Ementa

PROIBE A ATIVIDADE DE “FLANELINHA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 157 DE 07 DE AGOSTO DE 2017 .

PROIBE A ATIVIDADE DE “FLANELINHA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA PROIBIDA A ATIVIDADE DE “FLANELINHA” OU ATIVIDADES ASSEMELHADAS NOS LOGRADOUROS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DOS ART. 30 C/C 175 AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ASSIM COMO O ART. 24 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.

ART. 2º - CABE SOMENTE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO PAGO OU A COBRANÇA DE QUALQUER ESPÉCIE DE CONTRIBUIÇÃO, LEGALMENTE AUTORIZADA, PARA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO DOS LOGRADOUROS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS.

ART. 3º - A FISCALIZAÇÃO DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSITIVO DESSA LEI FICARÁ A CARGO DO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA GUARDA MUNICIPAL, EM CONJUNTO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DO ART. 144 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.

ART. 4º - A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CRIARÁ O PROGRAMA PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO E ASSISTÊNCIA, QUE TERÁ COMO OBJETIVO PROMOVER AÇÕES CONJUGADAS NAS ÁREAS SOCIAL, DO TRABALHO E DA SAÚDE, PARA COIBIR A ATIVIDADE QUE TRATA A PRESENTE LEI.

§1º - AS SECRETARIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ORDEM PÚBLICA E SAÚDE DEVERÃO DESENVOLVER AÇÕES PARA DAR SUPORTE AOS AGENTES FISCALIZADORES.

§ 2º - FICA ESTABELECIDA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO ÓRGÃO RESPONSÁVEL POR CONTROLAR OS ENCAMINHAMENTOS DAS AÇÕES.

ART. 5º - A LEI DEVERÁ SER DIVULGADA PELO PODER EXECUTIVO POR MEIO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS PÚBLICAS, PARA INFORMAR E CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO QUANTO À PROIBIÇÃO DESSA ATIVIDADE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO: AS CAMPANHAS DEVERÃO SER DIVULGADAS À POPULAÇÃO PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO LOCAIS, INSTALAÇÃO DE PLACAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS INDICANDO O NÚMERO DA LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE E O NÚMERO DO TELEFONE ESPECIFICO PARA DENÚNCIAS, DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO, DENTRO OUTRAS INICIATIVAS QUE VISEM COIBIR A PRÁTICA DE “FLANELINHA”.

ART. 6º - A INFRAÇÃO DO DISPOSITIVO NESTA LEI SUJEITARÁ O INDIVÍDUO QUE ESTIVER EXERCENDO A ATIVIDADE ILEGALMENTE ÀS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 47 DO DECRETO-LEI Nº 3.688 DE 1941 (LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS).

PARÁGRAFO ÚNICO - CASO O INFRATOR SE RECUSE A IDENTICAR-SE PARA ATUAÇÃO E IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA, RESPONDERÁ PELO ARTIGO 68 DO DECRETO-LEI Nº 3688 DE 1941.

ART. 7º - O CHEFE DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO, DISPONDO SOBRE:

I - A QUANTIDADE DE AGENTES DE FISCALIZAÇÃO QUE SERÁ DISPONIBILIZADA PARA O PROGRAMA PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO;

II - O NÚMERO DE TELEFONE ESPECÍFICO PARA DENÚNCIAS;

III - QUAIS AS ATRIBUIÇÕES DE CASA SECRETARIA ENVOLVIDA NA EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO NESTA LEI;

IV - O CRONOGRAMA DAS AÇÕES DE DIVULGAÇÃO BEM COMO O PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 9º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 07 DE AGOSTO DE 2017.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

VEREADOR

JUSTIFICATIVA:

OS VIGIAS E GUARDADORES DE VEÍCULOS QUE ATUAM NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, EXERCEM ESTA ATIVIDADE DE FORMA ILEGAL E VÊM COAGINDO, EXTORQUINDO, COBRANDO DIÁRIAS / MENSALIDADES E INTIMIDAM OS CIDADÃOS PARA DEIXAR SEUS VEÍCULOS

SENDO ASSIM E EM RESPEITO AO CIDADÃO CABO-FRIENSE, O RESPEITO AO DIREITO DE IR E VIR DE TODOS, É PRECISO QUE ESTA ATIVIDADE SEJA REALMENTE EXCLUÍDA.