING CONSISTE NO EMPREGO DE TÉCNICAS PRÓPRIAS COM O OBJETIVO DE FIXAR ADORNOS, TAIS COMO BRINCOS, ARGOLAS, ALFINETES E ASSEMELHADOS, NO CORPO HUMANO.

ART. 2º OS ESTABELECIMENTOS DE QUE TRATA ESTA LEI DEVERÃO CONTAR COM:

I - REGISTRO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ) INDEPENDENTE DA CATEGORIA CADASTRADA JUNTO A RECEITA FEDERAL, IDENTIFICAÇÃO CLARA E PRECISA DO ESTABELECIMENTO, DE FORMA QUE A SUA FINALIDADE SEJA FACILMENTE COMPREENDIDA PELO PÚBLICO;

II - CADASTRO ORGANIZADO DE CLIENTES ATENDIDOS, DE TAL FORMA QUE POSSA SER OBJETO DE RÁPIDA VERIFICAÇÃO POR PARTE DAS AUTORIDADES SANITÁRIAS COMPETENTES, CONTENDO OS SEGUINTES REGISTROS:

A) IDENTIFICAÇÃO DO CLIENTE: NOME COMPLETO, IDADE, SEXO, TELEFONE, ENDEREÇO RESIDENCIAL E ELETRÔNICO;

B) DATA DO ATENDIMENTO;

III - LIVRO DE REGISTRO DE ACIDENTES CONTENDO: ANOTAÇÃO DE ACIDENTE, DE QUALQUER NATUREZA, QUE ENVOLVA O CLIENTE OU O EXECUTOR DE PROCEDIMENTOS;

A) NO CASO DA PRÁTICA DE TATUAGEM, INCLUI-SE A ANOTAÇÃO DE REAÇÃO ALÉRGICA AGUDA;

B) APÓS O EMPREGO DE SUBSTÂNCIA CORANTE, BEM COMO REAÇÃO ALÉRGICA TARDIA COMUNICADA PELO CLIENTE AO RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO;

C) NO CASO DA PRÁTICA DE PIERCING, INCLUI-SE A ANOTAÇÃO DE COMPLICAÇÕES QUE O CLIENTE VENHA COMUNICAR AO RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO, TAIS COMO: INFECÇÃO LOCALIZADA E REAÇÕES ADVERSAS, DENTRE OUTRAS;

D) DATA DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E QUALQUER OUTRA INFORMAÇÃO DE RELEVÂNCIA.

ART. 3º OS RESPONSÁVEIS PELOS ESTABELECIMENTOS DE QUE TRATA ESTA LEI DEVERÃO GARANTIR A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A TODOS OS CLIENTES SOBRE OS RISCOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS, BEM COMO SOLICITAR AOS CLIENTES QUE OS INFORMEM SOBRE A OCORRÊNCIA DE EVENTUAIS COMPLICAÇÕES.

PARÁGRAFO ÚNICO. TODOS OS CLIENTES DEVERÃO SER INFORMADOS, ANTES DA EXECUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS, SOBRE AS DIFICULDADES TÉCNICO-CIENTÍFICAS QUE PODEM ENVOLVER A POSTERIOR REMOÇÃO DE TATUAGENS.

ART. 4º NO QUE SE REFERE À ESTRUTURA FÍSICA, OS ESTÚDIOS DE TATUAGEM E DE PIERCING DEVERÃO SER DOTADOS DE:

I - INTERLIGAÇÃO COM OS SISTEMAS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO;

II - AMBIENTE PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS INERENTES À PRÁTICA DE TATUAGEM E DE PIERCING, COM DIMENSÃO MÍNIMA DE 6 METROS QUADRADOS E LARGURA MÍNIMA DE DOIS METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS LINEARES;

III - PISO REVESTIDO DE MATERIAL LISO, IMPERMEÁVEL E LAVÁVEL;

IV - PIA COM BANCADA E ÁGUA CORRENTE.

ART. 5º É PROIBIDO FAZER FUNCIONAR ESTÚDIOS DE TATUAGEM E DE PIERCING EM SÓTÃOS E PORÕES DE EDIFICAÇÕES, ASSIM COMO EM LOCAIS COM CARACTERISTICAS INSALUBRES.

ART. 6º NA EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS INERENTES ÀS PRÁTICAS DE TATUAGEM E DE PIERCING, ANTES DE ATENDER CADA CLIENTE, O TATUADOR PRÁTICO E O PRÁTICO EM PIERCING DEVERÃO:

I - REALIZAR A LAVAGEM DAS MÃOS COM ÁGUA E SABÃO/DETERGENTE, ESCOVANDO A REGIÃO ENTRE OS DEDOS E SOB AS UNHAS, SEGUIDA DE ANTI-SEPSIA COM ÁLCOOL ETÍLICO IODADO A DOIS POR CENTO OU ÁLCOOL ETÍLICO A SETENTA POR CENTO;

II - CALÇAR UM PAR DE LUVAS, OBRIGATORIAMENTE DESCARTÁVEL E DE ÚNICO USO;

III - REALIZAR A LIMPEZA DA PELE DO CLIENTE COM ÁGUA POTÁVEL E SABÃO/DETERGENTE APROPRIADO E EFICAZ PARA ESTA FINALIDADE;

IV - APÓS A LIMPEZA DA PELE CONFORME DESCRITO NO INCISO ANTERIOR, PROCEDER A ANTI-SEPSIA DA PELE DO CLIENTE EMPREGANDO ÁLCOOL ETÍLICO IODADO A DOIS POR CENTO OU ÁLCOOL ETÍLICO A SETENTA POR CENTO, COM TEMPO DE EXPOSIÇÃO MÍNIMO DE TRÊS MINUTOS.

ART. 7º TODO O INSTRUMENTAL EMPREGADO NA EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS INERENTES ÀS PRÁTICAS DE TATUAGEM E DE PIERCING DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, SER SUBMETIDO A PROCESSOS DE DESCONTAMINAÇÃO, LIMPEZA E ESTERILIZAÇÃO.

§ 1º AS AGULHAS, LÂMINAS OU DISPOSITIVOS DESTINADOS A REMOVER PÊLOS, EMPREGADOS NA PRÁTICA DE TATUAGEM, DEVERÃO SER DESCARTÁVEIS E DE USO ÚNICO. DEVENDO O SEU DESCARTE OBEDECER AS MESMAS REGRAS UTILIZADAS NO LIXO HOSPITALAR, A SER DEFINIDO PELA AUTORIDADE MUNICIPAL

COMPETENTE, DEVENDO O MATERIAL PERFURO CORTANTE SER ACONDICIONADO EM LOCAL PRÓPRIO PARA O DESCARTE.

§ 2º ANTES DE SEREM INTRODUZIDOS E FIXADOS NO CORPO HUMANO, OS ADORNOS DEVERÃO SER SUBMETIDOS À PROCESSO DE ESTERILIZAÇÃO.

ART. 8º SOMENTE PODERÁ SER EMPREGADA PARA A EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS INERENTES À PRÁTICA DE TATUAGEM, TINTAS ATÓXICAS FABRICADAS ESPECIFICAMENTE PARA TAL FINALIDADE.

ART. 9º NOS ESTÚDIOS DE TATUAGEM E DE PIERCING, PRODUTOS, ARTIGOS E MATERIAIS DESCARTÁVEIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS DEVERÃO SER ACONDICIONADOS EM ARMÁRIOS EXCLUSIVOS PARA TAL FINALIDADE, LIMPOS, SEM UMIDADE E QUE SEJAM MANTIDOS FECHADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS PRODUTOS EMPREGADOS NA HIGIENIZAÇÃO AMBIENTAL DEVERÃO SER ACONDICIONADOS EM LOCAIS PRÓPRIOS.

ART. 10 É PROIBIDA A REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DE TATUAGEM E DE PIERCING EM MENORES DE IDADE, ASSIM CONSIDERADOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

PARÁGRAFO ÚNICO. EXCETUA-SE DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO A COLOCAÇÃO DE BRINCOS NOS LÓBULOS DAS ORELHAS, COM A DEVIDA ANUÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS.

ART. 11 OS ESTÚDIOS DE TATUAGEM E DE PIERCING SOMENTE PODERÃO FUNCIONAR MEDIANTE CADASTRAMENTO, JUNTO ÀS AUTORIDADES SANITÁRIAS DO MUNICÍPIO QUE PERIODICAMENTE PODERÃO FAZER EXIGÊNCIAS DE ADEQUAÇÃO A NOVAS PRATICAS E PROCEDIMENTOS SANITÁRIOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A NÃO OBSERVÂNCIA DO QUE VERSA NESTE ARTIGO, POR SI SÓ JÁ É O SUFICIENTE PARA A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES E A INTERDIÇÃO DO LOCAL ATÉ QUE SEJAM ATENDIDAS AS NORMAS ESTABELECIDAS NESTA LEI.

ART. 12 OS ESTABELECIMENTOS REFERIDOS NESTA LEI TERÃO O PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA A DEVIDA ADEQUAÇÃO AS DETERMINAÇÕES DISPOSTAS NA PRESENTE LEI E ESTAREM ADEQUADOS AO QUE PREVÊ A RESOLUÇÃO DA ANVISA RDC 55 DE 6 DE AGOSTO DE 2008 E OUTRAS NORMAS QUE PODERÃO VIR A SUBSTITUIR A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, CABENDO AO ESTABELECIMENTO ADEQUAR-SE ÀS MODIFICAÇÕES OCORRIDAS..

ART. 13 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 30 DE AGOSTO DE 2017.

MIGUEL ALENCAR

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A PRESENTE PROPOSITURA VISA NORMATIZAR AS AÇÕES NO SEGMENTO DA TATUAGEM, PERCING E ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS, COM O OBJETIVO DE FORNECER FERRAMENTA EFICAZ SEJA PARA O PROFISSIONAL DA ÁREA OU PARA O PODER PUBLICO, NO SENTIDO DE ADEQUAR NORMAS E PROCEDIMENTO NA ATIVIDADE EM REFERENCIA.

COM BASE NO QUE PRECEITUA ESTE CONJUNTO DE REGRAS, AS AUTORIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DEVEM FISCALIZAR O FUNCIONAMENTO DAS CLÍNICAS, ESTÚDIOS DE TATUAGEM E SIMILARES QUE DURANTE OS PROCEDIMENTOS DE PIGMENTAÇÃO DA PELE UTILIZAM DE AÇÃO INVASIVA NAS CAMADAS DÉRMICA OU SUBEPIDÉRMICA DA PELE, PODENDO ACARRETAR MALEFÍCIOS IRREVERSÍVEIS PARA A VIDA HUMANA COMO A INFECÇÃO PELO VÍRUS HIV, HEPATITE E OUTRAS DOENÇAS.ALÉM DE GARANTIR O ENQUADRAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS NO QUE PRECONIZA A RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 55, DE SEIS DE AGOSTO DE 2008, DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA).

SALA DAS SESSÕES, 30 DE AGOSTO DE 2017.

MIGUEL ALENCAR

VEREADOR - AUTOR