Ementa

CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA AUXILIARES DE CLASSE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE ATUAM COM ALUNOS AMPARADOS PELA LEI DA INCLUSÃO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 177 DE 21 DE AGOSTO 2017.

CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA AUXILIARES DE CLASSE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE ATUAM COM ALUNOS AMPARADOS PELA LEI DA INCLUSÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º. FICA AUTORIZADO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CRIAR E REALIZAR, PERIODICAMENTE, O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA AUXILIARES DE CLASSE, COM ORIENTAÇÃO DE PROFISSIONAIS DISPONIBILIZADOS PELO PODER EXECUTIVO EM PARCERIA COM A APAE CABO FRIO, A FIM DE QUALIFICAR O ATENDIMENTO COM OS ALUNOS AMPARADOS PELA LEI 13.146 DE 2015, A LEI DA INCLUSÃO, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 2º. O OBJETIVO DO PROGRAMA REFERIDO NO CAPUT DO ART. 1º É QUALIFICAR OS AUXILIARES DE CLASSE QUE ATUAM COM ALUNOS COM DEFICIÊNCIA MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 3º. CONSIDERA-SE PESSOA COM DEFICIÊNCIA AQUELA QUE TEM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, O QUAL, EM INTERAÇÃO COM UMA OU MAIS BARREIRAS, PODE OBSTRUIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS.

§ 1º A AVALIAÇÃO DA DEFICIÊNCIA, QUANDO NECESSÁRIA, SERÁ BIOPSICOSSOCIAL, REALIZADA POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL E INTERDISCIPLINAR E CONSIDERARÁ:

I - OS IMPEDIMENTOS NAS FUNÇÕES E NAS ESTRUTURAS DO CORPO;

II - OS FATORES SOCIOAMBIENTAIS, PSICOLÓGICOS E PESSOAIS;

III - A LIMITAÇÃO NO DESEMPENHO DE ATIVIDADES; E

IV - A RESTRIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO.

ART. 4º. PARA FINS DE APLICAÇÃO DESTA LEI, CONSIDERA-SE QUE O AUXILIAR DE CLASSE É A PESSOA QUE EXERCE ATIVIDADES DE ALIMENTAÇÃO, HIGIENE E LOCOMOÇÃO DO ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA E ATUA EM TODAS AS ATIVIDADES ESCOLARES NAS QUAIS SE FIZER NECESSÁRIA, EM TODOS OS NÍVEIS E MODALIDADES DE ENSINO, EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, EXCLUÍDAS AS TÉCNICAS OU OS PROCEDIMENTOS IDENTIFICADOS COM PROFISSÕES LEGALMENTE ESTABELECIDAS;

ART. 5º. O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA AUXILIARES DE CLASSE CONSISTE NA PARCERIA ENTRE O PODER EXECUTIVO E A APAE CABO FRIO, ATRAVÉS DE ATIVIDADES DE CURSOS, PALESTRAS E ESTABELECIMENTO DE ROTINAS PADRÃO DE PROCEDIMENTO NAS SITUAÇÕES COTIDIANAS NO AMBIENTE ESCOLAR QUE PODERÃO SER REALIZADAS NA PRÓPRIA SEDE DA APAE.

ART. 6º. TODO AUXILIAR DE CLASSE QUE FOR VINCULADO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DEVERÁ PARTICIPAR DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO.

ART. 7º. ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO EM 90 (NOVENTA) DIAS DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DE SESSÕES, 21 DE AGOSTO DE 2017.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

VEREADOR-AUTOR

JUSTIFICATIVA:

È FATO ROTINEIRO AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO RECEBER ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS (NEE). NESTE PONTO, O DESAFIO SE EXPANDE. ISSO DEVIDO À VARIEDADE DE NECESSIDADES QUE ESTES ALUNOS PODEM APRESENTAR, ORA FÍSICAS, ORA PSICOLÓGICAS OU AINDA DE OUTRAS NATUREZAS. NESTE MOMENTO, O PROFESSOR, LIMITADO PELA SUA FORMAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO, A ESCOLA, TAMBÉM LIMITADA, TANTO PELOS ASPECTOS FÍSICOS QUANTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NO ATENDIMENTO DESTE TIPO DE DEMANDA, SÃO APOIADOS PELOS AUXILIARES DE CLASSE.

EM GERAL, AS REGRAS LOCAIS TÊM COMO ORIENTAÇÃO A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB), QUE AFIRMA NO ARTIGO 58 QUE "HAVERÁ, QUANDO NECESSÁRIO, SERVIÇOS DE APOIO ESPECIALIZADO, NA ESCOLA REGULAR, PARA ATENDER ÀS PECULIARIDADES DA CLIENTELA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL", SEM CITAR COMO ISSO DEVE SER ORGANIZADO.

JÁ A LEI FEDERAL 13.146/2014 CONHECIDA COMO A LEI DA INCLUSÃO, EM SEU ARTIGO 3º, CAPUT XIII E NO ARTIGO 28, CAPUT XII TAMBÉM PREVÊ A ATUAÇÃO DO APOIO PROFISSIONAL PARA ESSES ALUNOS COM DEFICIÊNCIAS QUE NECESSITEM DE AUXÍLIO.

ENTRETANTO, PARA QUE A INCLUSÃO REALMENTE ACONTEÇA, É IMPORTANTE GARANTIR DIVERSOS RECURSOS: A PARCERIA ENTRE O PODER PÚBLICO E A APAE CABO FRIO SERÁ ESSENCIAL PARA AVANÇARMOS NESSE SENTIDO, POIS O AUXILIAR DE CLASSE É O PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O ALUNO DIARIAMENTE, CONTRIBUINDO NA COMPREENSÃO DE SUAS CARACTERÍSTICAS E ELIMINANDO BARREIRAS QUE O IMPEDEM DE SE INSERIR NA VIDA ESCOLAR.

EM CERTOS CASOS, O ALUNO NECESSITA ALGUÉM QUE O ACOMPANHE EM CLASSE, FLEXIBILIZANDO AS AULAS. EM OUTROS, REQUER AJUDA EM QUESTÕES MOTORAS, COM EXERCÍCIOS ESPECÍFICOS E ADAPTAÇÕES PARA A ESCRITA. HÁ AINDA ALUNOS QUE SÓ CONSEGUEM FREQUENTAR A ESCOLA SE TÊM APOIO PARA LOCOMOÇÃO, HIGIENE E ALIMENTAÇÃO, E DEMANDAM UMA PESSOA CAPACITADA PARA FAZER ESSE ATENDIMENTO DA FORMA CORRETA, EVITANDO LESÕES E CONSTRANGIMENTOS.

PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA AUXILIARES DE CLASSE OPORTUNIZARÁ A QUALIFICAÇÃO DESSES PROFISSIONAIS QUE POSSIBILITARÃO AO ALUNO DA INCLUSÃO, QUALIDADE DE VIDA E CELERIDADE NO SEU DESENVOLVIMENTO SÓCIO-PEDAGÓGICO.

CONSIDERANDO O MÉRITO E O ALCANCE SOCIAL DA INICIATIVA, CONTAMOS COM O APOIO DOS NOSSOS PARES PARA SUA APROVAÇÃO.

SALA DE SESSÕES, 21 DE AGOSTO 2017.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

VEREADOR-AUTOR